0010392-44.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010392-44.2019.8.16.0185

1. A exequente peticionou nos autos requerendo a retificação da RPV, alegando que deve constar o valor bruto, sem descontar o imposto de renda (mov. 98.1). Conforme expressamente consignado na decisão de mov. 160.1 e no §5°, do artigo 6°, do Decreto Estadual n° 382/2020, a Fazenda Pública pode depositar em juízo o valor líquido devido, declarando o montante retido. Assim, não há obrigatoriedade de pagamento integral da RPV com a posterior transferência do montante retiro para a executada.

Pelo contrário, a parte poderá depositar diretamente o valor líquido devido, no caso em que apenas declarará o montante retido. Essa é a praxe neste juízo quando da expedição de Requisições de Pequeno Valor, não havendo quaisquer insurgências do Estado do Paraná anteriormente. Ademais, conforme se depreende do do ofício n° 339/2202 expedido pela própria Procuradoria-Geral do Estado, houve requerimento expresso para adequação nos modelos de RPV, devendo ser incluído o valor líquido a ser pago (mov. 99.2 – dig. 08), o que vai de encontro ao solicitado no mov. 98.1.

Assim, indefiro o pedido de retificação da requisição expedida.

2.

Intime-se o Estado do Paraná para que promova o pagamento da RPV encaminhada (mov. 94.1), no prazo de 02 (dois) meses, conforme disposto no art. 535, § 3°, inciso II, do CPC.

3.

Cumpra-se os itens 3 e seguintes, da decisão de mov. 88.1. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010392-44.2019.8.16.0185

1. Ante a concordância da exequente com o valor apresentado (mov. 85.1), expeça-se requisição para pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 80.1), indicando-se o valor das retenções legais a ser recolhido, conforme previsto no Decreto Estadual nº 382/2020. 1.1. Inclua-se as custas para expedição da requisição e dos ofícios para levantamento dos valores.

2. Expedida a RPV, encaminhe-se ao Estado do Paraná para pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, conforme disposto no art. 535, §3°, II, do CPC. 2.1. A Fazenda Pública pode depositar em juízo o valor líquido devido, declarando o montante retido, ou o valor bruto, caso em que os valores relativos aos tributos devem ser devolvidos ao respectivo ente para recolhimento das retenções.

3. Caso não haja comprovação de pagamento, intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o respectivo comprovante de depósito judicial. 3.1. O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ.

4. Expeça-se alvará para levantamento da verba honorária, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício de transferência, em favor dos procuradores habilitados da exequente.

5. Após, voltem conclusos para extinção. Diligências necessárias.

Intime-se Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010392-44.2019.8.16.0185

1. Indefiro o pedido de mov. 69.1, vez que o ônus de indicar o valor devido no cumprimento de sentença é da parte credora das verbas. Assim, intime-se a parte interessada a fim de que cumpra os requisitos constantes do artigo 534, do CPC, juntando cálculo atualizado do débito.

2. Cumprida a determinação, recebo o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do CPC.

3. Anote-se, seguindo o Código de Normas.

4.

Intime-se o Estado do Paraná, para que, querendo, apresente impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC, bem como para que indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4.1. Caso alegado excesso de execução, caberá à executada declarar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto Judiciário n° 382/2020.

5. Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implicará em concordância com os valores apresentados pela parte executada. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito