Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 213) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos Executado(s): SLAVIERO HOTÉIS E TURISMO LTDA VEGA PARTICIPAÇÕES S/A
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (mov. 176.1), com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. III, c/c art. 925, ambos do CPC. Expeça-se Alvará em favor do exequente (mov. 173.1). No mais, ressalto que a extinção do feito em nada prejudica o direito da parte credora, que em caso de eventual descumprimento, poderá solicitar o desarquivamento e execução do acordo.
Em observância ao disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq. 178) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos Executado(s): SLAVIERO HOTÉIS E TURISMO LTDA VEGA PARTICIPAÇÕES S/A
DECISÃO
I. DEFIRO (143.1). Determino, via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias).
II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão.
III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.
IV. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
V. Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o débito e indique bens determinados e passíveis de penhora, sob pena de extinção. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos Executado(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA
DECISÃO
Da penhora do faturamento No mov. 93.1 foi deferido o pedido de penhora do faturamento da empresa HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA. Contudo, conforme certidão contida no mov. 99.1, o Sr. Oficial de Justiça certificou que no local encontra-se a empresa SLAVIEIRO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS e não a empresa executada, HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA, motivo pelo qual a diligência restou infrutífera (106.1).
Mas no mov. 117.1 a parte autora comprovou, mediante a juntada de certidões simplificadas das empresas SLAVIEIRO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS e HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (mov. 117.2 e 117.3), que ambas as empresas possuem os mesmos sócios e o mesmo endereço, qual seja, Rua SENADOR ALENCAR GUIMARAES, Nº 50, CENTRO - Curitiba/PR - CEP 80010-070. Tais circunstâncias demonstram a possível existência de grupo empresarial, uma vez que para a sua caracterização basta a identidade de endereços, os mesmos sócios e o mesmo ramo de atividade.
Nesse sentido: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Associação – Cabimento – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Hipótese em que restou verificada a ocorrência de grupo econômico – Existência de identidade de sócios – Pessoas jurídicas situadas todas no mesmo endereço, com diferença apenas em relação às salas em que atendem – Atividades econômicas das empresas que, ademais, são similares – Renúncia à presidência e à administração posteriormente ao ajuizamento de diversas ações contra a executada que não descaracteriza o grupo econômico – Aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor – Inclusão, todavia, do ex-presidente e dos demais sócios, enquanto pessoas físicas, que se revela, ao menos por ora, descabida – Decisão mantida – Recursos desprovidos. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2287169-07.2023.8.26.0000 Pacaembu, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5393180.90.2017.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO AGRAVADO: KATIUCIA SERRAO POMPOLIM RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. UNICIDADE DE COMANDO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO.
1. Os elementos trazidos pelas partes, analisados em conjunto com os fatos narrados na decisão combatida, para justificar a ocorrência de confusão patrimonial, revelam a clara existência de um grupo econômico.
2. Demonstrado está que a empresa proprietária do imóvel penhorado, possui os mesmos sócios da empresa executada, bem como a existência de unidade econômica, face a identidade de objetos sociais e de direção.
3. O reconhecimento do grupo econômico e da confusão patrimonial, como incidente processual, pode ocorrer sem a prévia citação da pessoa jurídica atingida, à qual fica garantido o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO 5393180-90.2017.8.09.0000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 04/05/2018) Ante ao exposto, EXPEÇA-SE mandado regionalizado de Penhora de parcela do faturamento, até o limite do débito. A cópia da presente decisão deverá instruir o referido mandado.
Intime-se a executada na pessoa de seu representante legal para que efetue os depósitos em conta judicial vinculada ao Juízo, bem como para que cumpra as determinações acima. Tendo outra proposta a fazer, deverá comunicar em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE a parte autora para apresentar bens determinados e passíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Da alegação de grupo empresarial e desconsideração da personalidade jurídica Para a análise do pedido de reconhecimento de grupo empresarial e desconsideração da personalidade jurídica (mov. 81.1 e 117.1), considerando a apresentação pela parte exequente (mov. 117.1-117.3) dos dados dos sócios e das empresas supostamente integrantes do mesmo grupo, delibero o seguinte:
1. Nos termos do art. 135 do CPC, HABILITE-SE e CITE-SE o(s) sócio(s) da empresa devedora (qualificação no mov. 117.1), bem como a empresa SLAVIEIRO HOTÉIS E TURISMO (CNPJ 78.352.572-0001/27 – Rua Senador Alencar Guimarães,
50 - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.010-070) e VEGA PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 20.***.***/0001-00 - Avenida Luiz Xavier,
67 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-020), a fim de que se manifestem acerca do pedido, bem como requeiram a produção de provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. A cópia da presente decisão deverá instruir a referida carta/mandado regionalizado de citação.
2. Com a manifestação dos sócios e da empresa habilitada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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DESPACHO
Verifica-se que na decisão de mov. 93.1, foi determinada a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, até o limite do débito. Conforme certidão contida no mov. 99.1, o Sr. Oficial de Justiça certificou que no local encontra-se a empresa SLAVIEIRO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS e não a empresa executada, HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA. A parte exequente requereu, novamente, a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação a ser realizado no endereço já diligenciado (movs. 103.1–104.1), pois é o endereço da empresa cadastrado na Receita Federal.
No entanto, diante do certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no local encontra-se a empresa SLAVIEIRO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, empresa diversa da executada (HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA). Cabe a este Juízo salientar que o Oficial de Justiça possui fé pública e que suas informações somente podem ser desconstituídas mediante prova do alegado. Não há nos autos a notícia de sucessão empresarial ou a existência de grupo econômico entre as empresas, de forma a propiciar diligência novamente no mesmo endereço.
Sendo assim, INDEFIRO o pedido da parte exequente (movs. 103.1–104.1), devendo a mesma ser intimada para que dê prosseguimento ao feito, atualizando o débito e apresentando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Caso reitere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deverá juntar os documentos elencados no despacho de mov. 83.1. Após, voltem-me conclusos.
Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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DECISÃO
Preliminarmente, INDEFIRO o requerimento de pesquisa de valores, via Sisbajud (mov. 91.1) uma vez que já deferido e cumprido por este Juízo nos movimentos 43.1, 76.1 e 77.1. No mais, uma vez que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora em nome da executada, DEFIRO a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada (mov. 91.1). Apesar de ser a medida excepcional, na hipótese, a penhora se faz possível, conforme art. 866 do CPC.
Dessa forma, DETERMINO a penhora no montante de 5% sobre o faturamento líquido da empresa executada, a fim de não inviabilizar suas atividades em momento de crise econômica. Nomeio como administrador-depositário o sócio-gerente da executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar em juízo a forma que utilizará para saldar o débito, sendo que estará obrigado a prestar contas mensalmente, depositando em juízo os valores penhorados, com os respectivos balancetes mensais, sob as penas do crime de desobediência.
Para tanto, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora de parcela do faturamento, até o limite do débito.
Intime-se a executada na pessoa de seu representante legal para que efetue os depósitos em conta judicial vinculada ao Juízo, bem como para que cumpra as determinações acima. Tendo outra proposta a fazer, deverá comunicar em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
Restando infrutífera a diligência acima, voltem-me conclusos para a extinção pela inexistência de bens penhoráveis. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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DECISÃO
I. DEFIRO PARCIALMENTE (mov. 86.1). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, ficando a parte ciente que deverá promover o andamento no prazo concedido.
II. Com a juntada dos documentos, nos termos do art. 135 do CPC, HABILITE-SE e CITE-SE o(s) sócio(s) da empresa devedora (qualificação a ser apresentada), bem como a empresa SLAVIEIRO HOTÉIS E TURISMO (CNPJ 78.352.572-0001/27 – Rua Senador Alencar Guimarães,
50 - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.010-070), a fim de que se manifestem acerca do pedido, bem como requeiram a produção de provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.
III. Com a manifestação dos sócios e da empresa habilitada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.
Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
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DESPACHO
Para análise do pedido de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica (mov. 81.1), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão da Junta Comercial da empresa executada e da empresa que alega pertencer ao mesmo grupo econômico (expedida há menos de 30 (trinta) dias), certidão da Receita Federal, da Receita Estadual e do SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), qualificação e endereço dos sócios e cálculo atualizado do débito, sob pena de indeferimento do pedido.
Com a juntada dos documentos, nos termos do art. 135 do CPC, HABILITE-SE e CITE-SE o(s) sócio(s) da empresa devedora (qualificação a ser apresentada), bem como a empresa SLAVIEIRO HOTÉIS E TURISMO (CNPJ 78.352.572-0001/27 – Rua Senador Alencar Guimarães,
50 - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.010-070), a fim de que se manifestem acerca do pedido, bem como requeiram a produção de provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação dos sócios e da empresa habilitada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.
Intime-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos (RG: 92031551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 900 - até 1179/1180 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Executado(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20) R.
SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070
DECISÃO
I. Tendo em vista que a parte exequente tem conhecimento de que a empresa executada utiliza-se de sites de reservas, desde já, DEFIRO a penhora de 10% dos valores a serem recebidos pela empresa ré HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20), até o limite do débito. Para tanto, EXPEÇA-SE ofício à empresa OMNIBEES - Av. Paulista, 1294 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-100, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), sob pena de desobediência.
Caso haja alguma impossibilidade de efetivação, deverá o Juízo ser comunicado no prazo de 05 (cinco) dias. Negativa a penhora deste, DEFIRO, desde já, a penhora referente aos demais sites de reservas indicados no mov. 60.1. Quanto a penhora de valores a serem recebidos pelas reservas on-line em favor da rede hoteleira, cabível sua realização, aplicando-se por analogia a penhora de recebíveis de cartão de crédito, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. A agravante ostenta dívida vultosa com o Fisco. Diversas tentativas de satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Alegações que se limitam a descrever as dificuldades financeiras, sem, contudo, indicar meio eficaz para o cumprimento da obrigação. Possibilidade de penhora sobre os créditos a receber. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22798964520218260000 SP 2279896-45.2021.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 04/04/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos (RG: 92031551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 900 - até 1179/1180 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Executado(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20) R.
SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070
DECISÃO
DO OFÍCIO AOS BANCOS Diante do pedido de expedição de ofício junto às cooprerativas de crédito, a título de informação, convém destacar que tais instituições financeiras já estão incluídas no rol abarcado pelo sistema SISBAJUD, conforme consta no seu regulamento, o qual dispõe: “c) Quais os segmentos são atualmente alcançados pela ferramenta? • Banco do Brasil (Banco Múltiplo) • Caixa Econômica Federal • Banco Comercial • Banco Comercial Cooperativo • Banco Múltiplo • Banco Múltiplo Cooperativo • Banco de Desenvolvimento • Banco de Investimento • Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) • Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) • Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC)” Portanto, incabível a realização da tal diligência, uma vez que a consulta via SISBAJUD incidiu sobre as instituições acima mencionadas (seq. 43.1), restando infrutífera.
DO CNIB, CENSEC E CNSEG INDEFIRO (seq. 51.1). Isso porque, verifica-se que já foi realizada diligência por este Juízo através do sistema BACENJUD para busca de numerários da parte executada, além de diligência através do RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte, e estas restaram infrutíferas (seq. 43.1 e 44.1). Ainda, no que se refere às consultas de dados via CNIB / DIMOB / SREI/ CENSEC/ CNSEG, observo que este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza a diligência.
Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Exequente(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos (RG: 92031551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 900 - até 1179/1180 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Executado(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20) R.
SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070
DECISÃO
Julgada procedente a ação face à revelia (seq. 28.1), a parte exequente requer o início do Cumprimento da Sentença, apresentando cálculo atualizado do débito, com a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC (seq. 34.1). Considerando que os prazos contra o revel sem advogado constituído contam-se da publicação do ato, nos termos do art. 346 do CPC, desnecessária a intimação da parte devedora para pagamento do débito.
Sendo assim, determino:
I. Via SISBAJUD, o bloqueio de numerário existente em conta bancária da parte devedora, até o limite do débito, com a multa de 10% (R$ 5.922,18), a ser cumprido na modalidade de reiteração automática (30 dias).
II. Efetivado o bloqueio: - INTIME-SE o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, ou pessoalmente, por via postal, quando não tiver advogado constituído nos autos, para, em querendo, se manifestar quanto aos valores bloqueados, arguindo o que entender de direito, consoante o disposto no art. 854, § 3.º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. - Caso haja manifestação do executado, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Polo Ativo(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos (RG: 92031551 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.***.***-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 900 - até 1179/1180 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Polo Passivo(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-20) R.
SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-95.2021.8.16.0044 Processo: 0010367-95.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Viagem Nacional Valor da Causa: R$13.225,60 Polo Ativo(s): Leiliane Cristina da Silva Hercos Polo Passivo(s): HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA
DESPACHO
Encaminhem-se estes autos ao Juiz Leigo. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
DECISÃO
AGRAVADA QUE ESTENDEU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO, DEFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR, AOS RECEBÍVEIS DE BOLETOS E CARTÕES DE CRÉDITO - PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA - NÃO CONHECIMENTO - PERCENTUAL QUE FORA ESTABELECIDO EM
DECISÃO
ANTERIOR SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO E NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA
DECISÃO
AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO E OS RECEBÍVEIS NÃO SE CONFUNDEM E NÃO PODEM SER EQUIPARADOS - NÃO ACOLHIMENTO - RECEBÍVEIS QUE, VIA DE REGRA, INTEGRAM O FATURAMENTO, PORQUE PROVENIENTES DA VENDA DE PRODUTOS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE RECEBÍVEIS NÃO DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
DECISÃO
MANTIDA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043395-26.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 08.02.2021)
II. Caso efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
III. Com a resposta do ofício ou com os depósitos, manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
IV. Após, voltem-me conclusos. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Havendo juntada de documentos pelo executado, abra-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. - Após, voltem-me para decisão.
III. Efetivado o bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação da parte executada, resta convertido o bloqueio em penhora. OFICIE-SE à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24h, proceda à transferência do montante penhorado para conta vinculada ao juízo da execução, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 150,00.
IV. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
V. Caso o valor penhorado não quitar integralmente o débito, desnecessária a conclusão para a expedição de alvará, o que deverá ser feito somente após o cumprimento das diligências abaixo, visando a celeridade processual. RENAJUD
VI. Caso seja negativa ou insuficiente a penhora on-line, DEFIRO desde já, o bloqueio de veículos via RENAJUD, em nome da parte executada.
VII. Realizada a restrição, junte-se a consulta do valor de mercado do veículo, a ser realizada por meio da tabela FIPE.
VIII. A seguir, desde já, determino a lavratura de Termo de Penhora pelo valor da tabela FIPE ou de penhora sobre os direitos do veículo, em caso de financiamento, observando que por ocasião de leilão ou adjudicação do bem, este será novamente avaliado (avaliação atualizada).
IX. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). PENHORA DE SALÁRIO
X. Infrutífera a diligência acima, tendo em vista o convênio com o sistema CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS, à Secretaria para que diligencie neste sistema se a parte executada possui vínculo empregatício. CERTIFIQUE-SE.
XI. Em caso positivo, desde já, DEFIRO a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte executada, até o limite do débito. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador da parte executada, comunicando da penhora ora deferida, bem como para que efetue os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), devendo comprová-lo nos Autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do crime de desobediência.
XII. Em sendo comunicado pelo empregador a averbação da penhora, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 40 (quarenta) dias, a fim de ser dado início aos descontos.
XIII. Decorrido o prazo, certifique-se os valores depositados.
XIV. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora ou à Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC).
XV. Nada sendo comunicado ou sendo negativa a diligência no CAGED, manifeste-se o exequente sobre o seguimento do feito, indicando bens determinados e passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INFOJUD
XVI. Em sendo requerido, determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada.
XVII. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. XVIII. Indicados os bens, voltem-me conclusos. DILIGÊNCIAS DIVERSAS
XIX. Desde já, INDEFIRO pedidos de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, nos sistemas SIEL / DOI / DIMOB / CNIB/ SREI / CENSEC, pois este Juízo não possui convênio com tais sistemas, o que inviabiliza as diligências.
XX. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, voltem-me conclusos para sentença por inexistência de bens e consequente emissão de certidão de dívida para fins de protesto. Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.
Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
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SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA