0010389-87.2024.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010389-87.2024.8.16.0129 Processo: 0010389-87.2024.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$69.680,27 Exequente(s): JOHNY WILLIAN SERAFIM (CPF/CNPJ: 041.***.***-24) Avenida Chico Mendes, 240 apartamento 023, bloco

08 - Vila do Caic - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-698 TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ME (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-30) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 170 6º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-090 Executado(s): CLAUDETE LUZIA PEREIRA JAVNE (CPF/CNPJ: 040.***.***-11) Avenida Chico Mendes, 240 apartamento

02 - Vila do Caic - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-698

1. Tendo em vista o contido na petição de seq. 13.1, à secretaria para que retifique os registros do sistema, em ordem a constar no polo passivo Claudete Luzia Pereira Javne e Johny Willian Serafim. 1.1. Consequentemente, proceda a exclusão de Johnu Willian Serafim do polo ativo do presente feito.

2. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 19.1.

3. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010389-87.2024.8.16.0129 Processo: 0010389-87.2024.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$69.680,27 Exequente(s): JOHNY WILLIAN SERAFIM TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

ME Executado(s): CLAUDETE LUZIA PEREIRA JAVNE

1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, com os acréscimos legais, e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do CPC), advertindo-a que o prazo para oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias (artigos 914 a 916 do CPC) contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. 1.1.

Ressalto que no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (artigo 827, §1º, do CPC). 1.2. A citação deverá ser realizada por carta com A.R.M.P. (aviso de recebimento em mãos próprias) (artigo 247 do CPC), que deverá ser entregue diretamente ao destinatário/citando (248, §1º, CPC). 1.3. Caso haja o retorno do AR negativo, cite-se por oficial de justiça (expedindo-se mandado regionalizado ou carta precatória, se for o caso), devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. 1.4.

Deverá constar na carta/mandado que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja permitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês” (artigo 916 do CPC).

2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para apresentar cálculos atualizados com a inclusão dos honorários arbitrados. Prazo: 10 (dez) dias.

3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1.

Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Secretaria/Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5% do valor da dívida), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá a secretaria emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. 3.4. Decorrido o prazo indicado no item 3.2. sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento/ofício de transferência para a conta indicada dos valores penhorados pela parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a, sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução.

4. Caso frustrada a diligência realizada via SISBAJUD, determino, desde logo, a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Promova a Secretaria/Escrivania as buscas necessárias. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.2.

Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a escrivania, realizado o bloqueio de transferência, intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 10 (dez) dias. 4.3 Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder do executado (art. 840, §2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4.

Em seguida, expeça-se mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do Depositário Público da Comarca, salvo se o exequente houver anuído com o depósito em poder do executado (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte – e intimação do(s) executado(s), tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, §3º, do CPC). 4.4.1. Caso não haja remoção do bem, o executado deverá ser intimado tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, §2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. 4.4.1.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §1º, do CPC).

5. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.1.1.

Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o(a) próprio(a) Cartório/Secretaria lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.2.1. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 6.1.2.2. Caso não haja Avaliador Judicial na Comarca, venham conclusos para designação de perito.

7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada.

8. Não apresentada qualquer impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

9. Frustradas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD e não sendo o caso do item 6.1, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

10. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito