0010383-77.2024.8.16.0033

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FELIPE GUIMARÃES DE ARAUJO COSTA

Advogado

ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

Advogados

DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS (OAB 54325/PR), ALFREDO BORGES MORENO (OAB 50719/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR)

Órgão

16ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR

Advogados

DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS (OAB 54325/PR), ALFREDO BORGES MORENO (OAB 50719/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR)

Réplica à contestação (mov. 24.1). Intimaram-se as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 25.1). O embargante manifestou-se no sentido de que “além dos pedidos apresentados em mov.01 e mov. 24.1 não há outras provas a pedir e apresentar” (mov. 28.1). No mesmo sentido a petição do embargado (mov. 29.1). A decisão de mov. 31.1 declarou o encerramento da instrução e anunciou o julgamento antecipado da lide.

Alegações finais de ambos os litigantes (movs. 34.1 e 35.1).

É o relatório. Passo à análise dos pedidos.

II. Fundamentação II.I Nulidade da citação editalícia O embargante sustenta a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências para localização de seu atual endereço. Todavia, tal alegação não merece ser acolhida. Com efeito, o paradeiro da parte somente será considerado como ignorado ou incerto, autorizando-se a citação por edital, após restarem infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços obtidos junto a cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

No caso em exame, restaram inexitosas todas as diligências realizadas nos sistemas de órgãos oficiais disponíveis para a busca e localização do endereço do executado (INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, COPEL, SANEPAR e SERASJUD - movs. 133, 47, 46, 44, 45 e 134). Diante desse cenário, não se justifica o prolongamento processual para novas pesquisas, sobretudo considerando o insucesso das tentativas já efetuadas.

Cumpre ressaltar, ademais, que antes da citação por edital foram expedidas diversas cartas com aviso de recebimento, bem como cumpridos mandados por oficial de justiça (movs. 19, 29, 37, 61, 67, 85, 89, 91, 97, 100, 105, 115, 117, 128), de modo a evidenciar o esgotamento dos meios ordinários de citação. Dessa forma, reputa-se verificada a exigência do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos", que, por consequência, autoriza a citação ficta neste particular.

No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DECLARANDO NULA A CITAÇÃO POR EDITAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL; E (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

3. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO VERIFICADA. SUFICIÊNCIA NA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 8º, DA LEI Nº 6.830/1980. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 414/STJ. DILIGÊNCIA VÁLIDA.

SENTENÇA

REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE MENOS DE 6 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA E O REQUERIMENTO DA CITAÇÃO EDILÍCIA (STJ – RESP 1340553 – JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC). PERÍODO QUE NÃO EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF, SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NESSE MOMENTO.

5. HONORÁRIOS FIXADOS À ADVOGADA DATIVA PELA SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021178-39.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 16.06.2025, grifei). Ademais, deve-se atentar para o princípio da razoável duração do processo, intimamente ligado aos postulados da eficiência e da efetividade processual, o que impõe ao Poder Judiciário, nos termos dos arts. 37 e 93 da Constituição Federal, a adoção de medidas capazes de assegurar a prestação jurisdicional em tempo hábil.

Por fim, inexiste qualquer prejuízo à parte executada que justifique a decretação de nulidade, sobretudo porque nomeou-se curador especial, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa (TJPR - 17ª

C. Cível - AI - 1740752-

6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 31.01.2018). Pelo exposto, afasta-se a alegação de nulidade de citação por edital. Afastada a alegação de nulidade da citação por edital, não há falar em nulidade da penhora realizada anteriormente, pois os atos constritivos mostram-se regulares à luz da validade da citação. De igual modo, inexiste fundamento para determinar a liberação dos valores penhorados, uma vez que não se demonstrou que tais valores fossem impenhoráveis ou irrisórios (R$ 357,97), tampouco se verificou qualquer vício na constrição capaz de afastar sua eficácia.

II.II. Prescrição O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou os entendimentos a respeito do termo inicial e da contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. O Tema n. 566 estabelece que o prazo de suspensão ânuo, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, inicia-se de pleno direito a partir da verificação do fato que lhe dá causa: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (frisei).

Com base nesses parâmetros, infere-se dos autos que intimou-se o exequente no dia 17 de dezembro de 2021, sobre a tentativa inexitosa de localização da parte devedora (mov. 22.1). A partir disso, iniciou-se a suspensão do processo executivo, prevista no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, porquanto, nesse dia, a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização do executado. De mais a mais, a Colenda Corte Superior assentou que, após o prazo ânuo de suspensão determinado pelo caput e § 2 do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente: “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567).

O Excelso Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabeleceu que, nas execuções que versam sobre créditos tributários, instaura-se prazo prescricional de cinco anos após o decurso do período ânuo de suspensão: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (Tema 390).

Nesse cenário, somente a efetiva localização do executado seria apta a interromper o prazo prescricional aplicável à demanda executiva. É o que se extrai do Tema 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (destaquei).

No caso concreto, todavia, à vista de que a execução fora ajuizada em 9 de novembro de 2021 e a citação ocorreu 9 de janeiro de 2024 (mov. 146), não há falar, por ora, de configuração de prescrição intercorrente. Por conseguinte, afasto a tese arguida. II.III. Excesso da execução De início, alegado excesso de execução, é dever da parte alegante instruir a demanda com indicação do valor pretendido como correto, por expressa previsão legal (art. 917, §3º do Código de Processo Civil) e forma de oportunizar ao executado o exercício do devido contraditório.

Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR.

1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha.

2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020, grifei) Dessa forma, rejeito a alegação de excesso de execução e, consequentemente, o pedido subsidiário de adequação do valor penhorado, ante a ausência de apresentação da memória de cálculo ou de qualquer indicação do montante que a parte entende devido, descumprindo o ônus processual previsto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.

III. Dispositivo Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta inicial dos embargos à execução e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Considerando o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 6º, do Código de Processo Civil, bem como a quantidade de teses defensivas suscitadas, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigida monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar da data do arbitramento.

No que se refere aos juros moratórios, estes são devidos a partir do trânsito em julgado, de acordo com o enunciado da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, aplicados em 1% ao mês, (art. 161, §1º, do Ordenamento Tributário). Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso Quanto aos honorários devidos ao curador especial, em atenção à Resolução conjunta n. 06/2024 PGE/SEFA, fixo o valor em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que será suportado pelo Estado do Paraná.

Expeça-se a certidão de honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia à execução fiscal. Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Pinhais

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, FELIPE GUIMARÃES DE ARAUJO COSTA

Advogados

DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR), ESTEVÃO GUTIERREZ BRANDÃO PONTES (OAB 52374/PR), GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS (OAB 54325/PR), ALFREDO BORGES MORENO (OAB 50719/PR)

III. Na forma do art. 17 da Lei n. 6.830/1980, intime-se o embargado para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

IV. Em sequência, intime-se a parte embargante para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis

V. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, de forma minuciosa e com demonstração da pertinência, sob pena de indeferimento.

VI.

Cumpra-se a Portaria n. 18/2023 deste Juízo, no que pertinente.

VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Art. 172. Independem de preparo:

VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial;