0010373-77.2024.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010373-77.2024.8.16.0083 Processo: 0010373-77.2024.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/12/2024 Vítima(s): LEONTINA FAGNESE Maria Faedo Fagnese Flagranteado(s): NELSON FAGNESE

DECISÃO

1. Em tempo, constato que o flagranteado NELSON FAGNESE se encontra encarcerado, em que pese tenha sido concedida liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (evento 9.1). Pois bem. Considerando o não recolhimento da fiança até o momento, o autuado demonstrou que não possui condições financeiras para arcar com a integralidade de tal valor. Diante disso, tendo em vista a natureza do delito supostamente praticado e o não recolhimento da fiança arbitrada, dispenso o investigado de realizar o recolhimento da fiança, de acordo com o que prevê o artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 1.1.

Expeça-se alvará de soltura, colocando o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

2. Noutro giro, considerando a dispensa do recolhimento da fiança, deixo de designar audiência de custódia. Cientifique o autuado de que, caso entenda necessário, compareça perante o Ministério Público ou este Juízo para realização da audiência de custódia, em consonância aos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa 3/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1].

3. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão.

4. No mais, tendo em vista que o autuado foi indiciado (evento 5.1), converta-se o presente auto em inquérito policial e, ato contínuo, abra-se vistas ao Ministério Público.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3 [1] Art. 7º: Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do do CPP, ou pelo juiz na fase do do CPP. : Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.