0010376-87.2024.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Advogado

FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR)

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA

Advogados

FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB 47943/PR)

A decisão ainda estipulou que, esgotado o prazo, a SANEPAR “deverá iniciar, em um prazo de 90 dias, a implantação das obras de rede de coleta de esgoto. Em caso de descumprimento das determinações, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do autor, limitando-se a referida multa em 60 (sessenta dias).” (mov. 18.1 dos autos originários).

5) Ambas as Partes embargaram (mov. 36.1 e 42.1 dos autos originários), sendo os Embargos de APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA acolhidos, em parte, para indeferir o pedido de produção antecipada de prova pericial, bem como de estudo social (mov. 51.1 dos autos originários).

6) APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA opôs novos Embargos de Declaração (mov. 59.1 dos autos originários) e interpôs o Agravo de Instrumento nº 0014636-13.2024.8.16.0000, pretendendo, liminarmente, o deferimento da produção da prova pericial. O pedido de urgência foi indeferido (mov. 10.1 dos autos recursais).

7) A SANEPAR também interpôs Agravo de Instrumento nº 0010376-87.2024.8.16.0000, alegando que: a) a decisão liminar é de impossível cumprimento pela ausência de responsabilidade da SANEPAR pelo esgotamento doméstico, bem como pelo prazo impraticável; b) “a decisão prejulgou a ação, independentemente da necessária instrução processual e antecipou absolutamente TODOS os efeitos da tutela pertencentes ao pedido de obrigação de fazer, com verdadeiro exaurimento do mérito, com clara afronta ao art. 1º, § 3º da Lei Federal nº 8.437/1992”.

Pediu atribuição de efeito suspensivo e, ao final, revogação da decisão ou, ao menos, redução da astreinte cominada, bem como denunciação à lide do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO.

8) O recurso foi distribuído ao Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, da 4ª Câmara Cível, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1 dos autos recursais).

9) Contrarrazões (mov. 16.1 dos auto recursais).

10) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, manifestou-se pela “ilegitimidade ativa da agravada para postular direitos metaindividuais, sob a forma de “obrigação de fazer”; ou, superada tal preliminar, pela extinção do pedido relacionado à obrigação de fazer, sem resolução do mérito, por sua manifesta inépcia; prosseguindo-se a demanda tão somente em relação ao pedido de indenização, apurando-se, mediante instrução processual” (mov. 19.1 dos autos recursais).

11) O Desembargador CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO determinou a redistribuição do recurso porque, “sem olvidar a regra prevista no art. 179, §3º, do RITJPR, no que atine à vinculação dos órgãos julgares em relação à decisão da 1ª Vice-Presidência em sede de exame de competência, cumpre observar que por decisão superveniente exarada na origem, resta caracterizada a prevenção da 5ª Câmara Cível para o processamento e julgamento deste agravo de instrumento” (mov. 30.1 dos autos recursais).

12) Os autos vieram-me conclusos por prevenção.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO São trinta e uma (31) demandas ajuizadas em face da SANEPAR, em virtude de suposto vazamento de esgoto “a céu aberto” no Bairro Residencial Pompéia, no MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, no âmbito das quais foram interpostos diversos Agravos de Instrumento, sendo os recursos distribuídos por sorteio entre a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis. No Agravo de Instrumento nº 0010334-38.2024.8.16.0000, a Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES suscitou Conflito de Competência, sustentado a conexão entre os recursos e, pois, distribuição por prevenção.

Em 14/05/2024, a 1ª Vice-Presidência entendeu pela ausência de prevenção de um único Relator para análise de todas as demandas análogas e, pois, ratificou a distribuição à Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Confira-se os fundamentos: “Dentro desse cenário, percebe-se inexistir identidade de partes entre os processos, cuidando-se, aparentemente, de discussão sobre direitos individuais passíveis de tutela em procedimento coletivo (por exemplo, para asseverar a regularidade da Estação de Tratamento).

Todavia, como os moradores da localidade ajuizaram demandas individuais, visando, a reparação da rede de esgoto bem como a indenização por danos morais, a meu sentir, não há que se falar em distribuição por prevenção de todos os recursos interpostos a um único relator em segundo grau, já que o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro. Ademais, o § 8º, do artigo 178 do RITJPR, ao tratar dos recursos oriundos de decisões proferidas no processo de conhecimento da ação civil pública coletiva, sugere que em demandas que possam desencadear um processo coletivo, as eventuais pretensões individuais decorrentes não se firmam na prevenção a um relator, máxime com o escopo de evitar o desequilíbrio na distribuição e a concentração da carga de trabalho em um Desembargador ou Desembargador Substituto.

Também esclareço que eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja per si, a meu sentir, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, eis que a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, de modo que um feito não condiciona, necessariamente, ao resultado do outro.” (mov. 60.1 dos autos 0010334-38.2024.8.16.0000, destaquei).

O entendimento está de acordo com outras decisões da 1ª Vice-Presidência, que também declarou a ausência de prevenção em múltiplas demandas ajuizadas em face da SANEPAR para análise de poluição em outra localidade. Observe: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SANEPAR, EM RAZÃO DA POLUIÇÃO SUPOSTAMENTE OCASIONADA PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE NA LOCALIDADE DO BAIRRO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO/PR.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DAS DIVERSAS DEMANDAS INDIVIDUAIS AJUIZADAS PELOS MORADORES DA LOCALIDADE DA ÁREA AFETADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA “A, DO RITJPR. Nas demandas relacionadas com a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE da Sanepar, situada no Jardim Guaraituba em Colombo/PR, nas quais os moradores da localidade alegam, em demandas individuais, que a estação polui e contamina a região, exalando forte odor, de modo a afetar a dignidade humana, a distribuição deve ocorrer livremente, eis que nos diversos processos inexiste identidade de autores e o resultado de um processo não condiciona, necessariamente, o resultado de outro.

Ademais, o eventual apensamento de processos, tão somente para um melhor gerenciamento da produção probatória em demandas de massa, não enseja, per si, a distribuição de todos os recursos interpostos ao mesmo relator, porquanto a valoração das provas é livre ao magistrado atuante em cada processo, nos termos do artigo 372, do CPC. Aliás, recomenda-se que a análise individualizada de cada pretensão seja feita na seara judicial, a fim de evitar que decisões padronizadas atribuam razão a quem não possui o direito reclamado (p. ex., um autor que sequer reside na localidade da Estação de Esgoto), sendo que possíveis discrepâncias em questões de direito podem ser solucionadas por meios processuais específicos, como na instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976, incisos I e II, do CPC).

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005231-83.2012.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.05.2021, destaquei). De acordo com a 1ª Vice-Presidência, nem mesmo o apensamento posterior seria capaz de gerar a prevenção, notadamente ao considerar que a indenização requerida exigirá análise individualizada. Logo, a posterior reunião dos processos, em primeiro grau, pela conexão, não altera o entendimento, especialmente porque centrada no aspecto da produção probatória, tendo sido determinada a “realização de única perícia, para aproveitamento em todos os demais processos, tudo pela celeridade e economia processual.” (mov. 96.1 dos autos nº 0004314-62.2023.8.16.0098).

Tal entendimento não é exclusivo dos casos que envolvem a SANEPAR, mas também em demandas que diversas Partes discutem, por exemplo, despesas condominiais. Confira-se: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DISCUSSÃO RESTRITA À PREVENÇÃO DAS DEMANDAS ANÁLOGAS PROPOSTAS POR OUTROS CONDÔMINOS. APENSAMENTO DE DEMANDAS, NA ORIGEM, COM VISTAS AO MELHOR GERENCIAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007913-97.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 04.09.2023). Nos termos do parágrafo 3º, do artigo 179, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, “O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador”.

DESSE MODO, nos termos do artigo 179, parágrafo 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como dos precedentes e, notadamente, da decisão da 1ª Vice-Presidência no Agravo de Instrumento nº 0010334-38.2024.8.16.0000 quanto à inexistência de prevenção para casos análogos, suscito Conflito de Competência. CURITIBA, 16 de agosto de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

Órgão

5ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, APARECIDA DAS GRAÇAS DA SILVA

Advogados

FRANCYANE HANSEN FERREIRA (OAB 64508/PR), RICARDO DUARTE CAVAZZANI (OAB 47943/PR)

Em consulta ao Projudi, observa-se que a aludida informação conta com erro material, na medida e que o recurso distribuído ao eminente Des. Leonel, integrante da 5ª Câmara Cível, na verdade, tem a seguinte numeração: 009723-85.2024.8.16.0000.

7. Ocorre que na Vara de origem observa-se que em decisão tornada pública em 26.06.2024 nos autos de nº 0004314-62.2023.8.16.0098, restou reconhecida a conexão dos processos de idêntica temática, determinando a realização de perícia única e suspensão dos demais feitos. Confira-se: “DA CONEXÃO COM AS DEMAIS AÇÕES CONSTANTES DA CERTIDÃO DE MOV. 94.1: Com efeito, estabelece o artigo 55 do CPC: ‘Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.’ Para compreensão do tema, se faz necessário uma pequena conceituação do que seja ‘causa de pedir’ e ‘pedido’. Causa de pedir é o fato que dá origem ao ingresso da ação. É a ‘ratio petitum’, segundo a realidade fática e jurídica.

Por exemplo: a) na ação de indenização por perdas e danos decorrente de colisão de veículo, a causa de pedir é o acidente em si, a culpa do réu e o prejuízo experimentado pelo autor; b) na ação de separação judicial a causa de pedir é o descumprimento do dever matrimonial por parte do réu (como por exemplo, adultério não obstante restar atualmente descriminalizado, a negativa de assistência material, ausência de respeito e/ou consideração, omissão na guarda, educação e/ou sustento dos filhos); c) na ação ordinária que reclama rescisão de contrato, a causa de pedir é o contrato em si e o descumprimento de cláusula contratual por parte do Réu; etc.

JÁ o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo especial ou sob sua rubrica. Classicamente, ensina a doutrina que o pedido se desdobra em a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material (alimentos, posse, propriedade, indenização); b) a resposta judicial correspondente, que é o pedido imediato, e possui índole positivamente processual, expressando o desejo que o Autor tem de obter uma sentença (seja condenatória, declaratória ou constitutiva).

No caso dos autos, denota-se que há conexão desta ação com as ações certificadas em mov. 94.1, tanto na causa de pedir, qual seja, falha ou falta do serviço público de saneamento básico/rede de coleta de esgoto, como no pedido imediato (ação de obrigação de fazer) e pedido mediato (a responsabilização da ré pelos danos morais causados e consequente pagamento de indenização).” No caso, conforme já apresentado, tenho evidenciado a conexão, de modo que os processos deverão ser apensados, para prolação de sentença sem possibilidade de conflito.

No mais, quanto à perícia, tenho que é o caso de realização de única perícia, para aproveitamento em todos os demais processos, tudo pela celeridade e economia processual. Assim sendo, quanto os autos conexos, DETERMINO que sejam SUSPENSOS logo após o proferimento de decisão saneadora em cada um dos processos, até o encerramento da produção de prova pericial nestes autos.”

8. O apensamento consta registrado no mov. 71 dos autos originários deste recurso.

9. Portanto, sem olvidar a regra prevista no art. 179, §3º, do RITJPR, no que atine à vinculação dos órgãos julgares em relação à decisão da 1ª Vice-Presidência em sede de exame de competência, cumpre observar que por decisão superveniente exarada na origem, resta caracterizada a prevenção da 5ª Câmara Cível para o processamento e julgamento deste agravo de instrumento, na forma do art. 178, caput, do RITJPR: “Art. 178.

Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo”. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.” (Destacou-se).

10. Em atenção ao disposto no art. 109 do RITJPR, ressalta-se que já houve análise e concessão do pedido de efeito suspensivo, cumprindo ao novo Relator sua manutenção, modificação ou revogação, na forma do parágrafo único do mesmo artigo.

11. Destarte, redistribua-se o recurso, com urgência, ao Relator prevento na 5ª Câmara Cível, na forma do art. 178, §1º, do RITJPR. Curitiba, 10 de julho de 2024. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

Observe-se: (...). Saliente-se que o legislador constituinte, ao repartir entre os entes da federação as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu também as atribuições relacionadas ao meio ambiente. Desta repartição, surge a necessidade dos entes públicos articularem políticas ambientais, de forma a exercerem sua competência administrativa comum de forma coordenada. (...). Nesse diapasão, a CRFB conferiu ao ente federativo municipal a incumbência de executar a política de desenvolvimento urbano, inclusive de prestar os serviços públicos de interesse local, de modo a assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, consoante os dispositivos a seguir: (...).

Com fins de regulamentar as diretrizes gerais da política urbana, o legislador ordinário elaborou o Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001): (...). Vale lembrar ainda que a Lei Orgânica do Município de Jacarezinho estipulou as atribuições dentre as quais as de “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (art. 5, V da LOM) Diante de todo o exposto, constata-se que não foi opção aleatória do legislador, desde o nível constitucional até as normas municipais, de prestigiar a preservação ambiental e a promoção dos serviços de saneamento básico como direitos fundamentais de todos os cidadãos, de modo a zelar não só pelo meio ambiente equilibrado, como também pela saúde, bem-estar e qualidade de vida da coletividade.

Resta evidenciado a obrigatoriedade legal (princípio da legalidade da administração pública estabelecido no artigo 37 da CF) para que se obrigue o Município diretamente ou a empresa concessionária o cumprimento dos serviços públicos de interesse local, dentre eles, o saneamento básico. DA CONSTATAÇÃO DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO: No caso dos autos, conforme fotos e vídeos apresentados e, principalmente, pela Inspeção Judicial realizada (ev.11) ficou constatado que no local apontado pelo autor não há prestação de serviço público de saneamento básico, não há rede de coleta de esgoto, o que implica no reconhecimento da ausência de prestação de serviço público essencial constitucionalmente determinado a ser feito pelo Município ou empresa concessionária contratada.

A manifestação apresentada pela requerida no evento 17.1 confirma que não há prestação de serviço pela empresa concessionária SANEPAR de rede de esgoto sendo que a mesma aponta que a prestação de serviço na área seria de competência do Município. De fato, a competência para prestação do serviço conforme acima apontado em toda legislação apresentada é do Município de Jacarezinho, contudo, por força do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de agua e coleta de esgoto (ev. 17.3 e 17.4) contata-se que a empresa concessionária SANEPAR assumiu a obrigação da referida prestação do serviço (vide cláusula primeira (ev. 17.3).

Ainda pela inspeção judicial realizada foi constatado que o Município de Jacarezinho estava efetuando obras para contenção da agua pluvial que não tem conexão com a prestação do serviço de esgotamento sanitário. Desta forma encontra-se a empresa requerida obrigada a ofertar e prestar o serviço de esgotamento sanitário do Município de Jacarezinho. A regra de prestação do serviço de esgotamento sanitário encontra-se também elencado no artigo 45 da Lei 11.445/2007, a saber (...).

Todos os preceitos invocados não podem ser interpretados como mera faculdade da administração pública. As evidencias nos autos apontam para a completa falta de sistema de saneamento básico na região apontada na inicial. A interpretação do artigo 45 “caput” aponta para o dever do município ou sua concessionária contratada, de implementar o completo abastecimento de água e de captação de esgoto sanitário.

É certo que §1° do referido artigo evidencia exceção específica para o caso do município não possuir receita suficiente para a construção de rede completa do serviço de abastecimento de água e/ou tratamento de esgoto, contudo, não é o caso dos autos. Aplica-se ao caso a ponderação de princípios entre a reserva do possível e o mínimo existencial: há o real problema da ausência de recursos orçamentários; de outro , a necessidade de realização dos direitos fundamentais.

Entre as ponderações possíveis de conciliação, sempre haverá prioridade primeira do Poder Público de dar garantia, ao menos, o suficiente para que se possa viver com dignidade e, somente depois de atendido esse mínimo existencial, abre-se a possibilidade para a efetivação de outros gastos não entendidos, num juízo de razoabilidade, como essenciais. Essa é posição adota pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1041197/MS e REsp 440.502/SP.

Feito essas considerações, constato que o objeto da lide está incluído no rol daqueles cuja observância é imprescindível para existência digna. A este ponto é necessário ressaltar que o mínimo existencial não se resume ao mínimo vital, ou seja, o mínimo para viver. Não deixar alguém morrer de fome é, certamente, o primeiro passo, mas não é suficiente para fazê-lo viver com dignidade. O conteúdo do que seja mínimo existencial abrange também as condições socioculturais que asseguram ao indivíduo um mínimo de civilidade e convivência em um meio ambiente equilibrado.

É o caso dos autos. QUANTO AO PERIGO DE DANO: O perigo de dano se evidencia, conforme narrado pelo autor, no risco potencial e concreto de despejo e acúmulo de resíduos de forma irregular e indefinida, violando claramente a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e expondo a saúde pública dos locais, do bairro e da região a potencial risco de danos que poderão ser irreversíveis.

Admitir a permanência de esgoto à céu aberto, completamente irregular, com conhecimento das autoridades, até o final da lide, equivaleria a reconhecer o direito adquirido de violar a legislação ambiental e de saneamento básico, de poluir, degradar e de expor a risco grave e inaceitável a vida do autor e demais cidadãos do local e do bairro. A necessidade de se proceder com imediata interrupção da atividade poluidora e irregular é um imperioso constitucional.

Quanto ao pedido de valor pecuniário para custear aluguel provisório: Em que pese os argumentos e provas produzidas “initio litis” não vejo configurado probabilidade do direito invocado pelo autor no caso, uma vez que não há nos autos provas que demonstrem que o requerente não tem condições de permanecer no imóvel ou que este imóvel tenha sido afetado pela falta da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, motivo pelo qual a INDEFIRO liminar pleiteada neste sentido.

CONCLUSÃO: Desta monta, por encontrar nos autos ‘initio litis’ os requisitos para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminarmente, determinando que a requerida SANEPAR apresente no prazo máximo de 90 dias, um diagnóstico completo sobre a situação das vias apontadas na inicial (nas proximidades da rua Almirante Tamandaré, na altura do n° 536, da rua General Osório na altura do n 522, da rua Almirante Barroso na altura do n° 527 e da rua Vidal de Negreiros até alcançar o córrego Ribeirão-Ourinhos) devendo também elaborar e apresentar, dentro do mesmo prazo, projetos de implantação de sistema de rede de coleta de esgoto com as devidas aprovações.

Decorrido o prazo, a requerida deverá iniciar, em um prazo de 90 dias, a implantação das obras de rede de coleta de esgoto. Em caso de descumprimento das determinações, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em benefício do autor, limitando-se a referida multa em 60 (sessenta dias). Outras medidas poderão serem adotas a fim de dar cumprimento integral à liminar deferida. Os prazos poderão ser alargados e alterados se houver motivo justificável que impossibilite seu cumprimento, desde que devidamente comprovado.

Defiro por ora os benefícios da Justiça Gratuita à autora.”

2. Por sua vez, a decisão de seq. 51.1 está assim redigida: “Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022 do CPC e os acolho, para reconhecimento de omissão na decisão. Assim, na decisão de seq. 18.1 acrescente-se: Em que pesem os pedidos de itens “c” e “h” da petição inicial, em relação a produção antecipada da prova pericial e estudo social, entendo que não merecem prosperar. Isto porque referidos pedidos vieram desprovidos de fundamentação legal e não se justificam no presente momento processual.

Nesse sentido, ressalto que não há especificação do tipo de perícia requerida, e nem mesmo qual a finalidade da realização prévia de estudo social.

Diante do exposto, os pedidos de produção de provas INDEFIRO neste momento processual. Assim, os embargos de declaração JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES nos termos acima expostos. No mais, em relação aos declaratórios de evento 36.1 a pretensão não merece acolhimento. Isto porque o pedido de denunciação a lide será analisado em momento oportuno. Ainda, em relação ao petitório de evento 50.1, tendo em vista a expressa previsão legal (art. 334, §7º CPC) para realização de audiência de por meio de videoconferência e considerando que não haverá prejuízo às partes, DEFIRO a realização da audiência por meio virtual.”

3. A recorrente sustenta a impossibilidade de cumprimento da medida, sobretudo no prazo fixado, considerando a complexidade das obras necessárias, tratando-se de verdadeiro empreendimento. Aduz que a construção depende de estudos técnicos e de impacto ambiental. Assevera que a ordem resultará em danos ao meio ambiente na medida em que impõe a abertura de valas no entorno do Ribeirão Ourinhos. Assevera, ademais, que o contrato celebrado com o Município de Jacarezinho não contempla a previsão de rede local de esgoto, além de não ter previsão orçamentária para tanto.

Reforça que a decisão desconsidera a necessidade inclusive de abertura de processo licitatório, obtenção de licenças ambientais e demais questões inerentes ao processo administrativo, violando o princípio da separação dos poderes. Além disso, a decisão esgotou o mérito da ação, em desrespeito ao disposto no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Reforça a impossibilidade de cumprimento da medida e a exorbitância da multa fixada.

Assevera que denunciou o Município de Jacarezinho à lide, estando pendente na origem. Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, seja deferida a ordem para afastar a liminar. Subsidiariamente pugna pela fixação de prazo não inferior a dois anos. Pugna, ainda, seja deferido o pedido de denunciação à lide do Município de Jacarezinho. É a exposição.

4. A causa de pedir está consubstanciada em suposto vazamento de esgoto “a céu aberto” proveniente do Bairro Residencial Pompéia, o qual tem resultado em transtornos à autora, pretensa moradora do Bairro Vila Setti, localizado no Município de Jacarezinho/PR.

5. Buscou a requerente na inicial, além da reparação pelos danos supostamente experenciados, seja compelida a ré ao cumprimento das seguintes medidas, em caráter de urgência: “seja concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente, liminarmente e inaudita altera pars, determinando-se o início imediato de medidas para sanar, ou, ao menos, minimizar, os danos ambientais e privados que vem sendo causados pela falta ou ineficiência do serviço de esgotamento sanitário na região municipal em questão, tais como:

1) o início de obras (ainda que paliativas);

2) a apresentação de projeto/cronograma de execução das obras necessárias à resolução do problema, estabelecendo prazo para isso e, consequentemente, fixando multa processual diária (astreintes) para o caso de descumprimento do prazo;

3) a reserva de recursos financeiros para custear os obras necessárias, com o consequente arresto/sequestro de recursos para isso;

4) a oferta de valor pecuniário para custear aluguel provisório dos moradores mais atingidos pelos danos causados, os quais precisam ser retirados com urgência de suas residências;

5) dentre outras medidas;”

6. Ressalte-se que tais fatos também estão sendo objeto do Procedimento Administrativo nº 0070.23.000971-7 instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ainda em andamento, o qual noticiou a existência - até então - de mais 19 (dezenove) ações envolvendo a mesma situação fática narrada neste feito (mov. 25.1).

7. Esclarecido isso, questiona a agravante nesta sede sumária a ordem imposta em razão da manifesta impossibilidade do seu cumprimento, sobretudo no prazo exíguo fixado.

8. Em análise do feito, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha partido de critérios técnicos para impor a obrigação à agravante, não se identificando, ademais, quais elementos justificariam o prazo fixado para o adimplemento da respectiva obrigação.

9. Na realidade, no contexto dos autos não é possível estabelecer de antemão um prazo para a efetivação das obras. Nem mesmo restou evidenciada a viabilidade em termos ambientais, além dos custos orçamentários e demais implicações legais de tal empreendimento.

10. HÁ de se ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas dos entes da federação somente é possível em situações excepcionalíssimas. Ademais, somente os entes legitimados para a tutela de interesses difusos podem judicializar a implementação de políticas públicas de infra-estrutura, o que não é o caso dos autos, no qual pessoa física postula em nome da coletividade, via ação de rito comum, sendo certo que somente via ação popular poderia, em tese, fazê-lo.

É a assente posição do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – EDUCAÇÃO – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais.” (RE 1250595 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais, em especial no âmbito educacional, resguardado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Constituição Federal.” (ARE 1153686 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

11. Nesse sentido, a par da discutível legitimidade ativa da autora, não restou demonstrada a mora por parte da administração pública no caso específico dos autos, ou outra situação ilegal a impor a ordem à agravante.

12. Ainda que se trate de serviço essencial, é imprescindível que seja avaliado o atendimento às políticas públicas do segmento, conforme assente jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO E À SANEPAR QUE PROCEDAM A ELABORAÇÃO DO PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO (CAPTAÇÃO E TRATAMENTO), NO PRAZO DE 06 MESES COM CONCLUSÃO EM 02 ANOS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 10.000.000,00 - INSURGÊNCIA DA SANEPAR - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR NA SITUAÇÃO CONCRETA - ACOLHIMENTO - CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA IMPLANTAÇÃO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO - LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 QUE NÃO ESTIPULA TERMO FINAL PARA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS - POLÍTICA PÚBLICA QUE DEPENDE DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO - REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA - RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0072913-61.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.04.2021). Destacou-se. “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E A SANEPAR. PLEITO LIMINAR DO MUNICÍPIO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO PELA SANEPAR.

NÃO COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADITAMENTO CONTRATUAL QUE MODIFICOU AS METAS, LIMITADAS À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. a) No caso, o Município de Rio Branco do Sul e a Sanepar firmaram o Contrato de Programa para Prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 10/2011. b) A cláusula quinta, item três, estabeleceu a obrigação de atingimento e manutenção de Índice de Atendimento com Rede Coletora de Esgoto de 30% da população urbana do Município até 2020. c) ocorre que essa obrigação foi condicionada à obtenção de financiamentos, bem como foi expresso no Contrato que o desatendimento dessa meta por atraso não podia constituir inadimplemento (cláusula quinta, § 3º). d) Em cognição sumária, infere-se que o atraso no cumprimento dessa meta pela Sanepar ocorreu por necessidade de revisão e alteração em Estação de Tratamento de Esgoto, para modificação de profundidade da obra e obtenção de outras licenças. e) Assim, não foi comprovado, de plano, que a situação constituiu inadimplemento.

Precedentes. f) Não bastasse isso, as Partes firmaram Termo de Atualização do Contrato em 2022, com modificação das metas a serem cumpridas pela SANEPAR, de modo que o não atingimento do índice previsto na redação originária do Contrato não pode servir de fundamento para a concessão do pedido liminar formulado na origem. g) Por derradeiro, ao menos em cognição sumária, infere-se que o Distrito de Açungui (local onde o Município Agravante pleiteia a realização de obras) faz parte da área rural do Município, enquanto as metas estipuladas, relativas ao serviço público de fornecimento de água potável, restringe-se à área urbana do referido Ente Público. h) Destarte, a imposição da obrigação de fazer à Sanepar, sem a demonstração da presença das demais condicionantes postas no Contrato, não constitui solução condizente com os termos pactuados entre as Partes, razão pela qual a decisão agravada merece mantida.

2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074616-56.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.08.2023). Destacou-se. “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À COPEL CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE REDE E NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A RESIDENTES DE ASSENTAMENTO.

OBRIGAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇO QUE, NÃO OBSTANTE SEJA ESSENCIAL, SOMENTE PODE SER EXECUTADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SOB PENA DE RISCO AO MEIO AMBIENTE, AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E À SAÚDE. SITUAÇÃO JURÍDICA DA OCUPAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JÁ DEFERIDA. ÁREA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PODER PÚBLICO. PONDERAÇÃO DA PRETENSÃO COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE/POSSE E REGULAR OCUPAÇÃO DO SOLO.

PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO.1. Embora não se ignore a essencialidade do serviço de energia, o princípio da dignidade da pessoa humana – utilizado como fundamento para obter a ligação de energia – deve ser sopesado com outros princípios e preceitos constitucionais, como legalidade, função social da propriedade/posse, regular ocupação do solo e proteção do meio ambiente (artigo 5º., 182 e 225 da Constituição Federal).2.

Na situação específica dos autos, restou incontroverso que, de fato, o caso se trata de ocupação irregular, em relação à qual já foi deferida a reintegração de posse, tratando-se, ainda, de ocupação de propriedade particular, inexistindo qualquer procedimento administrativo junto ao INCRA em relação ao imóvel sob exame.3. O fato de a decisão que determinou a reintegração de posse, ao que tudo indica, não ter sido cumprida até o momento, não desconstitui a conclusão pela ausência da obrigação, eis que, independente da sorte da referida medida, restaram reconhecidos, ainda que preliminarmente, a precariedade da posse e o dever de desocupação, circunstância a afastar o dever de fornecimento.4.

Apesar de a resolução da ANEEL invocada pela recorrente prever a possibilidade de atendimento pela Copel de unidades consumidoras localizadas em assentamentos irregulares, tal norma não pode ser interpretada de forma dissociada das demais que regulam a matéria, não dispensando, ademais, a anuência do Poder Público competente.5. Impossibilidade de a COPEL atender o pedido diante da ausência de documentos/licenças que autorizem a ligação de energia no imóvel.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001853-72.2021.8.16.0071 - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.08.2023).

Destacou-se.

13. Assim, restou evidenciado o fumus boni iuris, notadamente porque a pretensão veiculada por pessoa física - aqui agravada - assume conotação de tutela de interesse difuso ao meio ambiente, em descompasso com o regime jurídico constitucional e processual atinente à tutela jurisdicional dos direitos da coletividade.

14. O periculum in mora por sua vez reside na indevida imposição da medida, sem prévia análise das questões técnicas e orçamentárias, colocando em risco a ordem sócio, econômica e ambiental.

15. À vista do exposto, defiro a tutela de urgência, para suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. 15.1.

Intime-se a agravada para que apresente contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 15.2 Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2024. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator