0010385-32.2017.8.16.0182

Outubro 20231 evento

1. 27 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Sentença · Extinção

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   Órgão

   6º Juizado Especial Cível de Curitiba

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   DECOLAR.COM LTDA, EMÉRSON DA SILVA BORGES, ELENI WILLE BORGES, TABA HOTEL LTDA - ME

   Advogados

   DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB 31148/PR), ALINE PAMELA ARAUJO (OAB 316625/SP), ALINE MARIA HAGERS BOZO (OAB 53583/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0010385-32.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.000,00 Exequente(s): ELENI WILLE BORGES EMÉRSON DA SILVA BORGES Executado(s): DECOLAR.COM LTDA TABA HOTEL LTDA - ME Inviável acolhimento do pedido de seq. 185.1.

   O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é para procedimentos específicos e requer quebra de sigilo, conforme trecho da “INFORMAÇÃO N. 8112182 - DCJ-DSE, no SEI 0108607-65.2022.8.16.6000:

   2. O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto.

   3. Além disso, a ferramenta digital funciona com uma interface amigável e navegação intuitiva em plataforma web. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida e ágil a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Destaca-se que o acesso ao sistema só é realizado por pessoas autorizadas, a partir da decisão de quebra de sigilo, para garantir a segurança das informações. (destaquei).

   Portanto, não se aplica a esse caso e, frise-se, tampouco há fundamento para quebra de sigilo, condição essencial para utilização do sistema, como destacado. Além disso, a pesquisa em sistemas eletrônicos é incompatível com os Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

   SENTENÇA

   DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – destaquei. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito