0010367-97.2022.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0010367-97.2022.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.492,57 Autor(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL Réu(s): JOyce Santana Freire

1. Trata-se de ação monitória movida pela parte autora em face da parte ré, ambos acima nominados, em que a primeira persegue quantia em dinheiro indicada acima, com base nos documentos juntados com a inicial, os quais evidenciam, a princípio, o direito afirmado.

2. Assim, presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada.

3. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, no termos do art. 701 do CPC, para no prazo de 15 dias dar cumprimento ao mandado, além de efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Impossibilitada a citação por via postal, cite-se por mandado.

4. Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).

5. Ainda, no prazo para embargos, poderá a parte requerida, reconhecendo o crédito da parte autora, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c/c art. 916).

6. Apresentados tempestivamente os embargos, ficará suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). 6.1. Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, CPC, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a iniciar pela parte autora, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do dispositivo legal antes citado, advertidas de que o silêncio importará em concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

7. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, nem apresentou embargos, ficará convertido o mandado monitório em mandado executivo, devendo os autos serem remetidos ao distribuidor para as anotações devidas, intimando-se a parte autora, na sequência, para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Paranaguá, datado digitalmente Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-97.2022.8.16.0129 Processo: 0010367-97.2022.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.492,57 Autor(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL Réu(s): JOyce Santana Freire

Vistos. Defiro o requerimento da parte autora de mov. 84.1. Proceda-se a citação do requerido por edital, com prazo outrora determinado, dispensada a publicação em jornais locais de grande circulação, observando-se os requisitos previstos no artigo 257 CPC. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010367-97.2022.8.16.0129 Processo: 0010367-97.2022.8.16.0129 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$11.492,57 Autor(s): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL Réu(s): JOyce Santana Freire

1. CITAÇÃO POR EDITAL 1.1. Tendo em vista que já realizadas diligências para tentativa de localização do endereço da parte ré, que restaram frustradas, por estarem esgotadas as tentativas de localização de endereço com busca em pelo menos 3 (três) sistemas, cite-se o(s) réu(s) ALVARI BARP por edital com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil: a) Deverá constar no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia; b) Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do Código de Processo Civil, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial; c) Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;

III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 259. Serão publicados editais:

III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. 1.2. Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa após os 60 (sessenta) dias de vigência do edital, nomeie-se a Defensoria Pública para defesa da parte Requerida. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente.

Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito