0010370-07.2014.8.16.0170

SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA

SENTENÇA

A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª

C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020) (TJ-PR - AI: 00025219620208160000 PR 0002521-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 01/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES. – CUSTAS CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

INICIAIS – INEXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – SÚMULA 59 DO TJPR – OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES – ART. 90, § 3º, DO CPC/15 – REGRA INCIDENTE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS REMANESCENTES POR ATOS PROCESSUAIS QUE AINDA SERIAM PORVENTURA PRATICADOS – INAPLICABILIDADE PARA A HIPÓTESE DE ATOS DO PROCESSO JÁ REALIZADOS. SILÊNCIO DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 90, § 2º, DO CPC/15 – DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS LITIGANTES – REGRAS RELATIVAS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INCIDEM NA HIPÓTESE EM APREÇO.

VALORES ADIMPLIDOS ANTECIPADAMENTE PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA – ATO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADO DIANTE DA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES – TAXA RECOLHIDA POR SERVIÇO PÚBLICO NÃO REALIZADO – DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DETERMINADA.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016895-54.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 06.08.2019) Toledo, 23 de maio de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Toledo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, SILVALDO SUDRE DE SANTANA, MARCELO SILVA FERREIRA

Advogados

AUGUSTO CASSIANO ABEGG (OAB 47767/PR), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 67090/PR), FABIANO JOSE BORDIGNON (OAB 23062/PR)

2 – DEFIRO o requerimento de expedição de alvará de seq. 406.

Cumpra-se conforme requerido, reservando-se valor suficiente para pagamento da quantia solicitada na seq. 388.

3 – Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Toledo, 27 de janeiro de 2020. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. OLIVEIRA, Rafael. Benefício da justiça gratuita.

4. ed. Salvador: Jus Podium, 2010. P.

23. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Havendo prova de inexistência de hipossuficiência financeira, é possível a revisão da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária, que pode se dar a requerimento da parte contrária ou por manifestação de ofício do juiz. (TJ-MG - AGT: 10024122030703002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. Plenamente possível a revogação de ofício, uma vez que o Agravante devidamente intimado nos termos da Lei nº 1.060/50, não se manifestou nos autos, nem tão pouco comprovou sua situação de hipossuficiência. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

DECISÃO

MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 00687483620138260000 SP 0068748-36.2013.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 18/09/2013, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2013).

Segundo seus cálculos, embora o Exequente pleiteie o pagamento do valor de R$ 284.872,04, o valor correto seria de R$ 244.624,44 (já incluídos os valores dos honorários advocatícios de 14%). Por outro lado, tendo em vista que o Exequente sequer pode estar vivo até o término do pensionamento (o qual foi deferido até os 72 anos), ofereceu o valor de R$ 20.000,00 para quitação total do débito, já que não tem condições de pagar o valor total (que seria de R$ 74.879,47).

Por fim, caso exista algum saldo devedor, requereu que fosse arbitrado um valor para pagamento integral e imediato, nos termos do art. 950, parágrafo único, do

CC. Ao final, pediu a procedência dos pedidos. A parte Exequente se manifestou a respeito da impugnação (seq. 389). No que se refere aos argumentos a respeito da pensão mensal, após considerar a incidência dos juros e correção monetária a data do vencimento e a parcela proporcional do mês de setembro/2013, verificou que o valor correto é de R$ 124.704,54. Reconheceu também que não houve a dedução do DPVAT dos valores devidos a título de danos morais, os quais, somados aos honorários de sucumbência, perfazem o montante de R$ 57.863,90.

No que diz respeito aos danos estéticos, argumentou que o valor corrigido e com juros de mora, acrescentado dos honorários, perfaz o montante de R$ 57.234,32. E em relação aos honorários de sucumbência, concordou que eles devem incidir sobre a somatória das parcelas vencidas e acrescidas das 12 vincendas, embora não exista previsão legal de que, em relação aos valores vencidos, devem ser computadas apenas àquelas vencidas anteriormente à propositura da ação.

Segundo defendeu, as 12 parcelas vincendas devem ser consideradas após a prolação da sentença. Por fim, argumentou que, descontados os valores pagos pela RÉ Seguradora, o Executado ainda deve a quantia de R$ 115.439,92. Ao final, pediu a improcedência do pedido e a intimação do Executado para complementação dos valores. É o breve relato.

2 – Fundamentação: 2.1 Da admissibilidade da impugnação. Conforme constava nos dispositivos do Código de Processo Civil revogado, reproduzido no CPC de 2015 em seu art. 525, na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequebilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Ao se alegar o excesso de execução, deve o Executado, para fins de admissibilidade deste pedido, declarar o valor que entende correto e apresentar cálculo discriminado do débito, sob pena de rejeição liminar (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). Tal requisito se encontra devidamente preenchido.

Como se nota, o Executado apresentou como valor incontroverso o montante de R$ 244.624,44, sendo que o excesso corresponde a R$ 40.247,60. Portanto, o incidente deve ser admitido e processado. 2.2 Do excesso de execução. 2.2.1 Do valor da pensão mensal. Conforme se pode aferir da argumentação da impugnação, cujos fundamentos foram adotados pela parte Exequente, o valor da correção monetária e dos juros de mora devem ser calculados, de fato, em relação ao vencimento de cada parcela (e não sobre o valor total).

Neste sentido, segue o seguinte precedente do STJ: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. (...)

7. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente.

8. Agravo interno não provido”[1]. E do mesmo modo em relação ao valor da pensão mensal proporcional de setembro de 2013: ela, de fato, não pode ser integral. Tanto é que a parte Exequente também concordou com esta questão. Não há, assim, controvérsia a respeito destes temas. No que se refere aos valores, verifica-se que, embora as partes tenham apresentados valores aproximados, na planilha de cálculo apresentada pela parte Executada foram considerados juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC nos termos do acórdão (seq. 389.4).

Ou seja, o valor dessa rubrica é de R$ 123.985,14. No entanto, diante do equívoco cometido pelo Exequente, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2.1.2 Do valor do dano moral. No que diz respeito ao dano moral, o acórdão que deu provimento a apelação fixou os danos morais em R$ 30.000,00 com correção monetária pelo INPC desde a data da sessão de julgamento e juros de mora desde a data do acidente (seq. 346.2).

Além disso, segundo a sentença, havia necessidade de se proceder o desconto do valor recebido a título de DPVAT (R$ 4.725,00). Embora os cálculos apresentados pelas partes tenham demonstrado divergência de valores, foram utilizados os mesmos índices mencionados no acórdão e na sentença. Ou seja, o valor adotado será aquele mencionado pela parte Executado na quantia de R$ 50.523,68. Assim, tendo em vista o não desconto do valor do DPVAT, a procedência do pedido é medida que se impõe. 2.1.3 Do valor do dano estético.

No que diz respeito ao dano estético, o acórdão que deu provimento a apelação fixou os danos estéticos em R$ 25.000,00 com correção monetária pelo INPC desde a data da sessão de julgamento e juros de mora desde a data do acidente (seq. 346.2). Embora os cálculos apresentados pelas partes tenham demonstrado divergência de valores, foram utilizados os mesmos índices mencionados no acórdão. Ou seja, o valor adotado será aquele mencionado pela parte Executada na quantia de R$ 49.973,96, tendo em vista a execução deve ser realizada da forma menos onerosa.

Neste ponto, o pedido deve ser procedente. 2.1.4 Do valor dos honorários de sucumbência. A celeuma maior neste momento processual diz respeito aos honorários de sucumbência. O Executado defendeu que “valor da condenação” deve ser entendido apenas como os valores correspondentes das pensões vencidas desde o acidente (22/09/2013) até a data da propositura da demanda (23/10/2014), acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não incidindo, portanto, sobre as parcelas que venceram no curso do processo.

JÁ a parte Exequente concordou que eles devem incidir sobre a somatória das parcelas vencidas e acrescidas das 12 vincendas, embora não exista previsão legal de que, em relação aos valores vencidos, devem ser computadas apenas àquelas vencidas anteriormente à propositura da ação. Segundo defendeu, as 12 parcelas vincendas devem ser consideradas após a prolação da sentença. Pois bem. Em que pese não haja divergência a respeito de que os honorários devem incidir sobre as parcelas vencidas somadas a 12 parcelas vincendas, deve-se ter em mente que as parcelas vincendas devem ser computadas desde a propositura da ação (e não da sentença).

Ao contrário do que alegado pela parte Exequente, há sim disciplina legal a respeito do tema. Com efeito, se a lei exige que as parcelas vencidas e vincendas sejam computadas no valor da causa, obviamente que o marco para tanto é a data da distribuição da ação. Esta é a redação do art. 292, III, §§ 1º e 2º, do CPC, abaixo transcritos: CPC, art. 292: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...)

III – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.

No entanto, deve-se deixar claro que esta forma de cálculo somente se aplica para o pensionamento. Como a sentença utilizada menciona valor da condenação em tom genérico, também devem ser considerados as demais rubricas nos autos como base de cálculo dos honorários de sucumbência (dano moral e estético). E, conforme se verifica dos cálculos apresentados pela parte Executada (seq. 384.2), o total dos honorários perfazem o montante de R$ 20.141,66 (já englobados os honorários referentes aos danos morais e estéticos), já que a base de cálculo do pensionamento é diversa daquela apresentada pela Exequente.

Por isso, a procedência também é medida que se impõe. 2.1.5 Da não aplicação do art. 950, parágrafo único, do

CC. Embora a parte Executada tenha requerido o arbitramento do valor da pensão em valor único, tal requerimento deveria ter sido feito quando do processo de conhecimento. Tendo transitado em julgado a sentença/acórdão que apenas determinou o pagamento parcelado, nada há mais o que ser decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, segue o seguinte precedente do STJ a respeito do tema: “PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. (...)

3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes. (...)

6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”[2]. O requerimento, portanto, não comporta deferimento. 2.3 Dos honorários advocatícios. O CPC de 1973 era silente quanto à possibilidade ou não de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Havia também a dúvida se a garantia do juízo ilidia a incidência da multa de 10%. Não por outro motivo, o tema bateu às portas do STJ.

Na época da vigência do Código anterior, o tema já fora pacificado na jurisprudência da Corte da Cidadania. Em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de procedência parcial da impugnação, revela-se de direito a fixação de honorários sucumbenciais. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.”[3] (grifei) No caso dos autos, tendo em vista a procedência da impugnação apresentada pela parte Executada, a parte Exequente deverá pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, 10% de R$ 40.247,60 (CPC, art. 85, § 2º).

3 – Dispositivo:

Diante do exposto, com fundamento no art. 525, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na impugnação ao cumprimento de sentença para o fim declarar como corretos os cálculos apresentados pelo Executado na quantia de R$ 244.624,44. Condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, 10% de R$ 40.247,60 (CPC, art. 85, § 2º).

Intimem-se. Toledo, quarta-feira, 24 de março de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgInt no AREsp 1269703/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. [2] REsp 1147569/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011. [3] REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011.