0010397-97.2020.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010397-97.2020.8.16.0034 Processo: 0010397-97.2020.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$8.460,53 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): GEFERSON NUNES CARDOSO Irene Lourenço Cardoso Rene Nunes Cardoso

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. move ação de busca e apreensão em face de Espólio de Geferson Nunes Cardoso, ao argumento de que não houve o cumprimento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requer a busca e apreensão do bem alienado e a procedência da demanda. Concedeu-se a medida liminar (mov. 14). Cumpriu-se a ordem de busca e apreensão (mov. 17).

Os herdeiros do Espólio contestaram no mov.

60. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO: O processo se encontra apto a julgamento, ante a desnecessidade de produção de outras provas e ocorrência da revelia, nos termos do art. 355, do CPC. Assim, tendo em vista que os elementos necessários para a solução do litígio se encontram presentes, a fim de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, passo desde logo à análise do mérito da demanda. No caso dos autos, para procedência da demanda, basta o simples vencimento do prazo para pagamento para que o alienante tenha direito de requerer a retomada do bem dado em garantia.

É o que expressa a literalidade do § 2º do art. 2º do Decreto Lei 911/69. Além disso, exige também a norma citada que a parte ré tenha sido constituída em mora por meio de notificação válida nos termos lá delineados.

Registre-se também que segundo o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, para afastar a resolução do contrato, caberia à parte ré apenas efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias, ou provar que já o fez. Não é o que ocorreu neste feito, vez que não há qualquer notícia de pagamento judicial, tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento das parcelas que constituíram a mora.

Rememore-se, outrossim, que segundo a inteligência que se extraí do recurso paradigmático já citado, que o pagamento deveria ser anterior ao ajuizamento da ação ou no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua a Lei. Portanto, fixadas essas premissas, a procedência do pedido estampado na peça inaugural é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, julgo procedente o pedido inicial formulado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem e seus acessórios, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a venda, na forma do estabelecido no art. 2º do Decreto-lei nº 911/69, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC. Corrija-se o polo passivo para que passe a constar Espólio de Geferson Nunes Cardoso, representado pelos herdeiros que se habilitam no mov.

59. Incumbe à instituição alienante cumprir o disposto no §1º do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, valendo esta sentença como título hábil perante qualquer repartição pública, para efeito de domínio e de posse do bem, visando a transferência do mesmo a terceiros indicados pela parte demandante, devendo os títulos exibidos permanecer nos autos. Condeno a parte ré, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, dada a singeleza da demanda, fixo em 10 % sobre o valor da causa, com fulcro no disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, após sopesados o grau de zelo profissional, o trabalho aqui desenvolvido, o local da sua realização, a natureza da lide, bem como o tempo gasto para o seu deslinde.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos herdeiros, pois a responsabilidade pela sucumbência é do Espólio, até o limite dos bens deixados. Cumpram-se todas as prescrições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 16 de outubro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Réu(s): GEFERSON NUNES CARDOSO

1. Certificado o óbito da parte requerida (30.2), tem-se que a notificação extrajudicial foi recebida em momento anterior (1.17). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – VÍCIO SANÁVEL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA ANTES DO FALECIMENTO – RÉU CONSTANTE COMO “FINANCIADO” EM CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES – AUSÊNCIA, EM PRINCÍPIO, DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO PELO INVENTARIANTE OU HERDEIROS – EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO RÉU QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – MEDIDA ALINHADA AO NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE, COOPERAÇÃO, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA –

SENTENÇA

ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003130-67.2017.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.11.2020)

2. Habilitem-se os herdeiros no polo passivo conforme qualificação de evento 35.1.

3. Expeça-se mandado nos termos da decisão 14.1. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

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92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0010397-97.2020.8.16.0034 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$8.460,53 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): GEFERSON NUNES CARDOSO

1. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (mov. 1.5). Pleiteia-se a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Provados o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, conforme demonstra a notificação (mov. 1.7) defiro a liminar de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora ou a quem esta indicar, lavrando o Sr.

Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem.

2. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, consignando-se que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, tal qual informado na petição inicial, sendo que em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). CPF/CNPJ: 082.***.***-85 Nome do contribuinte: GEFERSON NUNES CARDOSO Tipo logradouro Endereço: R FRANCISCO JOSE DE SOUZA Número: 615 Complemento: CASA Bairro: VILA SAO CRISTOVAO Município: PIRAQUARA UF: PR CEP: 83305-220 Telefone: Fax: No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69).

3. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º: "§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)".

4. Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC.

5. Demais diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto