0010372-13.2008.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0010372-13.2008.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS

1. Defiro o prazo requerido pelo exequente.

2. Exclua-se dos autos a parte CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, como requerido na petição retro.

3.

Intime-se o exequente para que apresente memória de cálculo atualizada em 05 (cinco) dias. 3.1. Sem prejuízo, e sendo o caso, remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das custas. Praz 05(cinco) dias.

4. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias.

5. Não havendo insurgência, expeça-se a RPV relativa ao valor principal e às eventuais custas processuais. 5.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro.

6. Com o pagamento da RPV relativa às eventuais custas processuais, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas. 6.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do espólio para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos a guia de depósito judicial em favor do Juízo do inventário. A intimação deverá ser acompanhada de extrato atualizado da conta judicial creditada. 6.2.

Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 6.3. Comunicado o pagamento da guia, intime-se o terceiro interessado para que em 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação.

7. Oportunamente, tornem conclusos.

8. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito