0010367-16.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-16.2024.8.16.0004 Processo: 0010367-16.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$182.135,46 Polo Ativo(s): SUZETE GUSSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porque, absolutamente, não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão.

Conforme se infere do teor da decisão, todos os pontos necessários ao exame da controvérsia foram abordados e a fundamentação se encontra adequada ao que se decidiu. Nesse sentido, a despeito dos argumentos esposados pela exequente, a decisão embargada não afirmou que há capitalização de juros no cálculo que instruiu a execução. Apenas orientou o contador judicial a como proceder ao cálculo de forma correta, a fim de que não incidam juros sobre juros.

Outrossim, a Resolução invocada pela parte versa sobre a atualização de precatório expedidos, e não à atualização de créditos antes da expedição de requisição de pagamento. Ademais, pontua-se que a decisão embargada determinou a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, por conseguinte, a observância dos parâmetros constitucionais. Em verdade, o que se percebe é que a intenção do recorrente não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. INTENÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA

DECISÃO

COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0118694-33.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 03.02.2026) Convém destacar que se constituem os embargos de declaração recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e, outrossim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja dissonante.

Vícios existentes entre a decisão e a lei, entre a decisão e os fatos e as provas, ou entre a decisão e outros julgados, não devem ser resolvidos em aclaratórios, mas por meio do recurso próprio. Desta forma não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de inconformismo com o entendimento, outra é a via cabível para impugná-lo.

2.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

3.

Cumpra-se a decisão retro, remetendo-se os autos ao contador.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2026. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-16.2024.8.16.0004 Processo: 0010367-16.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$182.135,46 Polo Ativo(s): SUZETE GUSSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo o excesso de execução, em razão da aplicação incorreta dos critérios de correção e juros moratórios quanto ao crédito principal, no montante de R$ 2.265,72 (mov.15.1). A parte exequente se manifestou (mov.18.1).

É o relatório.

2. A forma de cálculo que deve prevalecer é aquela do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE, qual seja o pagamento dos valores que a exequente deixou de receber, atualizadas pela variação do IPCA-E desde quando deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012).

Essa forma de cálculo perdurará até o dia 07.12.2021, sendo que, a partir de 08.12/2021 incidirá de forma simples e exclusiva a Selic (que é composta de correção e juros). No cálculo, deverá ser observada a regra posta Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal.

3. Tendo em vista que ambas as partes sustentam que aplicaram os critérios fixados no título, na lei e pelo STF e obtiveram resultado diverso, remetam-se os autos à contadoria para que calcule o valor devido, observados os critérios postos na sentença e no acórdão transitados em julgado. Quanto à incidência da Selic, como engloba juros e correção, não poderá ter na sua base de cálculo o valor dos juros calculados anteriormente à sua incidência, que deverão ser calculados à parte e somados ao final.

Ou seja, a base de cálculo de incidência da Selic será composta exclusivamente pelo principal corrigido. O cálculo deverá ser atualizado até a data-base do cálculo que embasou a execução (para fins de apuração da sucumbência na impugnação) e até a data da própria elaboração dos cálculos (para fins de seguimento da execução).

2. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de dezembro de 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto