0010373-33.2024.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010373-33.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$48.336,18 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LENUT LUX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA D E C I S Ã O

1. Constata-se dos autos que a citação foi recebida pelo filho do sócio-administrador da empresa, circunstância que permite presumir a proximidade familiar e, por consequência, a efetiva ciência da demanda. Ainda que a comunicação processual não tenha sido formalizada diretamente em nome da parte é certo que a ciência inequívoca do ato, na qualidade de parente próximo, projeta efeitos jurídicos suficientes para assegurar ao executado o pleno conhecimento da ação instaurada.

A citação, enquanto ato solene de comunicação processual, tem por escopo precípuo dar ciência da existência do processo e viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, atingida a finalidade precípua do ato, não há que se falar em nulidade, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil.

2. Diante disso, não se verifica qualquer mácula capaz de comprometer a higidez do ato citatório. Julgo, portanto, plenamente válida a citação efetivada, apta a produzir seus regulares efeitos processuais.

3. Considerando que o réu foi devidamente citado e deixou transcorrer o prazo, in albis, decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

4. O feito está em ordem, razão porque declaro saneado o processo.

5. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, por tratar de matéria exclusivamente de direito e capaz de análise através da prova documental já produzida, sendo desnecessária e protelatória qualquer outra diligência.

6. Preclusa a decisão (art. 357, §1º, do CPC), tornem conclusos para sentença.

Cumpra-se. Pinhais, 05 de dezembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Processo: 0010373-33.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$48.336,18 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LENUT LUX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

DECISÃO

INICIAL PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento.

2. A lide versa sobre direitos disponíveis, passíveis de solução através da autocomposição. Assim sendo, com base no art. 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A ausência injustificada das partes implicará multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

3. CITE-SE o requerido para que compareça à sessão conciliatória. Deverão constar do mandado as advertências pertinentes acerca da necessidade de comparecimento e prazo de quinze dias para oferecimento da contestação, sob pena de revelia (art. 335 CPC). O autor será intimado eletronicamente por seu advogado, através do Projudi.

4. Havendo manifestação expressa de desinteresse na autocomposição por ambas as partes, retire-se de pauta e cancele-se o ato, dando-se ciência de tal às partes.

5. Frustrada a conciliação, com a juntada da contestação, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

6. Caso seja apresentada reconvenção, intime-se o autor para que se manifeste, em quinze dias (art. 343 CPC).

7. Após, intimem-se as partes para especificação de provas indicação de pontos controvertidos e demais diligências pertinentes, nos termos dos artigos 357 e seguintes do CPC.

8. Ultimadas as diligências, certifique-se e tornem conclusos para saneamento (art. 357 CPC) ou julgamento antecipado (art. 355 CPC).

Cumpra-se. Pinhais, 01 de novembro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito