0010373-97.2024.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010373-97.2024.8.16.0044 Processo: 0010373-97.2024.8.16.0044 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$5.478,72 Suscitante(s): BRUNO JOSÉ LIMA SILVA Suscitado(s): FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Lilian Valderis Favaro Almeida REIS ALMEIDA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA S R A EVENTOS E FORMATURA EIRELI SANDRO EDUARDO REIS ALMEIDA SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA SL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ZYTA HOLDING DE PARTICIPACOES LTDA.

SENTENÇA

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BRUNO JOSÉ LIMA SILVA em face de FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENÇÕES LTDA, GF FORMATURAS E EVENTOS LTDA - ME, LS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros. À petição inicial impõe-se o indeferimento, pois em sede de Juizados Especiais, que são regidos pelos princípios da celeridade e economia processuais, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida incidentalmente nos Autos principais.

Em caso semelhante, o entendimento jurisprudencial foi firme no sentido de que, nos Juizados Especiais Cíveis, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica previsto no CPC, deve ser flexibilizado para compatibilizar-se aos princípios da , devendo ser interposto nos próprios autos da ação principal e não em autos apartados. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EMPRESA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO – INDÍCIOS DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO – FUNDAMENTOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SÚMULA 393, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0031828-90.2023.8.16.0000 Maringá, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 25 /09/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2023)