0010381-76.2017.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010381-76.2017.8.16.0058

1. Citem-se os herdeiros indicados (seq. 233), para se pronunciarem no prazo de cinco dias, nos termos do art. 690 do CPC. 1.1 Esgotado o prazo, se houver impugnação, voltem conclusos. 1.2 Não havendo impugnação, desde já defiro o pedido de habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 691 do CPC, devendo o Cartório proceder as alterações e anotações necessárias.

2. Indefiro o pedido de expedição de ofício (seq. 233, item

4) visto que, para prosseguimento da execução, deve ser, primeiramente, regularizada a representação processual. Atualmente a execução encontra-se suspensa, conforme seq. 203. Além disso, nos termos do art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e depois de feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, os herdeiros não respondem além da força da herança, não havendo que se falar, nesse momento, em penhora de pensão recebida pelo herdeiro.

3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010381-76.2017.8.16.0058 Processo: 0010381-76.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$6.318,93 Exequente(s): Claudinei Katsumo Naruishi Executado(s): OSMAR DE MELO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Claudinei Katsumo Naruishi alegando omissão na decisão de seq. 220, pleiteando assim que seja sanado tal vício (seq. 223).

Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos.

É o relatório.

Decido. No mérito, alega o embargante que houve omissão no que tange à apreciação do pedido: a) de bloqueio de eventuais saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS; b) bloqueio Sisbajud em contas de titularidade do falecido; c) expedição de ofício a SUSEP, para averiguar a existência de seguros em nome do executado. Da análise da decisão atacada, observa-se a alegada omissão. Sendo assim, no mérito, acolho os embargos de declaração para o fim fazer incluir na decisão de seq. 220 o seguinte texto em destaque: Quanto aos pedidos de bloqueio de eventuais saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS e em contas de titularidade do falecido, bem como expedição de ofício a SUSEP, também indefiro, visto que, para prosseguimento da execução, deve ser, primeiramente, regularizada a representação processual.

Atualmente a execução encontra-se suspensa, conforme seq. 203. No mais, permanece em sua integralidade a decisão supracitada. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

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De qualquer sorte, o exequente não comprovou a existência de poderes para que a advogada receba citação em nome dos herdeiros. Assim, determino o cumprimento do contido na seq. 203, no prazo adicional de 60 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

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II - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-380 Executado(s): OSMAR DE MELO (RG: 14795146 SSP/PR e CPF/CNPJ: 236.***.***-53) Avenida Jorge Walter, 2572 - Vila Urupês - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-060 0010381-76.2017.8.16.0058

Vistos, etc. Proceda-se a diligência pelo sistema SREI como pleiteado. Nada sendo encontrado, proceda-se de acordo com a decisão do evento 144.1, item

2. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito