0010394-84.2019.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010394-84.2019.8.16.0194 Processo: 0010394-84.2019.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.071,21 Autor(s): ZULEIDE TOKARS – ME Réu(s): GUIAN TRANSPORTES LTDA - ME

DECISÃO

1. No mov. 218.1, a parte exequente requereu, além do prosseguimento das diligências executivas, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de João Paulo Souza e Ana Carolina Souza, indicados como sócios da empresa executada Guian Transportes Ltda. – ME.

2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui modalidade de intervenção de terceiros, cabível no cumprimento de sentença, conforme os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Embora formulado no processo principal, o pedido deve ser autuado em apartado e distribuído por dependência, com vinculação a estes autos, a fim de assegurar a regular formação do incidente, a inclusão dos suscitados, o exercício do contraditório e as anotações previstas no artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que a determinação de autuação em apartado não importa, neste momento, reconhecimento da presença dos requisitos materiais previstos no artigo 50 do Código Civil, cuja análise será realizada oportunamente no incidente, após a verificação de sua regularidade formal e a instauração do contraditório.

3. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição, por dependência, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados e vinculados ao presente feito, observando os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 3.1. A petição inicial do incidente deverá: a) indicar e qualificar adequadamente as pessoas contra as quais se pretende estender a responsabilidade patrimonial; b) expor, de forma individualizada, os fatos atribuídos a cada suscitado; c) demonstrar, mediante elementos concretos, o alegado desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil; d) ser instruída com os documentos pertinentes, inclusive atos constitutivos e alterações contratuais disponíveis; e e) indicar o número destes autos para fins de distribuição por dependência e apensamento.

4. Regularmente instaurado o incidente, deverá a Secretaria certificar nestes autos e promover as anotações pertinentes, inclusive quanto à suspensão prevista no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil.

5. Quanto aos demais pedidos formulados no mov. 218.1, certifique a Secretaria quais das diligências determinadas no mov. 214.1 foram efetivamente cumpridas e quais permanecem pendentes, retornando os autos conclusos na sequência.

6. Intimem-se.

Cumpra-se, com as diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010394-84.2019.8.16.0194

1. Considerando que, citada a parte ré para pagar ou embargar a presente ação monitória, esta deixou de se pronunciar nos autos ou promover ao pagamento (mov. 132.1), constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, §2º do NCPC).

2.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, conforme art. 523, § 1º, do NCPC.

3. Decorrido o prazo acima, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou de nova intimação (art. 525, NCPC).

4. Ausente o pagamento do débito, bem como havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos seguintes sistemas: 4.1. pelo sistema SISBAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, inclusive na modalidade "teimosinha". Havendo bloqueio de valor em excesso, deve ser realizado o imediato desbloqueio do respectivo valor pela Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de novo despacho; 5.2. pelo sistema RENAJUD, nos termos da Portaria do Juízo, caso haja bens localizados e a parte exequente indique o bem e a localização deste de forma clara e precisa.

6. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento.

7. Consulta a outros sistemas serão analisados após as consultas dos itens anteriores, devendo haver a conclusão dos autos para tanto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0010394-84.2019.8.16.0194 Processo: 0010394-84.2019.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.071,21 Autor(s): ZULEIDE TOKARS – ME Réu(s): GUIAN TRANSPORTES LTDA - ME

1. Do que se depreende dos autos, a empresa ré foi citada em nome da sua sócia, ANA CAROLINA SOUZA (mov. 96.1), tendo a carta de citação enviada para o sócio JOÃO PAULO SOUZA retornado com o aviso “mudou-se”. Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, “a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”.

No caso dos autos, o documento de mov. 63.2 juntado pela parte autora, demonstra que João Paulo Souza seria o sócio administrador e, portanto, o representante legal da empresa. Consta, ainda, do referido documento que Ana Carolina Souza é sócia menor de idade, sendo representada/assistida por seu pai João Paulo Souza. Assim, não se pode considerar válida a citação realizada na pessoa da sócia menor, Ana Carolina Souza.

2. Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a autora promova a citação da ré, na pessoa do sócio-administrador, João Paulo Souza, sob pena de extinção.

3. Após, cumpra-se conforme Portaria 01/2019 deste Juízo.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta