Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2014.8.16.0174 Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Requerente(s): LUIS FERNANDO DOS ANJOS representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Requerido(s): CELIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS
1. Homologo a conta de custas do mov. 158.1.
2. Quanto aos cálculos do mov. 165, manifeste-se a parte autora em quinze dias.
3. Oportunamente, voltem conclusos com os autos principais, já que a homologação da conta e autorização para pagamento de saldo dependem, necessariamente, do prévio cumprimento do item 4.4 do mov. 2567.1 dos autos de falência. Ponta Grossa, 01 de outubro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2014.8.16.0174 Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Requerente(s): LUIS FERNANDO DOS ANJOS representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Requerido(s): CELIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS Como este processo foi redistribuído a este Juízo em razão da competência estabelecida na Resolução 426/2024, formulei em 04/02/2024 consulta junto à Corregedoria-Geral da Justiça para esclarecer o tratamento das custas finais que são devidas pela massa falida em algumas situações, dentre as quais se inclui a destes autos (SEI!TJPR 0007840-14.2025.8.16.6000).
Assim, cadastre-se este feito como suspenso, a princípio por 45 dias. Vincule-se ao agrupador DÚVIDA – GUIA DE CUSTAS FINAIS – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FALÊNCIA. A Secretaria já está habilitada para acesso ao referido SEI. Assim, deverá acompanhá-lo e, tão logo solucionada a consulta, deverá executar os atos relativos à cobrança de custas finais conforme orientações repassadas pela CGJ. Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2025.
Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Requerente(s): LUIS FERNANDO DOS ANJOS representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Requerido(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS
DECISÃO
Trata-se de habilitação de crédito em falência que aguarda o seu efetivo pagamento. Indefiro a impugnação de seq. 117, pois o feito já foi julgado, quando se definiu o valor a ser habilitado. Na ocasião utilizou-se a sistemática de correção contida no cálculo de seq. 31.2, que é exatamente a mesma da atualização mais recente apresentada pela síndica. Não cabe agora, em sede de mero pagamento do crédito, revisar aquilo que fora pacificado pelo trânsito em julgado.
Até porque deve se observar o mesmo critério de atualização para todos os demais credores desta classe, que estão tendo os valores atualizados do mesmo modo. Assim, rejeito a impugnação. Seguindo, como dito, o feito já foi sentenciado, não havendo uma fase de cumprimento de sentença propriamente dita nessa espécie de incidente, que tão somente visa especificar o valor devido e posteriormente viabilizar o pagamento.
Em algumas falências os pagamentos são realizados diretamente em cada habilitação, em outras, por questão de organização, acontece em autos de alvará, ou ainda no próprio processo de falência, no qual há uma análise coletiva e conjunta para pagamento de todos os credores num mesmo momento. No presente caso a opção do juízo onde tramitava o feito é pelo pagamento no processo de falência, como se percebe, devendo, então, no presente caso, aguardar-se tão somente o efetivo pagamento.
Intimem-se. Após, cumpra-se, a sentença com o arquivamento do feito com baixas Ponta Grossa, 01 de agosto de 2024.bz Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2014.8.16.0174 Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Autor(s): LUIS FERNANDO DOS ANJOS representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Réu(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS Trata-se de Habilitação de Crédito proposta por LUIZ FERNANDO DOS ANJOS, em decorrência da decretação de falência de CABANA S.A.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉ-FABRICADAS. No curso do processo adveio a Resolução n.o 426/2024, que estatuiu a instalação de Varas Cíveis e Empresariais Regionais com atribuição específica para análise e continuidade das ações recuperacionais e falimentares em trâmite, alterando sensivelmente à distribuição de competências estabelecida pela Resolução n.o 93/2013 conforme trechos da norma abaixo destacados: Art. 1º Transforma as seguintes varas judiciais em unidades judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem: (...) §2° As Varas Empresariais Regionais terão competência territorial conforme as macrorregiões definidas no Anexo I desta Resolução. (...) Art. 4º A Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º
I - processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas; Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2014.8.16.0174 Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Autor(s): LUIS FERNANDO DOS ANJOS representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Réu(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS
01. Trata-se de habilitação de crédito, vinculado à falência que tramita neste juízo da Cabana S.A, autos n° 202-01.32.1994.8.16.0174.
02. Ante o contido na impugnação de mov. 105.1, intime-se a síndica para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias.
03. Após, voltem conclusos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-40.2014.8.16.0174 Processo: 0010367-40.2014.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$7.059,19 Autor(s): Luiz Fernando dos Anjos representado(a) por FAUZI BAKRI, FÁBIO AMARAL NOGUEIRA Réu(s): CÉLIA CLÁUDIA LOURES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS) MASSA FALIDA CABANA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASAS PRÉFABRICADAS
01. Trata-se de habilitação de crédito, vinculado à falência que tramita neste juízo da Cabana S.A, autos n° 202-32.1994.8.16.0174. Em mov. 91.1 a síndica da Massa Falida indicou memória de cálculo atualizada de valor remanescente devido ao autor. Por fim, requereu a remessa à contadoria para cálculo das custas pendentes. Os autos vieram conclusos.
DECIDO.
02. Defiro pedido retro, intime-se o autor para se manifestar quanto ao cálculo apresentado pela síndica da Massa Falida. Prazo: 15 (quinze) dias.
03. Remeta-se os autos a contadoria para cálculo das custas pendentes, na proporção de 100% (cem por cento) para a Massa Falida, conforme determinado na sentença (mov. 50.1).
04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução;
II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e
III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 266. À 2ª, 3ª e 4ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível e 4ª Vara Cível, é atribuída a competência Cível, cabendo-lhes processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas Art. 266-A. À 1ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Cível e Empresarial Regional, é atribuída a competência cível especializada prevista no art. 4º-A desta Resolução, cabendo-lhe processar e julgar as ações de competência da Comarca de Ponta Grossa e das Comarcas de Cândido de Abreu, Castro, Clevelândia, Guarapuava, Imbituva, Ipiranga, Irati, Jaguaiaíva, Mallet, Manoel Ribas, Ortigueira, Palmas, Palmeira, Palmital, Pinhão, Piraí do Sul, Pitanga, Prudentópolis, Rebouças, Reserva, São João do Triunfo, São Mateus do Sul, Sengés, Teixeira Soares, Telêmaco Borba, Tibagi e União da Vitória.
Demais disso, o Decreto Judiciário n.o 179/2024 estabeleceu o envio escalonado das Ações de Recuperação Judicial e Ações de Falência, estabelecendo-se as datas para envios, sendo que a 1ª Vara Cível e Empresarial Regional de Ponta Grossa teve estabelecida a data de 30 de maio do ano de 2024.
Diante do exposto, determino à remessa do processo para a 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta