0010382-45.2021.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected]

DESPACHO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0010382-45.2021.8.16.0018 Polo Ativo(s): Danieli Suzan Valério Samara Xavier dos Anjos Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. O presente feito encontrava-se suspenso, aguardando o encerramento da ação de produção antecipada de provas (Autos n.° 0015079-46.2020.8.16.0018), pela qual a ré pretendia produzir prova pericial apontando as causas e eventual responsabilidade pelo rompimento da adutora que causou a interrupção no abastecimento de água em bairros da Zona Norte deste município.

2. Em consulta efetuada por este Juízo, observou-se que a prova pericial que era objeto daquela ação já foi produzida, e neles proferida decisão judicial declarando encerrado o procedimento e determinado o arquivamento dos autos.

3. Com fulcro no artigo 372, do Código de Processo Civil, e evidenciada a possível relevância para o deslinde do presente feito, promovo nesta oportunidade a juntada do laudo pericial e dos demais esclarecimentos prestados pelo perito naqueles autos.

4. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos documentos ora juntados.

5. Após, voltem conclusos. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Processo: 0010382-45.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Danieli Suzan Valério Samara Xavier dos Anjos Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

1. A presente ação é uma das centenas de ações propostas perante os Juizados Especiais do Foro Central desta Comarca, que versam sobre interrupção no fornecimento de água em alguns bairros da zona norte do município de Maringá, no período de 11/09/2020 a 15/09/2020, devido ao rompimento de uma adutora situada na Rua Trinidad, na altura do número 925.

2. Em sua contestação, dentre outras alegações, trouxe a ré a notícia de que propôs ação de produção antecipada de prova (Autos n.° 0005634-70.2020.8.16.0190), através da qual pretende demonstrar que o rompimento foi causado por falha imputável à empresa Irmãos Muffato & Cia Ltda que, ao edificar uma galeria pluvial naquele local, teria indevidamente a apoiado sobre a adutora, o que teria levado ao seu rompimento.

3. Oportuno destacar que a referida prova pode ser de extrema relevância para o deslinde das ações individuais que por aqui tramitam, pois poderá não apenas demonstrar a culpa exclusiva de terceiro pelo evento, o que, se efetivamente demonstrado, poderá excluir a responsabilidade da ré, ou ao menos mitigá-la, mas também fornecer elementos que permitam aferir se o tempo que ela levou para restabelecer os serviços, consideradas as circunstâncias do evento, como a identificação e localização do vazamento, extensão do dano, condições e etapas necessárias para a realização dos reparos etc., estão ou não dentro do esperado.

4. Assim, e sobretudo porque perante os Juizados Especiais não poderia ser possibilitado à ré a produção de prova semelhante, já que aqui, como é cediço, não se admite a produção de prova pericial, e pra que não se venha a alegar cerceamento de defesa, entendo salutar a suspensão da presente ação até a conclusão daquela ação.

5.

Ante o exposto, declaro suspenso o curso da presente ação pelo prazo máximo de 01 (um) ano, o que faço com fulcro no artigo 313, V, “b”, do Código de Processo Civil.

6. Intimem-se.

7. Vindo aos autos notícia acerca “do encerramento” da ação de produção antecipada de prova, ou decorrido o prazo a que alude o item 5, retro, venham-me conclusos. Aqui é oportuno destacar que, ainda que já tenha sido apresentado laudo pelo perito judicial nomeado na ação de produção antecipada de prova, isso por si só não põe termo ao procedimento, o que somente ocorrerá com a homologação do laudo pelo juiz, a qual poderá ser precedida, por exemplo, de quesitos suplementares, suscitação de dúvidas, esclarecimentos do perito etc.

Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito