0010396-57.2025.8.16.0028

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-57.2025.8.16.0028 Processo: 0010396-57.2025.8.16.0028 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ZINEIDA OLIVEIRA DE JESUS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1)-Trata-se de demanda de alvará judicial para cremação dos restos mortais de IGOR DE JESUS SANTOS.

Com efeito, o procedimento para cremação de cadáver está previsto no artigo 77 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/73), a qual estabelece, no seu § 2º, que a cremação somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública, depois de autorizada pela autoridade judiciária. Ainda, o Código de Normas do Foro Judicial prevê: "Art. 707. A autorização para cremação do cadáver daquele que houver manifestado essa vontade, no caso de morte violenta, será expedida pela autoridade judicial competente para analisar questões relacionadas ao procedimento investigatório, depois de ouvido o Ministério Público".

Compulsado os autos, especialmente a certidão de óbito de seq. 1.5, verifica-se que a causa da morte foi enforcamento, tratando-se de morte violenta. Logo, por expressa previsão legal, este Juízo é incompetente para apreciar o pedido inicial, o que deve ser feito pela autoridade judicial competente para analisar questões relacionadas ao inquérito policial. 2)-

Isso posto, com fundamento no art. 77, §2º, da Lei de Registros Públicos e no art. 707 do CNFJ, DECLARO a incompetência deste Juízo para conhecimento e apreciação da demanda. 3)-Remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas Criminais de Colombo. 4)-Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. 5)-Diligências necessárias, observando-se a Portaria nº 1/2023. Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato,

67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010396-57.2025.8.16.0028 Processo: 0010396-57.2025.8.16.0028 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ZINEIDA OLIVEIRA DE JESUS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a)-Declaração do IR do último ano, salvo se isento; b)-Os três últimos comprovantes de rendimento e/ou extratos previdenciários; c)-Carteira de trabalho, preferencialmente, digital; d)-Extratos bancários de todas as contas que seja titular, relativos aos últimos 3 meses. 4)-Decorrido o prazo sem manifestação da parte, resta INDEFERIDA a Justiça gratuita, devendo, nesse mesmo prazo, ser realizado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e REVOGAÇÃO DA

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO INICIAL. 5)-Por fim, à conclusão como

DECISÃO

INICIAL. 6)-Intime-se. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito