Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 234) RECEBIDOS OS AUTOS (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-29.2019.8.16.0170 A Processo: 0010396-29.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.400,00 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP representado(a) por ADRIANA MEURER MENEZES DOS SANTOS, BEATRIZ MEURER KLOH Polo Passivo(s): JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN MARLON CASSIANO FOLLMANN
1. RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) de mov. 199.1, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).
2. Ao(s) recorrido(s) para, em dez (10) dias, oferecer(em) resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95).
3. Após, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE os autos à Turma Recursal.
4. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
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1. A simples declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, traduzindo mera presunção (relativa) de necessidade, passível, portanto, de prova em sentido contrário. É assente na jurisprudência que compete ao recorrente comprovar que não tem condições de suportar os encargos processuais, e esse entendimento é amparado na disposição constitucional que exige essa comprovação.
Portanto, se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas/despesas/honorários, deverá, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal, em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (REsp 699.126/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 361) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA.
MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO. CONSTATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECORRENTE. RETIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR-ED: 0001380-80.2019.8.16.0031, Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 4-11-2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 4-11-2020). No caso em exame, o(a,s) recorrente(s) juntou(aram) declaração de isenção de imposto de renda física (IRPF) [mov. 208.2].
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-29.2019.8.16.0170 A Processo: 0010396-29.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.400,00 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP representado(a) por ADRIANA MEURER MENEZES DOS SANTOS, BEATRIZ MEURER KLOH Polo Passivo(s): JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN MARLON CASSIANO FOLLMANN Considerando que a Constituição da República (art. 5º, LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na lei (art. 99, § 3º, CPC) e a própria declaração de pobreza/hipossuficiência não têm natureza absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; tomando em conta que a isenção legal de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição confere à parte pleno acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais (art. 54, Lei nº 9.099/95); considerando a autorização conferida pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, reforçada pelo enunciado 116 do FONAJE, e bem assim os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin; AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina), DETERMINO que o(a,s) recorrente(s) – insistindo no benefício sem o recolhimento das custas judiciais – comprove(m) a pobreza, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena deserção. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, extrato de contas-correntes e/ou poupanças, entre outros elementos de prova, atualizados, considerando, por exemplo, que os documentos encartados pela recorrente JOSIANE são datados de 2018, 2019 e 2020.
INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) réu, JOSIANE, (mov. 189.1) contra a sentença do mov. 180.1/182.1, ao argumento de premissa fática equivocada quanto à existência de responsabilidade da ré pelo adimplemento da comissão de corretagem, pois não teria autorizado a venda do imóvel e nem teria se beneficiado da alienação, já que o único interessado/beneficiado seria o correu MARLON.
2. Embargos tempestivos na medida em que oferecidos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95.
3. Os embargos devem ser conhecidos, porém rejeitados. Não se verifica de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material (incisos I, II e III, art. 1.022, CPC) na decisão vergastada, que abordou os temas essenciais para a resolução da controvérsia e expressou as razões do convencimento, levando em consideração os fatos e as provas constantes dos autos, em livre persuasão racional (art. 371, CPC).
É da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (AgInt no AREsp 167.711-4/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, j. 24-5-2021). Pretende o(a) embargante, em verdade, nova apreciação do caso e diferente (e mais vantajoso) julgamento, buscando a modificação da decisão, agora com o acolhimento de ponto de vista/entendimento que lhe interessa e que foi desacolhido pelo juízo. Embargos de declaração – que têm fundamentação vinculada, restrita a vícios ou defeitos na decisão – não se prestam para corrigir error in judicando, cujo enfrentamento se dá pelo manejo de recurso de ampla devolutividade, tal qual aquele instituído pelo art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95.
Em outras palavras: erros de julgamento – má/errônea apreciação do fato (questão de fato) e/ou incorreta/desatenta aplicação da lei ou contrariedade a precedentes/jurisprudência (questão de direito) – escapam do campo de incidência e da cognição estreita dos aclaratórios.
4. Por esses motivos, REJEITO os embargos de declaração.
5. P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito
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Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Em complemento, não há falar em nulidade da citação do réu MARLOS. A correspondência para citação (art. 18, inciso I, Lei nº 9.099/95) foi recebida por pessoa diversa do(a,s) réu(s), porém identificada, conforme se vê no mov. 18.1, emprestando, assim, eficácia e validade ao ato processual (art. 277, CPC), em sintonia com o enunciado nº 5 do FONAJE.
A relação jurídica processual se formou regularmente, à falta de prova em sentido contrário, presumindo-se a boa-fé do(a,s) autor(a,es) na indicação do endereço (sob pena de responsabilidade objetiva, mais adiante, caso se verifique nulidade e perdas e danos à parte contrária) e o cumprimento fiel do dever/encargo pelo carteiro (entregando a carta no local correto). Não fosse só isso, o réu constituiu advogada, compareceu à audiência de instrução e julgamento e apresentou contestação - não se insurgindo, naquela oportunidade, quanto à citação por correspondência, mas apenas à intimação para a audiência de instrução e julgamento (que se operou por aplicativo/oficial de justiça), cujo objeto se perdeu a partir da anulação da sentença (e atos correlatos, inclusive a primeira audiência) pela Turma Recursal.
P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010396-29.2019.8.16.0170 Recurso: 0010396-29.2019.8.16.0170 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Corretagem Recorrente(s): MARLON CASSIANO FOLLMANN JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN Recorrido(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP Considerando que pende de análise o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita ao recorrente Marlon Cassiano Folmann, pois, diante da documentação juntada, o juízo de origem, em juízo prévio de admissibilidade, indeferiu o benefício, determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos.
Com a manifestação, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, 24 de março de 2023. Fernando Swain Ganem Magistrado
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Considerando o teor da decisão no mandado de segurança, recebo provisoriamente o recurso de mov. 124 e determino a intimação do recorrido para contra-arrazoá-lo, em 10 dias. Após, à Turma Recursal. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
2022
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1. O ‘pedido de reconsideração’ (fora dos casos de juízo de retratação) não é expediente previsto na lei processual civil e nem se presta como sucedâneo recursal. Embora utilizado na prática forense, de regra não deve ser conhecido, a não ser que se esteja diante de decisão teratológica, flagrantemente ilegal, de fato novo após a decisão sobre a medida liminar ou ainda que diga respeito a matéria de ordem pública e/ou direito indisponível.
Não é o caso. Não conheço do pedido de reconsideração.
2. No mais, o artigo 42, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, estabelece que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No mesmo sentido, enunciado nº. 80, do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95).”.
No presente caso, o recorrente MARLON CASSIANO FOLLMANN deixou de efetuar o preparo, conforme constou na certidão de mov. 127.1, mesmo após ser intimada para tanto (mov. 142). Desta forma, considerando a deserção (art. 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95), NÃO RECEBO o recurso (mov. 124.1).
3. Finalmente, considerando a ausência de resposta pela recorrida quanto ao recurso interposto pela recorrente JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMAN (mov. 125.1), encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
2021
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1. A ré JOSIANE pugnou pela decretação de nulidade dos atos processuais, sob a alegação de que seria necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, para fins de comprovar que não concordou com a venda (mov. 126.1). Não obstante, a sentença abordou os temas essenciais para a resolução da controvérsia e expressou as razões do convencimento, levando em consideração os fatos e as provas constantes dos autos, em livre persuasão racional (art. 371, CPC), dispensando-se, portanto, no entender deste juízo, a necessidade de instrução probatória.
Além disso, nos autos nº 2008-06.2020.8.16.0170 (número verificado na própria manifestação da ré – mov. 91), há constatação/confissão de que a ré recebeu parte dos valores do imóvel (R$ 12.000,00), cumulado, ainda, com o que o Sr. MARLON recebeu, mesmo que o negócio jurídico tenha sido desfeito posteriormente (sentença prolatada no dia 21-10-2021 - autos nº 2008-06.2020.8.16.0170), razão pela qual obteve benefício naquele momento, diversamente do alegado.
2. CONCEDO à recorrente JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
3. RECEBO o recurso inominado apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).
4. Ao recorrido para, em dez (10) dias, oferecer resposta escrita (ei nº 9.099/95).
Contudo, tal documento não serve para a comprovação da miserabilidade econômica alegada, especialmente porque se trata de mera declaração unilateral para isenção do recolhimento de tributo. Não há, portanto, qualquer prova nos autos, ainda que indiciária, de que o autor não possui condições financeiras para arcar com as custas recursais. De todo modo, as razões da decisão de mov. 140.1 dizem o contrário.
Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em relação ao recorrente MARLON CASSIANO FOLLMANN. 1.1. O(a,s) recorrente(s) deverá(ão) comprovar o preparo das custas processuais, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de deserção. 1.2. Havendo o pagamento da guia de mov. 210, à secretaria para que certifique.
2. CONCEDO ao(à,s) recorrente(s) JOSIANE KAROLINE FOLLING FOLLMANN os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.
3. RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) de mov. 200.1, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95).
4. Ao(s) recorrido(s) para, em dez (10) dias, oferecer(em) resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/95).
5. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão – mormente para juízo de admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente MARLON.
6. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 212) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 212) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 212) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 212) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 203) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 203) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
4. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-29.2019.8.16.0170 A Processo: 0010396-29.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.400,00 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP representado(a) por ADRIANA MEURER MENEZES DOS SANTOS, BEATRIZ MEURER KLOH Polo Passivo(s): JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN MARLON CASSIANO FOLLMANN O benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado (art. 5º, LXXIV, CF; art. 99, § 3º, CPC).
A análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, verificando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de pobreza/miserabilidade. A simples declaração de carência financeira (mov. 101.3) não basta para a concessão do benefício, sendo dever do juízo apurar a efetiva ocorrência de pobreza/miserabilidade.
Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios entende, hodiernamente, que compete ao autor/réu comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal, em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Grifou-se. Neste sentido, da necessidade de comprovação da hipossuficiência, e não apenas declaração (que, aliás, não tem natureza absoluta, passível, portanto, de prova em sentido contrário), o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de longa data, bem como o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (REsp 699.126/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 361) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA.
MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO. CONSTATADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECORRENTE. RETIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR-ED: 0001380-80.2019.8.16.0031, Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 4-11-2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 4-11-2020). Grifou-se. Por esses motivos o juízo determinou a comprovação da alegada pobreza.
O réu juntou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (mov. 138.2), número de um processo em que figura como réu em uma ação busca e apreensão de uma caminhonete Ford/Ranger (mov. 138.3), certidão de histórico de propriedade veicular (mov. 138.4), consulta de eventuais imóveis no 1º Registro de Toledo (mov. 138.5) e consulta ao SPC (mov. 138.6). Mesmo diante da junta de documentos, o pedido de justiça gratuita não merece prosperar.
Explica-se. Muito embora o réu junte documento que demonstrem a pendência de ação sobre o veículo Ford/Ranger, em consulta aos autos nº 12683-96.2018.8.16.0170 constatou-se que o veículo não foi localizado até este momento, razão pela qual, possivelmente, o MARLON esteja com a posse dele, utilizando-o ou já o alienou. Outro fator que pende em desfavor do réu é que, além da alegada caminhonete, possui, como patrimônio, mesmo que alienado fiduciariamente, um VW/NOVO FOX, placa BAH-8649.
Além disso, do mesmo extrato, percebe-se que o réu adquiria cada ano um veículo, quando não dois, conforme se constata nos anos de 2009, 2010 e 2011. Mais do que isso. Não se tratavam de veículos de baixo valor, como, por exemplo, o I/CHEV SONIC LTZ NB AT, adquirido no ano de 2013, com ano de fabricação no ano da aquisição, tal como a FORD/RANGER e o FOX. O réu juntou documentos relativos ao 1º Registro de Imóveis da Cidade de Toledo, quando, em verdade, há dois cartórios nesta cidade.
Não bastasse isso, percebe-se que o autor nem sequer reside neste município, mas sim no Estado do Maranhão (comprovante do mov. 101.5) e não juntou nenhum comprovante. Poderia, caso quisesse, juntar comprovantes de imóveis, por exemplo, mediante consultas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o que não o fez. Por fim, há de se registrar que não se trata de pessoa de parcos recursos, considerando o valor da casa que possui (matrícula do mov. 101.6), avaliado em mais de R$ R$ 492.500,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), segundo manifestação inicial dos autos nº 2008-06.2020.8.16.0170 – mov. 101.8, processo no qual foi declarada a rescisão contratual e devolução do imóvel ao réu.
Ante essas informações, a parte possui renda mais que suficiente para afastar a alegada carência de recursos, de tal modo que poderá suportar o pagamento das custas do processo sem qualquer prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. O(a,s) recorrente(s) deverá(ão) comprovar o preparo das custas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
5. Ao recorrente MARLON CASSIANO, considerando que a Constituição da República (art. 5º, LXXIV) assegura a gratuidade processual àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; considerando que a presunção estabelecida na lei (art. 99, § 3º, CPC) e a própria declaração de pobreza/hipossuficiência não têm natureza absoluta, sendo passível, portanto, de prova em sentido contrário; tomando em conta que a isenção legal de custas/despesas processuais em primeiro grau de jurisdição confere à parte pleno acesso à Justiça por meio dos Juizados Especiais (art. 54 da Lei nº 9.099/95); considerando a autorização conferida pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e bem assim os precedentes que viabilizam o controle, pelo magistrado, da necessidade do benefício legal (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.
Min. Herman Benjamin; AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina), DETERMINO que o recorrente – insistindo no benefício sem o recolhimento das custas judiciais – comprove a pobreza, no prazo de 48 horas, sob pena deserção. Ficará a critério da parte a demonstração da pobreza, essencialmente por meio de prova documental, tais como comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de inexistência de bens patrimoniais, dentre outros elementos de prova.
6. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-29.2019.8.16.0170 Processo: 0010396-29.2019.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$29.400,00 Polo Ativo(s): IMOBILIÁRIA MEURER LTDA - EPP representado(a) por ADRIANA MEURER MENEZES DOS SANTOS, BEATRIZ MEURER KLOH Polo Passivo(s): JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN MARLON CASSIANO FOLLMANN HOMOLOGO a decisão/sentença do(a) Sr(a).
Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.II. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito