0010369-82.2013.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0010369-82.2013.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração: 18/05/2013 Vítima(s): JUSTIÇA PÚBLICA-PARANAGUÁ Réu(s): ADILSON SILVA POLIDORO

1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Adilson Silva Polidoro pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 38, caput, da Lei 9.608/1998. A inicial foi recebida no dia 13 de janeiro de 2014 (evento 36.3, página 8). Em solenidade própria, Adilson aceitou a seguinte proposta de suspensão condicional do processo (SCP) - evento 36.3, páginas 46 e 47, datado de 57 de maio de 2015:

1 – Proibição de ausentar-se da Comarca ou Foro onde reside, por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, devendo ser comunicado este Juízo sobre qualquer mudança de endereço;

2 – Comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, do dia 27/6/2015 à 27/06/2017;

3 – Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, por 04 horas semanais, preferencialmente em órgão público ambiental;

4 – A reparação integral do dano ambiental no local, ou caso não seja possível, a compensação em outra área, cujo plano e local deve ser indicado pelo IAP, com sua subsequente fiscalização com emissão de relatório final. O agraciado justificou o aparente descumprimento das condições 3 e 4 (eventos 90). Posicionou-se o Ministério Público pela revogação da SCP (evento 93). Vieram os autos conclusos.

2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo tem natureza declaratória, permitindo a análise posterior de eventos ocorridos durante o período de prova. É certo, todavia, que a morosidade não pode fazer com que a suspensão persista indefinidamente, contrariando a natureza do próprio instituto do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e atribuindo caráter perpétuo à pretensão punitiva estatal.

Consequentemente, uma vez escoado o termo suspensivo, via de regra, volta a correr o termo prescricional. [...]

2. A decisão que revoga o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95) ostenta natureza meramente declaratória e, como tal, pode ser proferida mesmo após o período de prova, desde que motivada por fato ocorrido durante sua vigência. Por outro lado, é certo que eventual demora para essa declaração não tem o condão de prorrogar, ad infinitum, a suspensão do prazo prescricional tratada no art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95.

Nesse contexto, tratando-se de hipótese de revogação facultativa do beneplácito - e que, portanto, poderia ocorrer durante todo o período de prova, conforme um juízo discricionário do Magistrado -, entende-se que, desde o término do prazo, não mais poderia vigorar a suspensão do lapso prescricional, que se justificava na vigência da benesse. (TJ-SC, AC nº 0006348-85.2011.8.24.0040, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 28.05.2020) O delito em comento tem pena máxima de 3 anos de restrição de liberdade, motivo pelo qual a prescrição se opera em 8 anos (artigo 109, inciso IV do CP).

Entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo se passaram 1 ano, 4 meses e 14 dias. Após 27 de maio de 2017 correram mais 7 anos, 4 meses e 22 dias, interregno superior ao prazo prescricional.

3. Pelo exposto, decreto a extinção da punibilidade de Adilson Silva Polidoro pela prescrição, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do CPP.

4. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao defensor dativo nomeado (evento 82), Dr. Marcelo Digiovanni, OAB/PR 97661, no valor de R$ 250,00, o quais arbitro com base no artigo 22, §1º e §2º, da Lei n 8.906/94 c/c Resolução 15/2019 PGE-SEFA/PR, Anexo I, itens 1.2, 1.9 e 1.17, considerando justificativa apresentada (evento 90).

Intime-se o advogado. 4.1. A presente sentença serve como certidão.

5.

Intime-se Adilson Silva Polidoro para que, no prazo de 30 dias, promova à retirada dos objetos apreendidos (evento 36.2, página 5), sob pena dos itens serem remetidos para destruição. 5.1. Superado o prazo acima, independentemente de nova deliberação, com fundamento no artigo 1007 do CN, remetam-se as apreensões para destruição. Não havendo outras questões a serem dirimidas, cumpridas as disposições do CN-CGJ/PR, arquivem-se.

Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0010369-82.2013.8.16.0129

DECISÃO

Tendo em vista que a Dra. LÍVIA MOURA FERREIRA, deixou transcorrer in albis o prazo a ela assinalado, REVOGO a nomeação, bem como determino a sua exclusão da lista de advogados dativos atuantes perante este Juízo. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil comunicando a desídia e requerendo a sua exclusão do cadastro da advocacia dativa. Em substituição, nomeio o Dr. MARCELO DIGIOVANNI, inscrito na OAB/PR sob n. 97.661.

Intime-se-o para que apresente se manifeste nos termos do despacho de evento

77. Consigne-se que eventual inércia importará em renúncia ao encargo e desinteresse na advocacia dativa, caso em que será excluída da lista de advogados dativos atuantes perante este Juízo, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0010369-82.2013.8.16.0129

DECISÃO

Tendo em vista que o acusado vinha sendo representado por Defensor Público nos autos (cf. evento 36.3, fls. 18-20 e 46-47) estando atualmente, portanto, sem advogado, nomeio a Dra. LÍVIA MOURA FERREIRA, inscrita na OAB/PR 92.541, para proceder sua defesa.

Intime-se a defensora para que comunique ao Juízo se aceita o encargo, bem como, para que se manifeste quanto ao requerimento de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, formulado pelo Ministério Público ao evento 74.1, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne-se que eventual inércia importará em renúncia ao encargo e desinteresse na advocacia dativa, caso em que haverá sua exclusão da lista de advogados dativos atuantes perante este Juízo, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito