0010367-02.2019.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-02.2019.8.16.0033 Processo: 0010367-02.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.457,81 Exequente(s): MARCELO DE SOUZA PEREIRA Executado(s): GUSTAVO DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA OFICINA - ME representado(a) por EMERSON GOMES DE OLIVEIRA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Diante da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora, o exequente postulou pela suspensão do processo, na forma do art. 921, inc. III, do CPC. Breve relato, decido.

2. Em que pesem as razões apresentadas pelo autor, não se aplica à sistemática do Juizado Especial a regra do art. 921, III, do CPC, porque incompatível com o princípio informador da celeridade. Com efeito, ao submeter seu litígio aos Juizados Especiais, a parte autora optou pelo rito especial da Lei n. 9.099/95, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na inaplicabilidade do CPC naquilo que é contrário às normas processuais previstas na legislação especial.

Ademais, ressalta-se que nos Juizados Especiais, no qual imperam os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS REALIZADAS AO LONGO DE QUASE ONZE ANOS.

INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014655-94.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 17.02.2023). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DOCPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006800-76.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021). Deste modo, indefiro o pedido do exequente.

3.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Processo: 0010367-02.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.457,81 Exequente(s): MARCELO DE SOUZA PEREIRA Executado(s): GUSTAVO DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA OFICINA - ME representado(a) por EMERSON GOMES DE OLIVEIRA

DESPACHO

1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com a Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial da executada, a fim de se averiguar o quadro de sócios, porquanto os documentos juntados aos autos nas sequências ‘71.2’, ‘71.3’ e ’71.4’ não se prestam à finalidade pretendida

2. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor