0010396-20.2023.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6782 - Celular: (44) 99952-0603 Autos nº. 0010396-20.2023.8.16.0160 Processo: 0010396-20.2023.8.16.0160 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 14/07/2023 Vítima(s): o Estado Autor do Fato(s): ANTONIO APARECIDO DA SILVA Ante a natureza dos objetos apreendidos que servem de instrumento exclusivo à prática de jogos de azar e não havendo valor econômico neles agregado, com respaldo no teor da manifestação ministerial de seq. 58, determino a DESTRUIÇÃO, mediante comprovação nos autos.

Sem prejuízo, ante o teor da certidão retro coligida, dando conta do integral cumprimento da transação penal pelo noticiado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6782 - Celular: (44) 99952-0603 Processo: 0010396-20.2023.8.16.0160 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 14/07/2023 Vítima(s): o Estado Autor do Fato(s): ANTONIO APARECIDO DA SILVA Considerando que o noticiado preenche os requisitos legais e que, na presença de seu defensor, aceitou a proposta efetuada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal aplicada a ANTONIO APARECIDO DA SILVA.

O feito não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme dispõe o art. 76, §§ 4º e 6º, da LJE.

Publique-se e registre-se.

1. Cuidando o benefício de prestação de serviços à comunidade, oficie-se ao local ao qual o noticiado foi encaminhado, a fim de que apresente a este Juízo relatório mensal acerca de seu comparecimento e realização das atividades. 1.1. Caso não haja comparecimento ao local ou não implementação das condições, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 1.2. O mesmo deverá ocorrer na hipótese de cumprimento integral da pena.

2. Tendo sido aplicada pena pecuniária, expeçam-se as guias pertinentes – se ainda não tiverem sido –, observando-se as condições e eventual parcelamento estipulados na proposta. 2.1. Com o pagamento, vista ao “Parquet”. 2.2. O mesmo deverá ocorrer em caso de inadimplemento.

3. Se e quando necessário, voltem conclusos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito