0010397-97.2020.8.16.0131

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR, CERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - EPP

Advogados

EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB 43435/PR), ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA (OAB 45320/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR, CERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - EPP

Advogados

EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB 43435/PR), ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA (OAB 45320/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR, CERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - EPP

Advogados

EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB 43435/PR), ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA (OAB 45320/PR)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D'OESTE/PR, CERVID INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - EPP

Advogados

EDSON ROSEMAR DA SILVA (OAB 43435/PR), ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA (OAB 45320/PR)

Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 3.5.

Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito.

O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito.

4. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Decido.

II. Fundamentação: O feito comporta julgamento tendo em vista as provas já produzidas nos autos. Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões processuais pendentes, passo a análise do mérito da demanda. Mérito Cuida-se de ação de cobrança, cuja pretensão da parte autora é a condenação do Município requerido ao pagamento dos valores dispendidos em virtude do desequilíbrio econômico verificado após a assinatura do contrato administrativo decorrente da licitação da qual a autora se consagrou vencedora.

Com efeito, a repactuação, assim como o reajuste e a revisão, apresenta-se como instrumento garantidor do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado, consistente na recomposição ordinária específica do custo que envolve o objeto licitado (ex.: mão de obra, insumo, etc). Portanto, partindo do objeto delimitado aqui neste feito, não se nega, portanto, a possibilidade de submissão do contrato administrativo à repactuação.

Todavia, in casu, não restou comprovado nenhum fato superveniente e imprevisível, ou previsível, mas de consequências incalculáveis, capaz de caracterizar desequilíbrio econômico no contrato, como dispõe o artigo 65, inc. II, “d”, da Lei nº 8.666/93. De início, a respeito do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Constituição Federal preceitua que: Art.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Some-se a isso, as disposições constantes na Lei de Licitações (nº 8.666/93), acerca do tema: Art.

65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Entretando, no presente caso, verifica-se que houve a realização de dois aditivos contratuais no contrato objeto da demanda (mov. 1.5), onde entabularam as partes uma dilação de prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, e um acréscimo de R$ 245.185,78 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), a fim de viabilizar a conclusão da obra. Nesse sentido a parte autora alega que em decorrência da pandemia ocasionada pela COVID-19 houve um aumento anormal dos preços dos insumos utilizados para a realização da obra.

Nesse ponto passo a análise das datas. O contrato principal formulado após o processo licitatório tem como data 24 de maio de 2018 (mov. 1.4), possuindo como prazo fim 365 dias a contar do após o 11º (décimo primeiro) dia da assinatura do contrato, logo, possuímos como data fim, neste primeiro momento, para entrega da obra, a data de 03 de junho de 2019. Contudo, houve dois aditivos contratuais que conferiram ao autor uma dilação de prazo para entrega da obra em 240 (duzentos e quarenta dias), sendo assim, o prazo final da obra passou a ser 29 de janeiro de 2020.

Apesar das afirmações da parte autora quanto ao prazo contratual ser de 730 (setecentos e trinta) dias, a fim de justificar uma prolongação da obra, essa não prospera, vez que a data para a realização da obra está elencada na Cláusula Quarta do contrato principal (mov. 1.4), e essa não se confunde com a vigência contratual disposta na Cláusula Quinta. É de domínio público que a pandemia ocasionada pela COVID-19 teve seu início em março do ano de 2020, onde foi decretado estado pandêmico pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Com tal informação, se conclui que a obra licitada tinha como prazo fim data anterior à pandemia. Ainda nessa linha, o informante da parte ré trouxe aos autos a informação de que a obra estaria concluída ainda no mês de março do ano de 2020 (mov. 118.3 – 4min54seg), logo, não há o que se falar em variação de preço do material utilizado em decorrência da pandemia vivenciada, vez que todos os insumos necessários para a realização da obra já haviam sido adquiridos.

Importante assinalar que há permissivo legal para manutenção do equilíbrio econômico entre contratantes, desde que devidamente fundamentado em fato excepcional ou imprevisível, alheio à vontade das partes, que modifique substancialmente as condições de execução do pacto (art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93). Contudo, o reajuste de preço mencionado na inicial não traz indicativo que evidencie ter havido fato excepcional, imprevisível ou mesmo extraordinário, vez que a finalização da empreitada se deu em momento anterior estado pandêmico.

Nessa linha, eventuais oscilações inflacionárias que ocasionaram o aumento nos preços da matéria-prima utilizada pela parte autora era previsível, tendo em vista que no momento da aquisição dessas, ainda não havia concretizado os cenários nacionais e internacionais que vivenciamos nos dias atuais. Logo, evidente que pelo risco da atividade, tanto a majoração como minoração do preço, podem ocorrer de forma direta.

É crível que a empresa inserida no ramo convive com incertezas da própria economia, não podendo alegar que os citados aumentos eram inesperados. Não bastasse, não foram juntados documentos idôneos no sentido de comprovar o prejuízo econômico da demandante. A planilha apresentada ao evento 1.6 não demonstra de forma satisfatória a existência de prejuízo ou oneração excessiva da parte autora no tocante à continuidade do cumprimento das obrigações assumidas pelo preço ajustado previamente na proposta.

Convém também lembrar que, em se tratando de fato previsível, só se admite a readequação do contrato administrativo, se dele resultarem consequências incalculáveis, o que também não se observou na hipótese. Desta forma, não há como se dizer que houve fator imprevisível ou excepcional a alterar fundamentalmente o contrato. Outrossim, não há que se falar em aplicação da teoria da imprevisão, vez que nenhuma medida de ordem geral foi tomada pela administração a ponto de causar onerosidade ou impossibilidade da execução do contrato.

Mas não é só, ainda que o reajuste tenha proporcionado irresignação à demandante, pela natureza do ramo que está inserida, inevitavelmente assumiu os riscos inerentes à própria atividade mercantil desempenhada, não se podendo invocar a teoria da imprevisão para justificar a relutância em relação ao aumento do preço da matéria-prima utilizada para consecução dos trabalhos contratados, objetos do contrato licitatório, até porque no momento da realização do segundo aditivo contratual, concordou expressamente com os valores ali ofertados.

Desta forma, não demonstrado o alegado desequilíbrio contratual e considerando a disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, o pedido se revela improcedente.

III. Dispositivo:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

2. Superadas as preliminares, passo a organizar e sanear o processo.

3. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) a existência de desequilíbrio econômico financeiro no contrato e a possibilidade de revisão contratual; b) a origem de eventual desiquilíbrio econômico financeiro e a responsabilidade; c) o valor de eventual desequilíbrio a ser ressarcido.

4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe:

I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

5. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) depoimento pessoal da parte autora; e c) juntada de documentos. Postergo a análise do pedido de prova pericial para momento posterior à realização de audiência de instrução e julgamento.

6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de agosto de 2021, às 14h00min. A parte autora deve ser intimada pessoalmente para comparecer na audiência sob pena de confesso. Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC).

Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito