0010367-69.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Processo: 0010367-69.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.990,64 Polo Ativo(s): PPI CURITIBA - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME representado(a) por HELIO DE SOUZA VIEIRA NETO Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Autos nº. 0010367-69.2021.8.16.0182

Vistos, etc... A lei fala em antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido exordial, no pretexto conceitual de que a tutela seja o próprio provimento a ser emitido pelo Juiz. Antecipar os resultados da tutela, no caso em estima, seria antecipar os resultados da sentença que no futuro se espera. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 condiciona a tutela de urgência à probabilidade do direito de que realmente o que assevera o autor em sua peça limiar corresponde a efetiva realidade dos fatos, através de provas pré-constituídas que não permite engano ou dúvidas, bem como ao perigo de dano, demonstrando que a demora no provimento – ou que a não concessão - acarretará algum prejuízo.

Para a concessão das liminares devem estar presentes as suas características comuns como a urgência, a sumária cognição, o caráter provisório e a possibilidade de revogação da decisão a qualquer tempo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’. Ainda, Andre Luiz Bäum Tesser, dissertando a respeito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona que ambas as expressões representam os males que o tempo pode trazer, seja para o processo, seja para o direito. Ambas as expressões, ao menos na “mens legislatoris”, não deveriam oferecer distinção para fins de concessão da medida de urgência.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Processo: 0010367-69.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.990,64 Polo Ativo(s): PPI CURITIBA - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME representado(a) por HELIO DE SOUZA VIEIRA NETO Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Autos nº. 0010367-69.2021.8.16.0182

1.

Intime-se a parte requerente para juntar as faturas detalhadas de julho/2019 a outubro/2019 com seus respectivos comprovantes de pagamentos, referentes ao contrato ora discutido, a fim de comprovar a adimplência de suas obrigações frente a reclamada, bem como extrato atualizado dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 dias.

2. Após cumprimento, retornem conclusos para a análise do pedido de tutela provisória de urgência ou outras deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana

C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. Processo: 0010367-69.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$29.990,64 Polo Ativo(s): PPI CURITIBA - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - ME Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc... A fim de comprovar a condição de microempresa, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme Resolução 01/2009 em seu artigo 04º, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 dias, colacionar: a) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial; b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios; c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que recebe tratamento diferenciado; d) documento pessoal de identificação, com foto e assinatura (frente e verso) do representante legal da autora.

Indefiro o depósito judicial na forma de caução, o que se realiza nos termos do artigo 890 do CPC/2015. O pedido não pode ser acolhido, considerando que a sistemática dos Juizados Especiais afasta, de regra, a aplicação do processo civil comum, considerando o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos para análise da tutela antecipada. Intimem-se e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito