0010395-08.2014.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-08.2014.8.16.0174

1. Indefiro, por ora, o pedido formulado pelo exequente em seq. 687.1, item 2, uma vez que o inventariante Luiz Felipe de Almeida Junior ainda não foi intimado para comprovar que a quantia tornada indisponível em seq. 509 é impenhorável ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do código de Processo Civil, na forma determinada na decisão de seq. 684.1.

2.

Cumpra-se a decisão de seq. 684.1.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Indefiro por ora o pedido de citação por edital, tendo em vista ser necessário o esgotamento de diligências úteis no sentido de obter a localização dos herdeiros do espólio, a fim de evitar posteriores nulidades.

2. Ademais, denota-se que o aviso de recebimento juntado em sequencial 611 retornou com anotação de ausente, podendo tal endereço ser diligenciado através de mandado, mediante expedição de carta precatória.

3. A fim de atender com o princípio da celeridade processual, cite-se por meio eletrônico o herdeiro Luís Felipe de Almeida Júnior, junto ao número 9 9865-8378 (seq. 607.1), devendo ser adicionado o DDD 21, pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.

4. Infrutífera a tentativa de citação, cumpra-se integralmente a decisão de sequencial 596, com a busca de endereços dos herdeiros, ressaltando-se já haver sido realizada pesquisa junto aos sistemas Infoseg (seq. 602) e Siel (seq. 607). 4.1. Com os resultados, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

5.

Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1.

Intime-se a exequente para que se manifeste acerca das nulidades apontadas em seq. 532 encartando documento que comprove que houve nomeação de Luis Felipe de Almeida Júnior como inventariante do executado Espólio de Luis Felipe Almeida Junior, vez que os documentos encartados em seq. 307 se referem apenas aos pedidos formulados pelo suposto representante do Espólio nos autos do inventário e não comprovam sua nomeação na condição de inventariante, em 5 (cinco) dias.

2.

Cumpra-se o item 3 de seq. 527.

3. Postergo a análise dos demais pedidos, frisando que eventual prosseguimento dos atos executivos ficará condicionado a apresentação dos documentos requeridos, como matrícula atualizada do imóvel que se pretende penhorar, bem como de encarte de cálculo atualizado, com abatimento dos valores já levantados.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-08.2014.8.16.0174 Processo: 0010395-08.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$119.694,98 Exequente(s): RONALDO TEIXEIRA OZON Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA representado(a) por LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

01. Do relato. 1.1. Do processo de conhecimento. Trata-se de processo em cumprimento de sentença. Inicialmente, RONALDO TEIXEIRA OZON, ingressou com ação de cobrança em faze de ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, no valor incial de quatro mil reais, em 1996. Ressalte-se que a demanda tramitava nos Juizados Especiais Cíveis na ocasião. A inicial foi recebida no mesmo ano e a requerida também foi citada no ano em questão (mov. 1.5).

A conciliação restou infrutífera - mov. 1.6. Foi realizada a instrução - mov. 1.7/1.9. Ao movimento 1.15, o Juízo julgou procedente o feito, determinando a entrega das 400 botas ao reclamante e a condenação ao pagamento de quatro mil reais. A reclamada opôs embargos de declaração. Os embargos foram julgados ao evento 1.20. Foi interposto recurso em sentido estrito - evento n. 1.22. Ressalte-se que no recurso a defesa do requerido juntou documentos denotando que nos autos 317/96, em trâmite em União da Vitória, foi decretada a dissolução parcial da sociedade demandada nestes autos.

Ao movimento 1.26, a defesa do autor pugnou pelo cumprimento da sentença. Ao mov. 1.28, foi julgado recurso deserto e certificado o trânsito em julgado, bem como, determinado o cumprimento da obrigação de fazer (1997). 1.2. Da tentativa de satisfação. Foi expedido mandado para o cumprimento da sentença - mov. 1.29. Posteriormente, ao evento 1.30, o exequente peticionou aos autos alegando que recebeu diversos bens do executado, que o entregou, visando a satisfação do crédito.

Inclusive, houve determinação de apreensão das das coisas pretendidas, que ainda não tinham sido entregues - mov. 1.32. O mandado restou infrutífero (mov. 1.33). A autora especificou o valor do crédito, para fins de ressarcimento da obrigação (mov. 1.35). Ao mov. 1.36 houve penhora no rosto desta ação. Ao evento 1.39, o demandado alega que houve composição entre as partes e rogou pelo arquivamento dos autos.

O autor refutou tal alegação e solicitou o seguimento do feito - mov. 1.40. O Juízo tentou a conciliação entre as partes. As intimações ocorreram ao mov. 1.41. O autor pediu a penhora de um caminhão (mov. 1.43). Foi determinada a penhora sobre os direitos de um caminhão (mov. 1.44). A penhora restou infrutífera (mov. 1.46). Foi deferido o bloqueio da transferência do caminhão em questão (mov. 1.47).

No mov. 1.48, foi requerido a penhora do Espólio de Luiz Felipe de Almeida. No mesmo item, foi expedida carta precatória para a citação da inventariante. No despacho de mov. 1.49, foi determinada a intimação do autor, para que prestasse alguns esclarecimentos ante a inclusão do espólio de Luiz Felipe Almeida no polo passivo da demanda. Os esclarecimentos pretendidos foram prestados na primeira parte do mov. 1.51.

A defesa juntou a sentença proferida nos autos 317/1996. No mov. 1.53 os advogados do réu, informaram que não mais assistem ele. Em seguida, foi determinada a intimação do requerido para se manifestar. A intimação veio infrutífera e com a informação de que o requerido encerrou as suas atividades - mov. 1.55. O autor for intimado para fornecer o endereço do requerido - mov. 1.56. No mov. 1.57, disse o autor que o requerido encerrou as suas atividades e, que Luiz Felipe de Almeida, era o único sócio da pessoa jurídica, que atuava como limitada.

Assim, rogou pela inclusão dele no polo passivo da demanda, habilitando-se o seu inventário e realizando penhora no rosto dos autos. No mov. 1.58, indicou ainda, a pessoa que figura como inventariante. No mov. 1.59, também prestou informações complementares sobre o espólio. No mov. 1.60 foi determinada a intimação da requerida para indicar o endereço do reclamado. O autor peticionou novamente ao evento 1.61, rogando pela intimação do espólio.

No evento 1.62 foi determinada a inclusão do espólio Luiz Felipe de Almeida no polo passivo da demanda, bem como, a intimação da pessoa da inventariante. Apresentado novo endereço, foi reiterada a inclusão no polo passivo e a citação - mov. 1.63. Os AR's de evento 1.64, retornaram negativos. Na ata de evento 1.66 foram tecidos novos comentários sobre a inclusão da requerida no polo passivo e sua intimação.

O inventário do Luiz Felipe indicou endereço para a citação do espólio - mov. 1.67. Novamente, ao movimento 1.68, o autor prestou esclarecimentos e rogou por diligências visando a citação do espólio. O Juízo deferiu a expedição de ofício à Receita Federal, visando a localização do espólio demandado. Sobreveio endereço e foi determinada a citação da parte, com a inclusão em pauta de audiência de conciliação - mov. 1.71.

O espólio foi citado ao mov. 1.73 e 1.75 - tal citação foi para a inventariante e ainda, foi citado um dos herdeiros. Em seguida, o autor indicou outro possível endereço - mov. 1.76. Pelo que se vê do seq. 1.79, alegou o autor que outro dos herdeiros é advogado, rogando por sua habilitação e intimação. Foi determinada a citação do herdeiro faltante e a inclusão de nova tentativa de conciliação - mov. 1.80.

Posteriormente, foi expedida carta precatória para a citação do herdeiro em questão (mov. 1.83). No evento 1.84/1.85, o inventário apresentou as primeiras declarações. Ao evento 1.87, a pedido do autor, foram tomadas diligências para a citação dos herdeiros ainda não localizados. O autor solicitou a devolução das cartas precatórias expedidas - mov. 1.90. A precatória expedida restou infrutífera - mov. 1.92.

No mov. 1.94, a defesa do autor rogou a remessa do feito à esfera cível, para a citação editalícia do espólio. O pedido foi acolhido. A distribuição foi devidamente realizada - mov.

03. Os atos seguintes do sequencial 01 foram todos na tentativa de citar o espólio de Luiz Felipe de Almeida. As custas foram recolhidas ao mov.

08. A defesa rogou pela citação editalícia - mov.

14. Em seguida, o juízo indeferiu o pleito - mov.

16. Disse que em consulta ao site da Receita Federal foi constatado que a empresa Zaia Produtos Alimenticios Ltda encontra-se em situação ativa, cuja atualização cadastral se deu em 15/05/2010. Assim, com o intuito de obter maiores dados acerca da situação da empresa, determinou-se fosse oficiado à Junta Comercial do Estado do Paraná requisitando informações se a citada empresa se encontra ativa e em sendo positivo, quem são os seus sócios e representantes.

Os ofícios foram expedidos ao seq. 17 e

18. A resposta do ofício foi juntada no mov.

21. Ao mov. 24 sobreveio informação indicando que verificando os autos de Dissolução de Sociedade sob nº 317/1996, foi constatado que Espólio de Luiz Felipe Almeida está representado por sua inventariante Dayse Maria Gonçalves Almeida, com endereço a Estrada Tres Rios nº 1049, Jacarepaguá-RJ, e está representada nos autos pelos Drs. Luis Felipe Almeida Junior (OAB/RJ 148.164); Marcus Soares (OAB/RJ 133.482) e Fabricio Schewirski (OAB/PR 31.353).

Ao movimento 29 o Juízo determinou novas providências para a citação do espólio. Ao mov. 38 foi expedida nova carta de citação. A citação do espólio novamente ocorreu ao mov. 49 (cabeçalho constando o nome da requerida sem a menção do nome do espólio). Ao mov. 56 foi determinada a regularização do polo passivo da demanda - dada a escrita incorreta do nome. O autor foi intimado para juntar novo cálculo (mov. 63).

Na petição de seq. 66 o autor rogou pela citação do espólio via edital e pela desconsideração da personalidade jurídica. Foi atualizado o cálculo e determinados novos atos constritivos - penhora Bacenjud na empresa requerida (mov. 68). Nada foi dito quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A penhora Bacenjud restou negativa (mov. 79). Ao seq. 82, requereu o autor novamente a desconsideração da PJ com a inclusão do requerido no polo passivo da demanda.

Ao mov. 85, o Juízo postergou o pedido de desconsideração da PJ, rogando pela juntada de novos documentos e nova citação do espólio. O autor ao evento 91 juntou os documentos necessários para a instrução do pedido de desconsideração da PJ. No seq. 101 foi determinada a intimação a devedora/ré, na pessoa da inventariante DAYSE MARIA GONSALVES DE ALMEIDA, para que efetuasse o pagamento voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, sob pena da incidência de multa de 10% de multa e 10% de honorários de advogado, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

A citação da requerida foi juntada ao evento 107 - novamente com cabeçalho da intimação incorreto. Ao mov. 116 foi determinada a inclusão no polo passivo de Espólio de Luís Felipe de Almeida representado pela inventariante Dayse Maria Gonçalves Almeida. Alegou o Juízo, na ocasião que, que firma individual é mera ficção jurídica, pois quem a constitui é, na realidade, aquele que pratica os atos de comércio.

Apenas ocorre uma confusão dos patrimônios de ambas as pessoas, sendo a pessoa física que responde com seus bens e pelas obrigações civis comerciais e tributária da sua empresa. Os atos seguintes se limitaram a intimação do espólio. Manejado agravo de instrumento pelo espólio, o feito foi suspenso - seq. 165. Ao evento 201 sobrevieram informações acerca de agravo de instrumento manejado pelo espólio incluído.

No mov. 222, foi novamente determinado o cumprimento da sentença pelo espólio. Ao mov. 240, foi reputada como válida a intimação do espólio de Luiz Felipe Almeida, representado pela inventariante Deyse Maria Gonçalves Almeida, pois dirigida ao endereço declinado na seq. 231.1, havendo informação de recebimento na seq. 235.1. Ao mov. 250 houve tentativa de bloqueio dos bens do ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA, CPF 128.***.***-53, e ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ 00.***.***/0002-65.

Ao mov. 288 foi determinada busca via sistema CRCjud. Ao mov. 352 foi determinada a citação por edital do inventariante do Espólio de Luiz Felipe de Almeida, qual seja, Luis Felipe de Almeida Junior. O edital foi implementado ao mov. 449, 456, 457. Ao mov. 461 foi autorizado o levantamento dos valores de seq. 258. O valor foi levantado ao mov. 469. Ao mov. 500 foi deferido novo pedido de bloqueio de bens.

As tentativas de bloqueio ocorreram ao mov. 507, 508, 509. Ao mov. 522 foi deferida a penhora de faturamento, sem efetivação ainda da referida decisão. Vieram os autos conclusos em 11.07.2023. 1.3. Do recurso - autos n. 0004695-49.2018.8.16.0000. Espólio Luiz Felipe Almeida impetrou agravo de instrumento em 2018. Almejava no recurso a nulidade da decisão que desconsiderou a PJ, ante a inobservância do devido processo legal contido nos art. 133 e seguintes da legislação processual civil.

Em 21/02/2018 foi deferido efeito suspensivo ao agravo. Em 02/05/2018, o recurso foi julgado procedente para fins de determinar a anulação da intimação tal como realizada para a desconsideração, sendo necessária a inicial citação do espólio para que possa apresentar eventual manifestação acerca da atual situação e destino de bens e direitos eventualmente integrantes do espólio executado. Em seguida, a defesa agravante opôs embargos, os quais foram rejeitados.

Foi interposto recurso especial - não admitido. Em agravo, foi mantida a inadimissibilidade do recurso. É o breve relato.

02. Antes de analisar o pedido retro (seq. 525), intime-se o requerente, para que diga, quanto ao cumprimento do determinado no mov. 522. Caso não pretenda mais tais diligências constritivas, diga nos autos, ocasião na qual, analisarei o pedido de seq. 525, após a juntada de matricula atualizada. Prazo: 15 dias. 2.1. Deverá ainda, no prazo retro, apresentar cálculo atualizado, deduzindo os valores já recebidos (seq. 469).

03. HÁ penhora no rosto destes autos - mov. 1.36, oriunda dos autos 490/2018. Certifique-se se o referido feito foi arquivado. Neste caso, baixe-se a penhora que aqui existia outrora.

04. Junte-se consulta via RENAJUD, visando averiguar se o caminhão bloqueado ao mom. 1.47, persiste bloqueado.

05. Oportunamente, tornem conclusos.

06. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Vistos,

1. O artigo 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

2. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento das empresas Bom Parceiro Indústria e Comércio de Cereais Ltda. (CNPJ 01.***.***/0001-30) e Y A Comércio e Transportes de Combustíveis Ltda. (CNPJ 31.***.***/0001-30).

3. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

4. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de administrador de confiança do juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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DECISÃO

Expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueado à conta indicada pelo exequente ao mov. 466. Efetuado o levantamento, intime-se a parte exequente para que apresente a atualização do débito, requerendo o que entender de direito. Após, retornem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. União da Vitória, 21 de março de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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BR 476, KM 223, S/N - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

1. Defiro o pedido do autor de seq. 424, realizando a pesquisa de endereços do inventariante Luiz Felipe de Almeida Júnior, junto ao Sistema Sniper: Dados Nome LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR CPF 076.***.***-75 Data de inscrição 29/06/1995 Data de nascimento 07/08/1975 Naturalidade RIO DE JANEIRO/RJ Nome da mãe DAYSE MARIA GONCALVES ALMEIDA Endereço ESTRADA DOS TRES RIOS, 1049 (FUNDOS ANTIGO 413) - FREGUESIA, RIO DE JANEIRO/RJ (22.745-004) Sexo Masculino Situação cadastral (10/07/2020) Regular Ocupação (2022) Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular / Advogado Relações de saída Sócio-Administrador MERCADO VILLAGE DA PAVUNA LTDA Sócio-Administrador MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA Sócio-Administrador MERCADO ALTO GIRO LTDA Sócio com Capital MELLO TAVARES, ALMEIDA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

2.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas referentes ao presente ato, bem como requeira o que entender pertinente. Diligências necessárias. União da Vitória-PR, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RONALDO TEIXEIRA OZON em face do ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA e de ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. No mov. 397 a parte autora afirmou que as citações via postal e por mandado nos endereços conhecidos e informados e inclusive obtidos em buscas obtidos pelos sistemas fornecidos pela justiça, todas sem exceção, restaram infrutíferas, requerendo assim a citação por edital (seq. 397).

É o breve relato.

Decido.

2. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (art. 256, incisos I e II do CPC). O § 3°, acrescenta que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.

Da interpretação destes artigos, a jurisprudência firmou o entendimento de que é requisito imprescindível à validade da citação por edital, o esgotamento de todos os meios de localização da parte ré: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA.

2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.” (REsp 1828219/RO, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019) Pois bem, nota-se que cuidam os autos de cumprimento de sentença, hipótese em que se exige a intimação do devedor paga pagamento (art. 513, § 2° do CPC) o que, no entanto, não afasta a possibilidade de intimação por edital quando preenchidos os requisitos. No caso, já houve a intimação da parte executada, na pessoa da então inventariante Dayse Maria Gonsalves de Almeida, conforme decisão de mov. 240, sendo que após, realizou-se bloqueio, da quantia de R$ 29.697,05 na seq. 258.

Sobreveio, no entanto, a informação do falecimento da inventariante Dayse Maria Gonçalves Almeida (seq.297). O exequente informou que com o falecimento da inventariante, o espólio passou a ser representado por Luís Felipe de Almeida Junior (seq. 307). Determinada a intimação deste, no endereço AVENIDA LUCIO COSTA, 3712 AP 504 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ, sobreveio a informação de que este havia se mudado (seq. 328.8).

Na petição do inventariante, este se qualificou como residente na Estrada dos Três Rios, 1049, Freguesia, Jacarepaguá (seq.307.2), quando diligenciado este endereço, o AR retornou com a informação de “desconhecido” (seq. 334). Foram feitas tentativas de citação eletrônica (seq.346) que retornaram negativas. Contudo, nota-se que foi realizada a pesquisa de endereços, (seq. 369) a qual localizou diversos endereços que ainda não foram localizados, como: R IGUABA GRANDE 33 PAVUNA 02165534 RIO DE JANEIRO; AV ISABEL DOMINGUES 21 GARDENIA AZUL 02276362RIO DE JANEIRO RJ; AV SERNAMBETIBA 3712 BARRA DA TIJUCA 02263001RIO DE JANEIRO.

3. Dessa forma, indefiro o pedido de intimação por edital do inventariante Luís Felipe Almeida Junior.

4. Expeça-se carta de intimação ao espólio ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA representado por Luís Felipe Almeida Junior, nos endereços: R IGUABA GRANDE 33 PAVUNA RIO DE JANEIRO; AV ISABEL DOMINGUES 21 GARDENIA AZUL RIO DE JANEIRO RJ; AV SERNAMBETIBA 3712 BARRA DA TIJUCA RIO DE JANEIRO.

5. Na petição do inventariante, este se qualificou como residente na Estrada dos Três Rios, 1049, Freguesia, Jacarepaguá (seq.307.2). Contudo, apenas quatro meses depois, quando diligenciado este endereço, o AR retornou com a informação de destinatário “desconhecido” (seq. 334). Infere-se que no AR consta apenas a informação de destinatário “espólio de Luiz Felipe Almeida” não fazendo referência de que este é representado por inventariante, o que talvez possa ter contribuído para a devolução negativa. 5.1.

Assim, expeça-se carta de intimação ao espólio ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA representado por Luís Felipe Almeida Junior no endereço Estrada dos Três Rios, 1049, freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-08.2014.8.16.0174 Processo: 0010395-08.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$119.694,98 Exequente(s): RONALDO TEIXEIRA OZON (CPF/CNPJ: 269.***.***-15) RUA JOSÉ BOITEUX, 345 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (CPF/CNPJ: 076.***.***-75) Estrada dos Três Rios , 1049 Freguesia - Jacarepaguá - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.745-004 ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD.

BR 476, KM 223, S/N - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

Vistos,

1. Em seq. 350 a parte exequente requer a citação por edital do inventariante do Espólio de Luiz Felipe de Almeida, qual seja, Luis Felipe de Almeida Junior. Todavia, verifica-se nos autos que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização, existindo ainda diligencias como, busca de endereços pelos sistemas da Receita Federal, Banco Central, empresas de telefonia, fornecimento de energia, saneamento, etc., motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido da parte exequente.

2.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Ante o falecimento da inventariante Dayse, com a indicação do substituto conforme seq. 307, procedam-se as anotações e retificações necessárias nos registros, inclusive junto ao Cartório Distribuidor para que figure no polo passivo ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA, representado pelo inventariante Luiz Felipe Almeida Júnior.

2.

Intime-se o inventariante Luis Felipe Almeida Júnior, acerca do bloqueio realizado através do sistema Sisbajud (seq.258), nos termos da decisão de seq. 250.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Verificado o falecimento da inventariante de um dos executados, o exequente pretende sejam habilitados seus herdeiros. No entanto, o que deve ocorrer é a retificação da representação do Espólio executado, a qual, não necessariamente, é realizada pelos herdeiros da antiga inventariante. 1.1. Assim, indefiro o pedido do exequente (seq. 301).

2.

Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, diligencie e demonstre nos autos quem passou a ser o inventariante do Espólio de Luiz Felipe Almeida, a fim de regularizar a representação nestes autos, em razão do falecimento da até então inventariante. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Trata-se de cumprimento de sentença em que configura como exequente RONALDO TEIXEIRA OZON e executados ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA, representado por DEYSE MARIA GONÇALVES ALMEIDA e ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Expedida carta de intimação ao representante do Espólio executado para o endereço constante nos autos para se manifestar quanto aos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud (mov. 258.2), houve o retorno negativo da carta AR, apresentando o motivo da devolução como “ausente” (mov. 269.1).

Requer a exequente que seja declarada a executada como intimada para dar continuidade ao feito (seq. 271.1) Breve relato.

Decido.

2. Entende-se que ausência não é sinônimo de mudança. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe o dever das partes de comunicar no processo qualquer mudança de endereço, sejam elas temporárias ou definitivas. Em razão deste dever, quando a intimado é encaminhado ao endereço constante nos autos e há devolução com a informação de que houve mudança, tem-se como presumidamente ocorrida.

Ausência, por outro lado, refere-se a situações em que a parte, no momento da entrega da carta ou procura pelo Oficial de Justiça, não se encontra presente no endereço por fatores adversos, o que se leva a presumir que o endereço informado nos autos é o mesmo, contudo só não estava no momento em que foi procurado. Diante desta diferença, somente no caso de mudança de endereço é aplicado a presunção de intimação autorizada pelo Código de Processo Civil.

Entretanto, em atenção ao artigo 841, § 2º, o qual dispõe que se não houver constituído advogado nos autos, como é o caso da parte executada, estes serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal. Ou seja, não se esgotaram as possibilidades de intimação do executado, pois a tentativa de intimação poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça.

3. Posto isto, indefiro o pedido do exequente (mov. 271.1).

4. Expeça-se carta precatória à Comarca do Rio de Janeiro/RJ para intimação do Espólio de Luiz Felipe Almeida, representado por Deyse Maria Gonçalves Almeida, no endereço informado nos autos, sendo ele: Avenida Lucio Costa, nº 3.712, apartamento 504, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme item "3.1" da decisão de mov. 250.1.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010395-08.2014.8.16.0174 Processo: 0010395-08.2014.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$119.694,98 Exequente(s): RONALDO TEIXEIRA OZON (CPF/CNPJ: 269.***.***-15) RUA JOSÉ BOITEUX, 345 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DEYSE MARIA GONÇALVES ALMEIDA (CPF/CNPJ: 029.***.***-23) AVENIDA LUCIO COSTA, 3712 AP 504 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.630-011 ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD.

BR 476, KM 223, S/N - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil.

2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade da parte executada ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE ALMEIDA, CPF 128.***.***-53, e ZAIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ 00.***.***/0002-65, até o valor indicado na execução R$ 127.552,28 (cento e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), sem dar ciência à parte contrária. 2.1.

Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça.

3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1.

Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC.

4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema Bacenjud a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).

6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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1. Por um equívoco constou na movimentação de seq. 235.1 que o retorno da intimação foi negativo, sendo que o seu conteúdo demonstra que a correspondência foi entregue. A informação não consta quem recebeu a carta de intimação, não sendo juntado o AR aos autos. Contudo, reputo como válida a intimação do espólio de Luiz Felipe Almeida, representado pela inventariante Deyse Maria Gonçalves Almeida, pois dirigida ao endereço declinado na seq. 231.1, havendo informação de recebimento na seq. 235.1.

Aliás, o art. 274 do Código de Processo Civil presume válida a intimação dirigida ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos, reputo como válida a intimação do espólio de Luiz Felipe Almeida, expedida na seq. 234.1.

2. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário do débito, contado da juntada do comprovante de seq. 235.

3. Decorrendo o prazo in albis, intime-se a parte requerente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de março de 2021. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito