0010378-20.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-20.2024.8.16.0174 Processo: 0010378-20.2024.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/11/2024 Vítima(s): FABIO KAUÃ TAUSENDFREUND DOS SANTOS Autor do Fato(s): HENRIQUE GARUTI

01. Determino a colocação de sigilo no feito, considerando que a vítima, em tese, do delito é adolescente.

02. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, pelo autor do fato Henrique Garuti em face da vítima F.K.T. dos S. Acostou-se ao feito o boletim de ocorrência (mov. 8.1), termo de declaração (mov. 8.2) e imagens (movs. 8.3-5). Assim, instaurou-se o presente procedimento a fim de esclarecer as circunstâncias do delito ora narrado.

O Ministério Público rogou pela remessa do feito ao J. Comum.

Decido. Analisando os elementos informativos amealhados aos autos, verifica-se que a suposta vítima do delito, F.K.T. dos S. possui tão somente 15 anos (evento 8.2). Nesse viés, o parágrafo primeiro do artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com redação dada pela Lei n. 14.344/2022, passou a estabelecer que: "Aos crimes cometidos contra criança e adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Dessarte, o pleito merece prosperar. Pontuo, inclusive, que o recente conflito de competência suscitado pela 1ª Vara Criminal dessa Comarca(autos n. 000144- 76.2024.8.16.0174), foi julgado improcedente, entendendo o Relator pela não incidência da Lei nº 9099/95 aos crimes cometidos contra adolescentes e crianças, no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Código Penal, independentemente da pena prevista.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência se assenta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1 NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 11.05.2024) Diante de todo o exposto, não resta alternativa senão encerrar a competência desta Justiça Especializada e remeter os autos à uma das varas criminais para processar e julgar este feito.

Cancele-se a audiência designado.

03. Encaminhem-se os presentes autos ao Distribuidor Judicial para a adoção das medidas cabíveis.

04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta