Intimação
D- Órgão
- 1ª Câmara Criminal
- Classe
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Destinatário
- ELIAS FOGGIATO
- Advogados
- GUILHERME SÉRGIO FAUTH (OAB 94461/PR), ANDRE PEIXOTO DE SOUZA (OAB 27090/PR)
Processo:0010394-57.2025.8.16.0038(Recurso em Sentido Estrito)Relator(a):Desembargador Miguel Kfouri NetoÓrgão Julgador:1ª Câmara CriminalData do Julgamento:19/03/2026Ementa: PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA.
1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, AO ARGUMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS CONEXOS DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO
DE PRONÚNCIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES.
2) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ÓBICE DE NÃO CONHECIMENTO SUPERADO PELO COLEGIADO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.
3) ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
DECISÃO
DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE NA
SENTENÇA
DE PRONÚNCIA E PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO VENCIDO, NESTE PONTO, O RELATOR.