Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível de Arapongas
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- DA COSTA E BONISSONI LTDA- ME, COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ABMAZA DECOR LTDA
- Advogados
- ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), VINICIUS MATHIAS STOCCO (OAB 118109/PR), BRUNO HENRIQUE LAZZARINI MARTINS (OAB 88887/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-96.2025.8.16.0045 Processo: 0010390-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.482,20 Polo Ativo(s): ABMAZA DECOR LTDA Polo Passivo(s): COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DA COSTA E BONISSONI LTDA- ME
Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por presentes pressupostos recursais. No mérito, não procede irresignação. Nos termos do art. 494, I, do NCPC, publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, o que não é o caso. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há qualquer erro na decisão proferida nos autos, sendo que busca a parte Embargante rediscutir a matéria fática através de meio recursal inadequado, qual seja, os Embargos de Declaração.
Não se vislumbra na sentença atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção da parte Embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste magistrado. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E APLICAÇÃO DE MULTA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - JULGADO IMPROCEDENTE O RECURSO DE APELAÇÃO É DESNECESSÁRIO REALIZAR NOVO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REANÁLISE DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 478580401 PR 0478580-4/01, Relator: Antenor Demeterco Junior, Data de Julgamento: 16/12/2008, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ:
60) Desta forma, qualquer modificação pleiteada pela parte recorrente, deve ser manejada através da via própria. Posto isto, com arrimo no , da , conheço do recurso de seq. 54 do processo virtual – Sistema Projudi, negando-lhe provimento. P.R.I. via Sistema PROJUDI, observado o CN. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito