0010398-97.2024.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0010398-97.2024.8.16.7000 Processo: 0010398-97.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$29.239,49 Polo Ativo(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Vera Cruz do Oeste/PR

I – DEFIRO o presente precatório em favor de ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA, pelo valor de R$ 29.239,49 [vinte e nove mil e duzentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos], contra o Município de Vera Cruz do Oeste/PR , submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório.

II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico.

III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (25/06/2024 13:51:18), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024.

V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.

VI –

Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento.