0010382-39.2017.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-39.2017.8.16.0130 Processo: 0010382-39.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.849,84 Polo Ativo(s): BENEDITO KAMAITIRO HIEDA Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR

DESPACHO

1. Considerando o comprovante de depósito judicial apresentado, defiro o pedido retro. Expeça-se alvará de transferência eletrônico em favor da parte exequente.

2. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos.

3. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

4. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-39.2017.8.16.0130 Processo: 0010382-39.2017.8.16.0130 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$6.849,84 Polo Ativo(s): BENEDITO KAMAITIRO HIEDA Polo Passivo(s): Município de Paranavaí/PR

DESPACHO

1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1.1.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos.

2. Decorrido o prazo sem impugnação, nos termos do art. 535, § 3º, certifique-se e expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo, observando-se que no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC).

3. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, recolhidas as custas (salvo caso de isenção ou as hipóteses previstas no art. 91 do CPC), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-39.2017.8.16.0130 Processo: 0010382-39.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.849,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BENEDITO KAMAITIRO HIEDA

SENTENÇA

1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face de BENEDITO KAMAITIRO HIEDA. A inicial foi protocolizada (mov. 1.1), com os documentos que a instruem. E, em seguida foi expedido oficio de citação. A parte executada apresentou objeção de não executividade (mov. 118.1). Devidamente intimado, o Município comunicou o cancelamento da CDA, uma vez que, executado requereu, administrativamente, o cancelamento do lançamento tributário do IPTU em razão da sua não incidência, em razão da destinação do imóvel voltada para a atividade rural. (mov. 138.1).

2. Assim, acolho a objeção de não executividade apresentada pela parte executada no movimento nº. 118.1 e com fundamento no art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, julgo extinta, por sentença, a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ contra BENEDITO KAMAITIRO HIEDA, autorizo, em consequência, os necessários levantamentos de penhora.

3. No tocante às custas processuais, observo que o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo o pedido de extinção antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública faz jus à extinção do processo sem ônus para as partes, como é o caso dos autos. Neste sentido:

EMENTA: Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA e extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese de remissão da dívida. Art. 26 da Lei n. 6.830/80. Enunciado n. 3 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Isenção do pagamento das custas processuais. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 66172 - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Curitiba, 26 de setembro de 2017).

Enunciado n.º 03: Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais.

4. Condeno o Município, ao de honorários advocatícios ao patrono da parte executada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC/15), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (art. 85, §2º, CPC/15).

5. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se o levantamento da penhora, se existente e, as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os presentes autos.

6.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-39.2017.8.16.0130 Processo: 0010382-39.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.849,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BENEDITO KAMAITIRO HIEDA

DESPACHO

1. Em atenção aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte executada no movimento nº. 134.

2. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010382-39.2017.8.16.0130 Processo: 0010382-39.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.849,84 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): BENEDITO KAMAITIRO HIEDA

DESPACHO

1. Em atenção aos princípios da não surpresa das decisões judiciais (art. 10, do CPC) e do contraditório e ampla defesa (art. 5, LV, da CF), intime-se a parte executada para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Município no movimento nº. 120, em especial sobre a alegação de que não há comprovação de venda de produtos agrícolas nos anos de 2013 a 2016.

2. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta