0010367-48.2024.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0010367-48.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fornecimento Valor da Causa: R$19.634,92 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): Aparecida Romão Macedo EVERSON MACEDO Francisco Jose macedo

DESPACHO

Conforme consta dos autos, a parte exequente noticiou a existência da Ação de Interdição nº 0003090-12.2025.8.16.0101, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul/PR, na qual foi nomeado curador especial à executada Aparecida Romão Macedo, tendo sido designado para o encargo o Sr. Uedenilson Macedo, conforme decisão judicial juntada ao mov. 78.2. Nos termos do artigo 245, § 5º, do Código de Processo Civil, a citação da pessoa incapaz deve ser realizada na pessoa de seu representante legal ou curador.

Diante disso, determino a citação da executada Aparecida Romão Macedo, na pessoa de seu curador especial, Sr. Uedenilson Macedo, a ser cumprida por Oficial de Justiça, no endereço informado no mov. 78.1. Ademais, verifica-se que a parte exequente juntou o extrato atualizado do débito e realizou o recolhimento das custas. Assim, determino o cumprimento da decisão de mov. 69.1, com a realização da diligência por meio do sistema SISBAJUD.

Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Processo: 0010367-48.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fornecimento Valor da Causa: R$19.634,92 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): Aparecida Romão Macedo EVERSON MACEDO Francisco Jose macedo

DECISÃO

Trata-se de Execução de Título, cuja dívida encontra-se consubstanciado em título que instrui o pedido inicial.

I. Cite-se o Executado para, no prazo de três dias efetuar o pagamento do montante apurado na inicial, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, acrescida de honorários advocatícios que fixo em 10%, ( art. 827, caput, CPC) que serão reduzidos à metade em caso de pagamento integral do prazo (art. 827 § 1º, CPC) Cientifique-se a parte Executada de que: a) poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do CPC), b) no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso o executado reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos das custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

Nessa hipótese, sobrevindo proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também em 15 (quinze) dias, tornando, em seguida, os autos conclusos para análise.

II. Não sendo encontrado o executado, proceda ao ARRESTO de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC, intimando-se a parte exequente para prosseguimento.

III. EFETIVADA A CITAÇÃO (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, int.-se a parte Exequente para promover os atos de sua incumbência, atentando-se a ordem preferencial estatuída pelo art. 835 do CPC. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-48.2024.8.16.0058 Processo: 0010367-48.2024.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fornecimento Valor da Causa: R$19.634,92 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Executado(s): Aparecida Romão Macedo EVERSON MACEDO Francisco Jose macedo

DECISÃO

1. Verifica-se da certidão de mov. 55.1 que a executada Aparecida Romão Macedo apresenta sequelas de AVC, circunstância que, aparentemente, compromete sua capacidade de compreender o ato citatório. LÁ consta que a citação foi realizada na pessoa de seu filho, Robson Macedo, o qual não detém poderes de representação formal, o que torna temerária a validade do ato. Nos termos do art. 245 do CPC, “não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la”, sendo que o §1º impõe ao oficial de justiça o dever de certificar minuciosamente a ocorrência.

Assim, determino a renovação do ato citatório, com observância do disposto no art. 245 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

2. Ao cartório para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via SISBAJUD apenas em relação aos executados CITADOS, conforme certidão de mov. 45.1.

3. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora.

4. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

7. Expeça-se certidão como requerido. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito