0010400-55.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010400-55.2014.8.16.0004 Processo: 0010400-55.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.640,78 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): PAULINO ARISONE DA SILVA SUTIL representado(a) por Paulo Ricardo da Silva Sutil, BRUNA DA SILVA SUTIL, PAULA IVANA DA LUZ SUTIL

Vistos para decisão.

1. Insurge-se o Estado do Paraná acerca das custas processuais, requerendo a declaração de isenção, em razão da superveniência legislativa da Lei Estadual 20.713/2015. Não há se falar em isenção das custas processuais pela Lei Estadual 20.713/2021 para os atos praticados antes da vigência da lei, sendo certo que referida lei não tem o condão de retroagir para alcançar fatos anteriores a sua vigência.

Por outro lado, as custas cujos atos ocorreram após a vigência da lei, que se deu em 24/09/2021, ou aqueles que ainda serão praticados estão isentas por força da superveniência legislativa. Considerando a proporção estabelecida (30% devido pelo Estado do Paraná), observe-se que a RPV a ser expedida tem o valor de R$ 14,46, que 30% corresponde a R$ 4,33 (quatro reais e trinta e três centavos) que devem ser abatidos do valor devido pelo Estado do Paraná.

2. Desse modo, defiro parcialmente o pedido retro, para reconhecer a isenção de atos praticados após 24/09/2021, devendo ser abatido o valor acima apontado.

3. Expeça-se RPV das custas finais.

4. Após, cumpra-se a decisão de seq. 137.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010400-55.2014.8.16.0004 Processo: 0010400-55.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$27.640,78 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): PAULINO ARISONE DA SILVA SUTIL representado(a) por Paulo Ricardo da Silva Sutil, BRUNA DA SILVA SUTIL, PAULA IVANA DA LUZ SUTIL

Vistos para decisão.

1. Defiro o pedido de suspensão, em razão da assistência judiciária gratuita concedida à parte embargada, ora vencida, e determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano.

2. Passado o prazo, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

3. Antes da suspensão, proceda-se a cobrança das custas processuais.

4.

Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito