Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-92.2019.8.16.0045 Processo: 0010378-92.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$3.234,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-45) Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): DIAS E DIAS TERRAPLANAGEM LTDA (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-09) Avenida Príncipe Negro, 325 - Jardim Santa Alice - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-780
Vistos.
1. Defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, feito em petição de mov. 174.1, para consulta das cinco últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada.
2. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.
3. Os autos devem vir conclusos apenas após tudo o que foi determinado na presente decisão e nas anteriores ter sido devida e integralmente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 171) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Vistos.
1. Ante a ausência de bens para satisfação do crédito, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, §4º, do CPC.
2. Transcorrido in albis o prazo de suspensão citado, independentemente de nova intimação, sem que a parte executada seja localizada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (artigo 921, §2º do CPC) caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, retomará o prazo de prescrição intercorrente
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Arapongas/Pr, datado automaticamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado
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Vistos. 1.Em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1184), na data de 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento no sentido de que “(...) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (...)”.
Ato contínuo, por meio da Resolução nº 547, de 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça ratificou que o ajuizamento de execução fiscal está condicionado à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como de protesto do título (arts. 2º e 3º). 2.Diante do exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção da presente execução, comprovar: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (b) o prévio protesto do título executado. 3.Após o decurso do prazo, retornem conclusos.
4. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto
Vistos.
1. Na forma do que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço declinado na inicial e via carta com AR, para promover o andamento do feito, cumprindo a decisão proferida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
2. A carta de intimação (AR) deverá ser encaminhada no último endereço da parte autora informado no processo, eis que é obrigação e dever dos litigantes manter seus endereços atualizados para intimações, nos termos do art. 274 do CPC.
3. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. No caso de silêncio da parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, será entendido que a mesma considera o débito adimplido e o feito será extinto na forma do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Se na execução a parte exequente não mostra interesse, a ponto de não atender as intimações, é porque a parte executada certamente deve ter efetuado o pagamento do que era devido.
O processo não pode ficar indefinidamente paralisado, ainda mais se não há disposição e interesse da parte exequente em lhe dar andamento, presumindo-se, pois, que ante a inércia o direito perseguido (adimplemento do débito) foi satisfeito.
4.
Intime-se. Diligências necessárias.
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Vistos.
1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por meio de incidente em apartado, nos termos do art. 133 e seguintes do diploma legal, promovendo-se a oportunização do contraditório. O mesmo procedimento deve ser adotado na hipótese de pedido de reconhecimento de grupo econômico, de modo a se oportunizar o contraditório, conforme se depreende dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA ALHEIA A EXECUÇÃO. SÍNTESE FÁTICA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, POR ESTA SER MANTENEDORA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PELA LIBERAÇÃO DA PENHORA, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DEVEDORA. RECURSO PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. NÃO CABIMENTO NO MOMENTO DOS AUTOS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE
DECISÃO
DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRA NO FEITO POSSÍVEL SOMENTE APÓS O INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PRODUÇÃO DE PROVAS ESTÃO GARANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009911-54.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 15.08.2019) SOCIEDADE - Desconsideração da personalidade jurídica – Prosseguimento da execução contra terceiros que supostamente pertencem a grupo econômico da devedora principal – Necessidade de haver prévia instauração do incidente previsto pelo CPC/2015 – Presentes os indícios de existência de confusão patrimonial (cf. do CC/2002) cabe a instauração de incidente próprio para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa – Exegese dos e seguintes do CPC/2015 – Decisão reformada em parte para determinar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não há, por ora, indícios suficientes de confusão patrimonial com a empresa agravada Franklin Machado Tecidos Ltda., que tem outra atividade econômica e sede em endereço diferente da devedora original - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084059-23.2019.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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1. Uma vez esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, mostra-se cabível a quebra do sigilo fiscal da parte executada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
SINGULAR QUE DÁ SEGUIMENTO À EXECUÇÃO E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INFOJUD. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.INOCORRÊNCIA.
DECISÃO
QUE DE FORMA SUSCINTA ANALISA TODOS OS PEDIDOS REALIZADOS. INFOJUD. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. SISTEMA QUE PROPICIA CONFIABILIDADE NO ACESSO ELETRÔNICO A INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO EXECUTADO.ADESÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CONVÊNIO PARA A UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1178881-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 13.11.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXEQUENTE PARA REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA INFOJUD - FERRAMENTA QUE ASSEGURA CONFIABILIDADE, RAPIDEZ E SEGURANÇAS ÀS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO FISCAL, ALÉM DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AS EXECUÇÕES -
DECISÃO
MANTIDA - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1046805-2 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 12.12.2013) Assim sendo, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada.
2. Sem prejuízo do item acima, defiro o pedido da Exequente quanto à pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Caso a Secretaria tenha acesso ao sistema indicado, cumpra-se, nos termos requeridos.
3. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.
4. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.
5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
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1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil.
Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada.
2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.
3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.
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1. Em consonância com o art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dou a parte executada por intimada.
2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 3 do despacho retro.
3. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
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1.
Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil).
Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil).
2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada.
3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).
Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.
Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Alegação de situação que, se confirmada por provas hábeis, ensejaria esse efeito jurídico buscado. Parte queixosa que diz ser a devedora participante de grupo econômico e de desvio de bens dela para o patrimônio das outras pessoas jurídicas de dito grupo, todas com sócios comuns. Hipótese que autoriza a instauração do respectivo incidente.
Não acolhida em primeiro grau. Reforma. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137313-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2019; Data de Registro: 18/09/2019) Assim sendo, para que não haja qualquer alegação futura de nulidade, deverá a parte interessada ajuizar o incidente em autos apartados, adequando sua pretensão ao procedimento previsto no atual Código de Processo Civil, promovido em face das terceiras empresas mencionadas.
2. Para evitar tumulto processual, promova-se a indisponibilidade de visualização da petição e documentos de mov. 136.1.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto