0010377-26.2022.8.16.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010377-26.2022.8.16.0038 Recurso: 0010377-26.2022.8.16.0038 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Apelante(s): PAULO GARANHANI Apelado(s): TIAGO CLAUDINO BARBOSA GENI CLAUDINO BARBOSA GISELE CLAUDINO BARBOSA PEREIRA TADEU CLAUDINO BARBOSA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE E REJEITADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. ACORDO CELEBRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, B, DO CPC C/C ARTIGO 182, XVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível, em que figura como apelante Paulo Garanhani e como apelados Geni Claudino Barbosa e outros.

I –

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Garanhani em face da decisão de mov. 24.1, por meio da qual o d. juízo singular indeferiu a Petição Inicial, nos seguintes termos: “Determinou-se a emenda da petição inicial para a parte autora esclarecer se houve abertura de inventário dos bens do de cujus Tadeu Claudino Barbosa, devendo apresentar certidão comprobatória do Cartório Distribuidor do Foro do último domicílio do falecido e a parte limitou-se a acostar certidão da base de dados do Registro Central de Testamentos On-Line informados pelos Tabelionatos de Notas (mov. 11.2) e informou que não há inventário, nem abertura de partilha.

Intimada novamente para cumprir a determinação judicial, a parte autora permaneceu silente (mov. 21). Por essa razão, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte autora lançou mão do presente recurso de apelação cível, alegando, em breve síntese, que: a) em nenhum momento houve inépcia do Apelante em cumprir as determinações judiciais, conforme se vislumbra nos cumprimentos de intimações acima referidos; b) não se evidenciou baseamento para o Juízo A quo extinguir o processo com fulcro no artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, por inépcia da parte autora, visto que todos os documentos solicitados estão devidamente acostados, e a petição de emenda a inicial foi cumprida em prazo no mov. 11.1, sanando todos os vícios.

Sem Contrarrazões. No mov. 41.1, as partes anunciaram conjuntamente a composição amigável entre elas. Requerendo homologação. Foi acostada confirmação do acordo ao mov. 16.1 – TJ.

É o relatório.

II –

DECIDO: Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, extrai-se que o presente recurso não comporta seguimento, uma vez que foi celebrado acordo entre as partes. Extrai-se do caderno processual que as partes chegaram a acordo amigável, pondo fim ao litígio (mov. 41.1). Assim, conforme o que foi anteriormente relatado, as partes informaram que compuseram acordo amigável para a integral satisfação de seus interesses, não existindo mais razão para o prosseguimento do apelo.

Requereram, ainda, a homologação do referido acordo. Pois bem. Dispõe o artigo 487, III, b, do Código de processo Civil, que: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar: b) a transação”; E ainda, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 182 - Compete ao Relator: (...)

XVI – homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa”. Sobre o tema, relevante trazer à baila as lições de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “Quando as partes celebrarem transação, de acordo como o CC840 (CC/1916 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação.

A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 516). A sentença homologatória de transação pode ser impugnada por recurso de apelação (CPC 1009) ou por ação rescisória (CPC 966), quando o vício for da própria sentença. Quando se pretende atacar a transação, negócios jurídicos celebrado entre as partes, a ação não é a rescisória, mas a anulatória do CPC 966, §4°.” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

III – CONCLUSÃO:

Diante do exposto, com esteio no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil c/c o artigo 182, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, HOMOLOGO a composição amigável, para que surta seus efeitos legais. Por conseguinte, julgo prejudicada a análise do recurso de apelação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 26 de julho de 2024. Ana Lúcia Lourenço Relatora 15

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010377-26.2022.8.16.0038 Processo: 0010377-26.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$208.528,21 Autor(s): PAULO GARANHANI Réu(s): GENI CLAUDINO BARBOSA GISELE CLAUDINO BARBOSA PEREIRA ESPÓLIO DE TADEU CLAUDINO BARBOSA TIAGO CLAUDINO BARBOSA

1. Mov.

27. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

2. À luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, deixo de exercer juízo de admissibilidade da apelação.

3. Cite-se a parte ré para responder ao recurso, nos termos do artigo 331, §1°, do CPC.

4. Oportunamente, remetam-se os autos conclusos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo: 0010377-26.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$208.528,21 Autor(s): PAULO GARANHANI Réu(s): GENI CLAUDINO BARBOSA GISELE CLAUDINO BARBOSA PEREIRA ESPÓLIO DE TADEU CLAUDINO BARBOSA TIAGO CLAUDINO BARBOSA 1.Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Anote-se. 2.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da petição inicial, para esclarecer se houve abertura de inventário dos bens do de cujus Tadeu Claudino Barbosa, devendo apresentar certidão comprobatória do Cartório Distribuidor do Foro do último domicílio do falecido, sob pena de indeferimento. Caso não haja inventário, deverá excluir o espólio do polo passivo, vez que já incluídos todos os sucessores. 3.Oportunamente, remetam-se os autos conclusos com anotação de urgência.

Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito