0010367-84.2019.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010367-84.2019.8.16.0038 Processo: 0010367-84.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): CONDOMÍNIO PORTAL DO IGUAÇU representado(a) por MARCIO LUIZ FERREI\RA Réu(s): ANDERSON LUIS MAIA INOCENCIO

DECISÃO

1. Converto o feito em diligência.

2. Cuida-se da segunda fase da ação de exigir contas movida por CONDOMÍNIO PORTAL DO IGUAÇU, representado por Marcio Luiz Ferreira em face de ANDERSON LUIS MAIA INOCENCIO. Conforme sentença de mov. 36, a parte requerida foi condenada a “prestar contas pretendidas na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que o autor apresentar (CPC, 550, §5º). ” Ante o silêncio do requerido, a parte requerente pleiteou a realização de perícia contábil para encontrar as contas que deveriam ter sido prestadas pelo síndico durante o período de julho/2017 a maio/2019, especialmente no que diz respeito a junho/2018 a maio/2019.

Também requereu o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (mov. 45). O juízo determinou a intimação pessoal do executado acerca do cumprimento de sentença e deferiu medidas de penhora sucessivas para satisfação dos honorários sucumbenciais (mov. 60). Houve constrição de valores em nome do executado (movs.

78) e expedição de alvará relativos a eles (movs. 90 e 91). A parte requerente pleiteou início da segunda fase da prestação de contas (mov. 97), e o juízo, com base no art. 551, §2º do CPC, indeferiu a realização de cálculos por parte da contadoria, determinando que a apresentação das contas fosse feita pela parte requerente (mov. 101). Assim, a parte requerente apresentou os valores que entende corretos (mov. 113).

3. O objeto da segunda parte do procedimento bifásico da ação em comento consiste em constatar a existência de crédito em favor das partes, julgando-se boas ou não as contas prestadas pelo réu. Contudo, é cediço que não havendo a prestação das contas por parte deste, cabe ao autor apresentá-las no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º, do CPC).

No caso dos autos, entendo que as planilhas apresentadas pela parte autora no petitório de mov. 113.1 não foram apresentadas da forma adequada, uma vez que apenas discriminam despesas, mas não especificam os períodos que compreendem, tampouco estão acompanhadas de documentos justificativos. Sobre o tema, reporto-me às lições de José Miguel Garcia Medina[1] Forma das contas apresentadas. A lei processual exige que as contas sejam “apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver” (art. 551, caput, do CPC/2015), o mesmo se aplicando às contas que, eventualmente, vierem a ser apresentadas pelo autor (cf. § 5.º, in fine, do art. 550 do CPC/2015).

A impugnação às contas apresentadas pela outra parte, de sua vez, “deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado” (cf. § 3.º do art. 550 do CPC/2015). Diferentemente do que estabelecia o art. 917 do CPC/1973, não se exige que as contas sejam apresentadas em “forma mercantil”. Mesmo na vigência do Código de 1973 a jurisprudência vinha atenuando o rigor de tal regra, admitindo-as “diante da apresentação de justificativa pela parte e da possibilidade de realização de perícia contábil” (STJ, REsp 1.218.899/PR, rel.

Min. João Otávio de Noronha, 4.ª T., j. 04.08.2011) ou quando atingissem “as finalidades do processo” (STJ, AgRg no AREsp 150.390/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 09.04.2013). Ainda, os comentários de Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Lamy[2] acerca do procedimento: “Forma adequada” é cláusula aberta. O código exige que as contas sejam prestadas de modo a tornar inequívocas as entradas e saídas, a fim de que o titular do direito de receber contas possa verificá-las com segurança.

Atente-se para a exigência, também contida no art. 551 do CPC/2015, de que sejam especificadas as receitas, a aplicação das despesas e, havendo, os investimentos. Esses são os elementos básicos da prestação de contas e deverão ser respeitados. (...). Como já mencionado, cabe ao réu apresentar contas de “forma adequada”, indicando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos eventualmente realizados.

Não se exige, contrariamente ao que assinalava o código revogado, a exposição das contas em “forma mercantil”. Impõe-se, contudo, que elas sejam apresentadas de forma inteligível. Não é necessário que sejam elaboradas por contador ou contabilista. Basta que as contas demonstrem a evolução dos valores de forma compreensível para considera-las adequadas. Além da forma adequada, as contas do autor devem ser prestadas conjuntamente com os documentos justificativos”.

4. Assim, intime-se a parte requerente para que junte aos autos a documentação que informou ao mov. 108 ter diligenciado junto aos antigos contadores e síndicos, esclarecendo melhor as datas compreendidas para cada uma das cobranças, trazendo a maior quantidade de documentos possíveis. Prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) na hipótese de requerimento expresso. Consigno que muito embora a apresentação de contas não seja mais exigida da forma mercantil, da forma como apresentada ao mov. 113.1, não é possível considerar que demonstram a evolução dos valores ou a sua origem.

Por fim, ressalto a inocuidade da remessa dos autos à contadoria do juízo, uma vez que sequer há documentos nos autos para que esta seja possibilitada.

5. Cumprida a determinação acima, em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

6. Não havendo mais diligências pendentes, tornem conclusos para sentença relativa à segunda fase da prestação de contas. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta III [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. Edição 2024. Thomson Reuters Brasil, 2024. Livro eletrônico. P. RL-1.111. [2] SILVA, Ricardo Alexandre; LAMY, Eduardo. Comentário ao artigo 551.

In: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil IX: artigos 539 ao 637.

1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0010367-84.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): CONDOMÍNIO PORTAL DO IGUAÇU representado(a) por MARCIO LUIZ FERREI\RA Réu(s): ANDERSON LUIS MAIA INOCENCIO

1. Considerando o transcurso de tempo entre o requerimento retro e a presente data, sem qualquer nova manifestação da parte interessada e tampouco a comprovação de que solicitou a referida documentação à terceiros, INDEFIRO a dilação de prazo pleiteada.

2. Assim, intime-se a parte autora para que, em 5 dias, dê cumprimento ao que lhe foi determinado anteriormente.

3. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0010367-84.2019.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$998,00 Exequente(s): CONDOMÍNIO PORTAL DO IGUAÇU representado(a) por MARCIO LUIZ FERREI\RA Executado(s): ANDERSON LUIS MAIA INOCENCIO

1. Considerando que a parte requerida foi citada pessoalmente na fase de conhecimento dos autos (mov. 25.1), a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer na forma do artigo 513, §2º, II do CPC. Assim, cumpra-se o item 39 e seguintes da Portaria 06/20. Com o cumprimento do item anterior, voltem conclusos os autos para a decisão sobre a execução da obrigação de pagar.

2. Sem prejuízo, com relação aos honorários, cumprido o item 1, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 2.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 2.1.1.

Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 2.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 2.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 2.2.2.

Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 2.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 2.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.3.

Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 2.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 2.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 2.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2.5.

Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 2.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento.

3. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 3.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

Cumpra-se via Serasajud. 3.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença.

4. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia.

5. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente.

6. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito