0010396-07.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-07.2025.8.16.0174 Processo: 0010396-07.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.941,11 Polo Ativo(s): ROGER WILLIAN ESTACIO Polo Passivo(s): ALINE RAMAN ALMEIDA JULIO CESAR KALICHAK RICARDO SCHEDEN Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito proposta por ROGER WILLIAN ESTACIO em face de ALINE RAMAN ALMEIDA, RICARDO SCHEDEN e JULIO CESAR KALICHAK.

Decretada a revelia dos requeridos Aline Raman Almeida e Ricardo Scheden (seq. 46.1), regularmente citados e ausentes à audiência de conciliação (seq. 44.1). Quanto a Julio Cesar Kalichak, frustradas as tentativas de localização e citação e intimada a parte autora a indicar CPF, comprovar o alegado vínculo familiar ou informar novo endereço (seq. 55.1), o requerente reconheceu a impossibilidade material de obter tais dados e postulou a extinção do feito exclusivamente em relação a ele, com prosseguimento quanto aos demais (seq. 58.1).

É a síntese do essencial.

DECIDO. A despeito das oportunidades conferidas, não foi viabilizada a citação do requerido Julio Cesar Kalichak, ante a ausência de elementos mínimos à sua localização - CPF, endereço atualizado ou prova do alegado vínculo familiar - , conforme reconhecido pela própria parte autora (seq. 58.1). Não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nada obsta o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos, com a extinção apenas quanto àquele não citado.

Assim, em relação a JULIO CESAR KALICHAK, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir em relação aos requeridos remanescentes, justificando-lhes a pertinência e arrolando testemunhas, se for o caso.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-07.2025.8.16.0174 Processo: 0010396-07.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.941,11 Polo Ativo(s): ROGER WILLIAN ESTACIO Polo Passivo(s): ALINE RAMAN ALMEIDA JULIO CESAR KALICHAK RICARDO SCHEDEN

Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. A revelia de Aline Raman Almeida e Ricardo Scheden já foi decretada. Permanece pendente a citação de Julio Cesar Kalichak. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a impossibilidade de citação por hora certa, tendo requerido a realização de diligências de localização via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e Cadastro Eleitoral.

Ocorre que tais sistemas exigem a indicação do CPF do demandado para a realização das buscas, dado que não foi fornecido nos autos. O requerente também não apresentou qualquer prova documental do alegado vínculo de parentesco entre Julio Cesar Kalichak e Ricardo Scheden, limitando-se a afirmar, sem amparo probatório, que se trataria de pai e filho. Nesse cenário, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote uma das seguintes providências: (a) indique o CPF de Julio Cesar Kalichak, viabilizando a expedição de alvará para busca de endereço; (b) apresente prova documental do vínculo familiar alegado, possibilitando a expedição de mandado citatório no endereço já conhecido; ou (c) informe novo endereço onde o demandado possa ser encontrado e citado.

Advertida de que o descumprimento implicará extinção do processo em relação a Julio Cesar Kalichak, sem resolução do mérito, com imediato prosseguimento quanto aos demais requeridos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-07.2025.8.16.0174 Processo: 0010396-07.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.941,11 Polo Ativo(s): ROGER WILLIAN ESTACIO Polo Passivo(s): ALINE RAMAN ALMEIDA JULIO CESAR KALICHAK RICARDO SCHEDEN Decreto a revelia dos requeridos Aline Raman Almeida e Ricardo Scheden, pois, embora citados (seqs. 38.1 e 41.1), não compareceram à audiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (seq. 44.1).

Resta pendente, ainda, a citação do demandado Julio Cesar Kalichak, tendo a parte autora postulado a citação por hora certa. Ocorre que, no âmbito do Juizado Especial, não é cabível a citação por hora certa, diante da ausência de previsão legal (art. 18 da Lei nº 9.099/95) e da consequente necessidade de nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC), providência incompatível com a sistemática célere, simples e menos complexa que rege o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007219-34.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.04.2025) Diante desse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo em relação ao referido demandado.

No tocante ao alegado núcleo familiar, deverá comprovar o quanto afirmado, a fim de evitar a realização de diligências desnecessárias, considerando que, conforme AR juntado na seq. 39.1, Julio foi apontado como desconhecido no local. Na mesma oportunidade, quanto aos demais requeridos, ponderando que a distribuição do ônus da prova segue a regra do art. 373 do CPC, intime-se a parte autora para informar, em 15 dias, se possui interesse na produção de outras provas, oportunidade em que deverá indicá-las, arrolar testemunhas, se for o caso, e justificar a pertinência, tudo sob pena de julgamento no estado em que se encontra.

Deixo de analisar, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito