0010376-65.2015.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010376-65.2015.8.16.0174

1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 116, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais.

2. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça.

3. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010376-65.2015.8.16.0174

SENTENÇA

1. MADEIREIRA THOMASI S/A ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do ESTADO DO PARANÁ, pretendendo o afastamento da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. A parte ré apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido do autor (seq. 70). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a produção de prova pericial e o julgamento procedência do feito (seq. 73).

Intimada (seq. 74), a parte autora requereu a produção de prova pericial (seq. 79), enquanto a parte ré informou que não tinha provas a produzir (seq. 80). O processo foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.537.839-9 (seq. 82). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 986, fixou tese quanto a questão, sendo determinada a intimação da parte autora para informar se possuía interesse no prosseguimento do feito (seq. 96).

A parte autora informou que não possui interesse no prosseguimento, requerendo a baixa e o arquivamento (seq. 99). O réu deu ciência quanto a desistência da ação, alegando que a parte autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (seq. 104). Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

2. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso em razão de recurso repetitivo. Em casos de suspensão em razão de afetação da matéria objeto de recursos repetitivos, o Código de Processo Civil possui previsão específica no artigo 1.040 quanto à possibilidade de desistência da ação: § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação.

Assim, a homologação da desistência é medida que se impõe. Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a desistência ocorreu após o oferecimento de contestação, é devida a condenação da parte autora ao pagamento.

3.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência pleiteada pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas processuais pendentes de pagamento. Com a juntada do cálculo das custas, remetam-se os autos conclusos para apreciação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça desse Estado, no que couber. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Houve a suspensão processual em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.537.839-9 no TJ/PR, referente ao processo n° 0002913-63.2016.8.16.0004 (1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba). Referido incidente suspenso em razão da afetação da matéria objeto do incidente ao regime de recursos repetitivos, conforme julgamentos do e. Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1163020, REsp 1699851 e REsp 1692023 – Tema 986. 1.1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 986, fixou a tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 1.1. Assim, ante o julgamento do Tema 986, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias.

2. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito