0010394-82.2019.8.16.0033

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________

1. Em razão da designação desta Magistrada para atuar na 2ª Subseção Cível do Foro Central de Curitiba (Portaria n° 10232/202 - D.M., de 27/07/2022), bem como ante a autorização do Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça conferida no expediente SEI n° 0095401-81.2022.8.16.6000, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão.

2. Vale salientar que nesta data não constam quaisquer processos conclusos a esta magistrada, há mais de 100 (cem) dias.

3. Oportunamente, encaminhem-se os autos à MM.ª Juíza competente.

3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010394-82.2019.8.16.0033 Processo: 0010394-82.2019.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$469,26 Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Embargado(s): Município de Pinhais/PR

1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Proferida sentença ao mov. 32.1, os embargos foram julgados parcialmente procedentes condenando as partes ao pagamento de 50% das custas processuais cada. Ao mov. 38.1 o embargado interpôs apelação. Ao mov. 44.2 foi juntado aos autos acórdão com anotação de trânsito em julgado que negou provimento ao recurso interposto.

Ao mov. 50.1 requereu a SANEPAR o cumprimento de sentença relativo a reembolso das custas processuais. O MUNICÍPIO ao mov. 52.1 concordou com o valor apresentado. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. Ante o cálculo juntado ao mov. 50.1, defiro o requerimento formulado para iniciar o cumprimento de sentença. Promovam-se as anotações necessárias.

3. Considerando que o executado manifestou-se ao mov. 52.1 concordando com o valor, expeça-se a competente certidão para fins de RPV/Precatório, que deverá ser retirada pela parte interessada, devendo iniciar administrativamente com os tramites necessários.

4.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta