0010371-28.2008.8.16.0129

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010371-28.2008.8.16.0129 Recurso: 0010371-28.2008.8.16.0129 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 Apelado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-84) Rua Voluntários da Patria , 532 - Centro - PARANAGUÁ/PR

I – Diante do princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do CPC, intime-se, pessoalmente, o município apelante para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da adequabilidade recursal, nos termos do art. 34 da LEF.

II - Após, voltem à conclusão. Curitiba, 06 de setembro de 2023. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0010371-28.2008.8.16.0129 Processo: 0010371-28.2008.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES

1. Interposto recurso de apelação pela parte embargada, mov. 1.1, págs. 48/54, INTIME-SE a parte apelada (CR ALMEIDA) para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º do CPC/2015. 1.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC/2015), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC/2015. 1.2.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC

2. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC/2015), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC/2015).

3. Int. e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto