0010367-33.2013.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-33.2013.8.16.0026 Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.991,71 Exequente(s): ANÉZIO BORGES DA COSTA (CPF/CNPJ: 460.***.***-91) Rua Neo Alves Martins, 2776 - Zona

01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060 Executado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS (RG: 134714450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.***.***-30) Rua José Américo de Almeida,

93 - São Marcos - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-670 - Telefone(s): (41) 99783-1640 Terceiro(s): LUCINEIDE BORDIN COSTA (RG: 4767089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.***.***-04) Rua Euclides da Cunha, 525 - Jd. Santa Clara

II - DOUTOR CAMARGO/PR - CEP: 87.155-000

Vistos. Consoante sentença de evento 397.1: "Verificada a restrição de bem nos autos, observado os termos da transação, proceda-se ao desbloqueio". Expeça-se certidão explicativa dos autos conforme solicitado no evento 403.1. Nada mais sendo requerido, certificado o recolhimento das custas processuais, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-33.2013.8.16.0026 Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.991,71 Exequente(s): ANÉZIO BORGES DA COSTA Executado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS

1. Homologo os termos do acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento nos artigos 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e determino a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. Custas processuais conforme definido no termo de acordo ou, na ausência de previsão, no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante (art. 90, § 2º, do CPC), observada eventual suspensão conforme art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Caso o presente acordo tenha sido realizado antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do Código de Processo Civil). Prevista a expedição de alvará (transferência, a depender do caso) no acordo, cumpra-se após o trânsito em julgado. Verificada a restrição de bem nos autos, observado os termos da transação, proceda-se ao desbloqueio.

Pleiteada a dispensa do prazo recursal, defiro.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

2. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que indiquem as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-33.2013.8.16.0026 Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.991,71 Exequente(s): ANÉZIO BORGES DA COSTA Executado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS

1. Defiro o pedido.

Intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizada no prazo de 05 (cinco) dias, caso não tenha sido apresentada.

2. Pela secretaria, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, promova:

I – Penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração – teimosinha - pelo prazo de trinta dias): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil).

3. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias.

4.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0010367-33.2013.8.16.0026 Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.991,71 Exequente(s): ANÉZIO BORGES DA COSTA Executado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS

1. Diante da manifestação do mov. 319.1, determino que a secretaria realize a transferência dos valores que foram levantados para a conta do seq. 305, visto que a conta informada pela parte exequente é outra, conforme informado no mov. 288.1.

2. Após, cumpra-se com a decisão do mov. 297.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0010367-33.2013.8.16.0026 Processo: 0010367-33.2013.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$13.991,71 Exequente(s): ANÉZIO BORGES DA COSTA Executado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA RAMOS

1. À Secretaria para que realize o levantamento dos valores bloqueados, para a conta judicial.

2. Após, expeça-se o alvará pertinente ao pagamento/levantamento das verbas requisitadas, devendo a instituição financeira depositária promover a retenção do imposto de renda, caso necessário, do valor a ser levantado.

3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o pagamento no prazo de 5 dias, ficando ciente que seu silêncio importará em presunção do pagamento do referido valor.

4. Sem prejuízo, defiro a intimação eletrônica do requerido, através do contato indicado no mov. 278.1. À Secretaria para que cumpra, conforme Portaria 01/2021.

5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

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1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

2. Decorrido o prazo retro, e considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita desde 2015 (mov. 51.1), sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, determino desde já a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo.

3. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição.

4. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente.

5. Em seguida, tornem conclusos.

6. Fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...)

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

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Int. Dil. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito