0010366-80.2015.8.16.0025

Isso porque o objetivo da Lei é um só: garantir a eficiência da atuação estatal, efetivando o comando constitucional inserido no art. 37 da Constituição Federal. Havendo escassez de recursos, tempo e pessoal - condição empiricamente verificada no Município de Araucária, ante recentes extinções de dezenas de execuções fiscais por abandono processual e sucessivos pedidos de concessão de prazos para impulsionamento de feitos -, os esforços devem ser concentrados em situações específicas.

É nesse contexto que o ajuizamento de execuções com valores ínfimos, assim como o prosseguimento de execuções já em trâmite, esbarram na ausência de interesse de agir - originariamente ou de forma superveniente, como in casu -, ante o valor antieconômico do crédito exequendo. Cumpre esclarecer que o sentido de valor antieconômico, para fins de crédito exequendo, é aquele irrisório, ínfimo, incapaz de custear as despesas do processo e o dispêndio do aparelho judicial, conceito a ser analisado tanto de forma individualizada, segundo a realidade local, quanto globalmente.

Quanto ao primeiro ponto, é necessário rememorar que a Secretaria deste Juízo é privada, o que enseja o afastamento de diversos privilégios legais normalmente concedidos à Fazenda Pública. Assim é que, por exemplo, não se aplica à exequente o disposto no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, de modo que todos os executivos que são extintos por desistência acarretam a condenação do Município de Araucária ao pagamento das custas processuais, orçadas, no mínimo, em R$ 316,50 (conforme Lei Estadual 19.803/2018), devendo ser agregado todos os demais custos com distribuição, oficial de justiça, publicações, etc, excetuadas as taxas judiciárias (art. 39 da LEF c/c art. 3º, “i”, do Decreto 962/32 e item 21 da Instrução Normativa n.º 01/1999) .

Do mesmo modo, extinções de executivos fiscais por prescrição material ou prescrição intercorrente - não raras neste juízo - também ensejam condenação do Ente Público ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Além de ser antieconômica, portanto, a execução de valor irrisório impõe prejuízo aos cofres públicos. No que toca ao segundo ponto, conforme artigo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2011, intitulado "A execução fiscal no Brasil e o impacto no Judiciário", o custo efetivo do processamento de uma execução fiscal já era, à época, de R$ 4.368,00.

Apenas a título de custo-fixo, desconsiderada qualquer mão de obra, se presumia que um executivo fiscal demandasse R$ 541,11. Considerada a inflação dos últimos 10 anos - aproximadamente 60%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -, é possível estimar atualmente o custo efetivo em R$ 6.988,80. Ainda, segundo referido artigo, 33,9% dos executivos fiscais são extintos e arquivados em virtude do pagamento integral da dívida, sendo que 27,7% são extintos por prescrição ou decadência.

Nesse cenário, e dado o valor que a requerente pretende executar, que é inferior ao custo do processo, o sucesso de um executivo é basicamente anulado pelo fracasso de outro. Não há como se justificar, senão em flagrante inobservância do interesse público, o ajuizamento e prosseguimento de execuções que não resultam efetivo acréscimo patrimonial, sendo meramente retóricas e formais quaisquer alegações em sentido contrário, nitidamente em descompasso com a realidade.

A existência de uma pretensão formal - não real - de recuperação de crédito fica ainda mais evidente na realidade local ao se considerar que, não obstante a expressa recomendação legal (art. 4º, Lei Municipal n° 3.198/2017), não são utilizados mecanismos diversos e mais eficazes para satisfação da pretensão: em essência, o protesto. Ao revés, adota-se a inércia, aguardando-se o atingimento do valor de alçada para justificar formalmente o interesse de agir para ajuizamento de uma execução fiscal, desconsiderando-se os potenciais ônus econômicos já descritos.

Em suma, se o próprio Ente Público, através de seus representantes democraticamente eleitos, reputa que determinado valor é economicamente irrelevante, a ponto de não justificar a movimentação do aparato administrativo do Ente credor e do aparato judicial, é de todo irrelevante que a execução já tenha sido ajuizada, pois a consequência é una: não perseguição judicial do crédito. Posicionamento contrário, inclusive, seria de todo incongruente e fulminaria o próprio télos da norma.

É dizer, se o objetivo é concentrar esforços e custos em demandas relevantes com grande potencial de sucesso, a ponto de evitar o ajuizamento de novas demandas, como se justificar a manutenção de uma execução cujo valor seja inferior ao definido como relevante, que ainda demandará igual esforço administrativo e judiciário (já que o resgate do crédito não se esgota na simples propositura) e ainda possui reduzidíssimo grau de êxito, dada a relação inversamente proporcional entre decurso de tempo e recuperação de crédito?

Registra-se, por fim, que as execuções fiscais extintas por este juízo, fundamentada na ausência de interesse de agir, tramitam a longo tempo, com valores ínfimos e sem perspectiva concreta de sucesso (ausência de citação, penhora, nomeação de bens, etc.), ou, nas hipóteses de execuções recém ajuizadas, se enquadram efetivamente nos termos da Lei Municipal n° 3.198/2017, seja pelo valor originariamente indicado pelo art. 1º, caput, seja considerando a necessária e obrigatória atualização anual de tais quantias, nos termos do seu art. 1º, §2º.

Nesse contexto, ao contrário do aduzido pela parte embargante, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, eis que se limitou a dar concretude às disposições da Lei Municipal n° 3.198/2017, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir - que deve estar presente ao longo de todo o trâmite, não apenas por ocasião do ajuizamento da execução - em uma execução economicamente irrelevante.

Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, restam conhecidos e rejeitados os embargos de declaração, nos termos supra.

2.

Cumpra-se a sentença embargada.

3. Consigna-se à exequente, desde já, a necessária observância do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais quanto ao cabimento unicamente de embargos infringentes nas hipóteses em que abarca.

4. Diligências necessárias. Intimem-se. Araucária, 04 de agosto de 2021. Patrícia Mantovani Acosta Magistrada

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR, LUCIA ARLETE DE PONTES

Advogados

SAMIA CRISTINA YEBAHI (OAB 51854/PR), ANDRÉ PAOLO CELLA (OAB 47043/PR)