Processo Nº 0010397-02.2019.8.16.0174 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010397-02.2019.8.16.0174 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010397-02.2019.8.16.0174 Processo: 0010397-02.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.964,33 Exequente(s): CALLIARI E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-18) AVENIDA GETÚLIO VARGAS , 186 7 ANDAR, SALA

73 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Bodner e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-17) Rua Ipiranga, 275 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-275 Diante do apontamento de que o veículo indicado é utilizado pela executada em suas atividades habituais, defiro o pedido retro. Primeiramente, inclua-se restrição no sistema Renajud. E, não havendo impedimentos, expeça-se mandado de penhora, remoção, avaliação do bem e intimação para apresentar embargos (se for o caso), com prazo, para o Oficial de Justiça de cumprimento de 90 (noventa) dias (artigo 5º da Portaria 11/2020 da Direção do Fórum).

Considerando a ausência de depositário público na comarca, nomeio a parte exequente como depositária na forma do artigo 840, §1º, CPC. Para tanto, a parte exequente ficará responsável pela viabilização da remoção, assim como pelas respectivas despesas, devendo contatar o meirinho, a fim de verificar a data da diligência. Na ocasião da avaliação/remoção, o meirinho deverá juntar fotos e preencher o check list disponível em secretaria.

Em tempo, pontue-se que o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, CPC), além de ter o dever de restituir a coisa (art. 629, CC). Caso a parte exequente não viabilize a remoção, desde logo, nomeio como depositário o próprio executado. Oportunamente, intime-se o credor para que diga se pretende a adjudicação do bem ou requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias.

JEANE CARLA FURLANKY JUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010397-02.2019.8.16.0174 Processo: 0010397-02.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.964,33 Exequente(s): CALLIARI E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-18) AVENIDA GETÚLIO VARGAS , 186 7 ANDAR, SALA

73 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Bodner e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-17) Avenida Victor Ferreira do Amaral 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 A pandemia de COVID-19 ainda não deu trégua para voltarmos totalmente à normalidade nos cumprimentos de mandados judiciais, especialmente os não urgentes, como o caso dos presentes autos. Some-se a isso a demanda represada de mais de 1.000 mandados na Central, aguardando a distribuição para os oficiais de justiça, assim se faz necessário o manejo desses mandados com inteligência, a fim de possibilitar o fluxo da demanda na Central e a não paralisação dos autos em cartório, gerando retrabalho.

Importante pontuar, levando em conta apenas os meses de maio e junho, que houve a edição de vários decretos judiciários renovando a suspensão do cumprimento dos mandados, a saber: Decreto 240/2021 (1º a 7 de maio); Decreto 254/2021 (08 a 21 de maio); decreto 293/2021 (22 a 28 de maio); Decreto 309/2021 (29 de maio a 09 de junho); Decreto 327/2021 (10 a 18 de junho); Decreto 347/2021 (19 a 25 de junho); Decreto 352/2021 (26 de junho a 02 de julho).

Os decretos prorrogam a suspensão por curto prazo o que exige que a Secretaria lance certidão em um a um praticamente toda semana, tornando inviável o cumprimento com zelo e celeridade de todos os autos em trâmite. Pontuo ainda que após muito refletir e levando em conta a calamitosa situação atual que só melhorará após a aplicação ao menos da 1ª dose da vacina em toda a população do estado, prevista para acontecer até setembro[1], entendo necessária a expedição de mandado e posterior suspensão dos autos.

Assim expeça-se o mandado de penhora com prazo para o cumprimento de 90 dias, conforme orientação da Direção do Fórum e também se mantenha o processo suspenso, por iguais 90 dias, a fim de aguardar a distribuição pela Central de mandados. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito [1] https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=113183

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Julho 20211 evento

14 jul 202100:00 · há 5 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
Juizado Especial Cível de União da Vitória
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
CALLIARI E CIA LTDA - ME, BODNER E CIA LTDA
Advogados
GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL (OAB 49101/PR), VALÉRIA FAGUNDES (OAB 104031/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010397-02.2019.8.16.0174 Processo: 0010397-02.2019.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.964,33 Exequente(s): CALLIARI E CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-18) AVENIDA GETÚLIO VARGAS , 186 7 ANDAR, SALA
73 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Bodner e Cia Ltda (CPF/CNPJ: 81.***.***/0001-17) Avenida Victor Ferreira do Amaral 2940, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Acolho a desistência do pedido de restrição sobre o caminhão marca VW/7.110 S, placas AEJ9384, em razão de já existirem penhoras em valor superior ao veículo. Verifico, ainda, que a parte exequente requer a penhora sobre o faturamento mensal da parte executada.
Contudo, a penhora de dinheiro sobre o faturamento esbarra em três óbices: - É de difícil efetivação, pois é praticamente inviável manter um oficial de justiça, ou mesmo um administrador, durante dias a fio na sede da empresa, acompanhando a movimentação financeira por ela realizada; - Viola o princípio segundo o qual a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso para o devedor; registre-se, quanto a isso, que a atual conjuntura econômica tem feito com que as empresas trabalhem com margem mínima de lucro (quando conseguem obter lucro), de modo que a penhora teria de se limitar a um valor ínfimo dos recebimentos, tornando extremamente onerosa e demorada a satisfação do débito; - Subverte a ordem legal de preferência dos créditos, tornando possível o inadimplemento de obrigações prioritárias, a exemplo de salários e débitos fiscais e previdenciários.
A penhora de dinheiro sobre o faturamento retira da empresa o capital de giro necessário à continuação dos negócios; pode-se dizer que está privando o doente de remédio e oxigênio, levando-o à morte. Atenta, por conseguinte, contra o princípio da conservação da empresa, implícito no artigo 170 da Constituição Federal. Por fim, ressalto que nesta Vara em todos os processos com deferimento da medida, o desfecho não foi favorável ao credor, tornando-se apenas um ato protelatório, que vai de encontro ao princípio da celeridade processual.
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0010397-02.2019.8.16.0174

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