0010405-86.2024.8.16.0017

Autos nº: 0010405-86.2024.8.16.0017

Autor: Ministério Público

Réu: Romário Gonçalves de Lima

Imputação: art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I (1º

fato) e art. 155, §§1º e 4º, inc. I e IV

(2º fato), na forma do art. 69, caput,

todos do Código Penal

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O(a) representante do Ministério Público

ofereceu denúncia contra ROMÁRIO GONÇALVES DE LIMA,

brasileiro, natural de Loanda/PR, nascido em 17/07/1994

(com 29 anos de idade na data dos fatos), portador do RG nº

13.212.518-0/PR, inscrito no CPF sob o nº 068.***.***-52,

filho de Neide Germano de Lima e Joaquim Gonçalves de Lima,

atualmente recolhido na Cadeia Pública de Maringá/PR,

dando-o como incurso nos tipos penais previstos no art.

155, §§ 1º e 4º, inc. I (1º fato) e art. 155, §§1º e 4º,

inc. I e IV (2º fato), na forma do art. 69, caput, todos do

Código Penal.

Eis o teor da peça acusatória:

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6ª Seção Judiciária - 8º

Subseção

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FATO 01 – Do crime de furto qualificado

mediante rompimento de obstáculo – art. 155,

§4º, inciso I, do Código Penal

Na data de 16 de abril de 2024, por volta das

05h05min, portanto, durante o repouso noturno,

no Edifício Marataises, localizado na Avenida

XV de novembro, n° 1267, Centro, neste

município e Foro Central de Maringá, o

denunciado ROMÁRIO GONÇALVES DE LIMA,

dolosamente, consciente da ilicitude e

reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de

assenhoreamento definitivo, SUBTRAIU para si,

mediante rompimento de obstáculo, 01 (uma)

bicicleta, marca CALOI, aro 29, cor vermelha,

avaliada em R$1.799,00 (um mil e setecentos e

noventa e nove reais), de propriedade da vítima

Matheus Xavier de Moura, conforme boletim de

ocorrência de mov. 1.2, imagens de mov. 1.5/1.6

e 1.8, vídeos de mov. 1.9/1.13, relatório de

diligências de mov. 1.14, auto de avaliação

indireta de mov. 11.3 e laudo pericial de mov.

10.1.

Apurou-se que, o denunciado ROMÁRIO GONÇALVES

DE LIMA cometeu o crime mediante rompimento de

obstáculo, vez que, para adentrar nas

dependências do condomínio e subtrair o

referido bem, arrombou e danificou o portão da

garagem do Edifício, logrando acesso ao

bicicletário do prédio, conforme visualizado

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nas filmagens das câmeras de segurança de mov.

1.9/1.13.

FATO 02 – Do crime de furto qualificado

mediante rompimento de obstáculo e em concurso

de duas pessoas – art. 155, §4º, incisos I e

IV, do Código Penal

Na data de 17 de abril de 2024, por volta das

01h00min, portanto, durante o repouso noturno,

na Avenida Cerro Azul, n.º 1482, Jardim Social,

neste município e Foro Central de Maringá, o

denunciado ROMÁRIO GONÇALVES DE LIMA e 01 (um)

indivíduo não identificado, um aderindo a

vontade do outro, em comunhão de esforços e

unidade de desígnios, dolosamente, conscientes

da ilicitude e reprovabilidade de suas

condutas, com ânimo de assenhoreamento

definitivo, SUBTRAIU para eles, mediante

rompimento de obstáculo, 01 (uma) bicicleta

TSW, cor branca, aro 29, avaliada em R$

3.000,00 (três mil reais), de propriedade da

vítima Rafael Antonio Chaves Brischiliari,

conforme boletim de ocorrência de mov. 1.3,

vídeos de mov. 1.15/1.17, relatório de

diligências de mov. 1.20, informação de mov.

1.21 e auto de avaliação indireta de mov. 11.3.

Segundo consta dos autos, na data dos fatos, a

vítima Rafael Antonio Chaves Brischiliari havia

esquecido sua bicicleta amarrada a um poste de

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iluminação em frente ao seu Estabelecimento

Comercial, no endereço supramencionado.

De acordo com o apurado, o denunciado ROMÁRIO

GONÇALVES DE LIMA e terceira pessoa não

identificada, cometeram o delito mediante

concurso de pessoas, porquanto os 02 (dois) se

uniram para a prática criminosa, e mediante

rompimento de obstáculo, haja vista que

forçaram o cabo de aço que prendia a bicicleta

no poste de iluminação até arrebentar, conforme

visualizado nas filmagens das câmeras de

segurança de mov. 1.15/1.17.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério

Público em 05/06/2024 (mov. 16.1) e recebida pelo juízo em

06/06/2024 (mov. 29.1).

O réu, regularmente citado (mov. 41.1),

apresentou resposta à acusação (mov. 47.1), por intermédio

de defensora dativa, na qual reservou o direito de se

manifestar apenas após a instrução processual.

Não estando presentes nenhuma das hipóteses de

rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária previstas

nos arts. 395 e 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento

do feito, com a designação de audiência de instrução,

diante da necessidade da coleta da prova oral requerida

pelas partes (mov. 54.1).

Em audiência, foram ouvidas a vítima e as

testemunhas arroladas pelas partes e, ao final, realizado o

interrogatório do acusado (mov. 77.1).

Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido.

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Em alegações finais, o Ministério Público

pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia

(mov. 81.1). A defesa, por sua vez, pediu a aplicação da

atenuante da confissão e reconhecimento da primariedade

(mov. 85.1).

2. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal pública incondicionada

em que se busca apurar a responsabilidade criminal do

acusado Romário Gonçalves de Lima pela prática de dois

furtos duplamente qualificados – art. 155, §§ 1º e 4º, inc.

I (1º fato) e art. 155, §§1º e 4º, inc. I e IV (2º fato),

na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.

A análise cuidadosa dos elementos probatórios

reunidos ao longo da investigação policial e instrução

processual conduz ao acatamento parcial da pretensão

punitiva, nos termos adiante expostos.

2.1. Preliminares

Não havendo questões preliminares arguidas

capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou

mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo

como um todo, a questão trazida a juízo merece um

provimento jurisdicional de cunho material.

As eventuais questões que sejam de cunho

prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da

discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a

análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma

como.

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Presentes ainda as condições da ação e os

pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito.

2.2. Mérito

2.2.1. Materialidade

A materialidade do fato decorre dos boletins de

ocorrência (movs. 1.2 e 1.3), qualificação e imagem do

suspeito (movs. 1.4 e 1.7), imagens da câmera de segurança

(movs. 1.5, 1.6 e 1.8), filmagens da câmera de segurança

(mov. 1.9 a 1.13), relatórios de diligências (movs. 1.14 e

1.20), filmagens da câmera de segurança do segundo furto

(movs. 1.15 e 1.17), imagem do suspeito (movs. 1.18 e

1.19), informação (mov. 1.21), laudo de exame em local

(mov. 10.1), imagem da bicicleta (mov. 11.1) e auto de

avaliação indireta (mov. 11.3), bem como da prova oral

produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que

atestam a existência do crime.

2.2.2. Autoria

Consta dos autos que, primeiramente, em 16 de

abril de 2024, por volta das 05h05min, no Edifício

Marataises, localizado na Avenida XV de novembro, n° 1267,

Centro, neste município e Foro Central de Maringá, o réu

Romário Gonçalves de Lima arrombou o portão do condomínio

residencial, entrou no bicicletário e subtraiu 1 (uma)

bicicleta, marca CALOI, aro 29, cor vermelha, avaliada em

R$1.799,00 (um mil e setecentos e noventa e nove reais), de

propriedade da vítima Matheus Xavier de Moura.

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A equipe de investigação manteve contato com a

vítima, que lhe enviou vídeos das câmeras de segurança.

Assim, os investigadores vislumbraram semelhança entre o

autor do fato e o réu Romário Gonçalves de Lima (mov.

1.14).

Inquirida a vítima Matheus Xavier de Moura em

juízo, esta confirmou os fatos (mov. 11.4):

“(…) Que estava saindo para trabalhar na manhã;

Que estava saindo com o carro; Que percebeu que

o portão estava quebrado e o porteiro estava

ali na frente; Que na hora que saiu, perguntou

o que tinha acontecido; Que o porteiro falou

que na madrugada, aproximadamente 05h00min, uma

pessoa conseguiu arrombar o portão e tinha

levado uma bicicleta; Que perguntou que cor era

a bicicleta, e ele falou que era uma vermelha;

Que pensou que poderia ser a sua, deixou o

carro e foi lá ver; Que realmente foi a sua

bicicleta que havia sido furtado; Que o valor

da bicicleta era R$1.800,00; Que não conseguiu

recuperar; Que a ação foi de madrugada”.

No mesmo sentido foi a narrativa da testemunha

André Leonardo Marques Rizzo, síndico do edifício em que o

ofendido morava (mov. 76.1):

(…) Que no dia 16 de abril de 2024, por volta

das 04h05min da manhã, no condomínio

residencial Marataises, um homem forçou o

portão de veículos, conseguiu abri-lo, acessou

o edifício, furtou uma bicicleta de um morador

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e saiu; Que essa ação durou em torno de um

minuto; Que inclusive, no boletim de ocorrência

anexou as imagens de vídeo; Que nas imagens de

vídeo consta o horário das 05h00 da manhã, mas

é porque a câmera está com 01 hora adiantada no

sistema dela; Que essa bicicleta é da vítima

MATHEUS XAVIER; Que a bicicleta não foi

recuperada; Que o portão é um portão

basculante, ele forçou o portão para abrir e

conseguiu abrir o portão; Que o réu quebrou um

braço articulado, um red suite, que teve que

ser reposto por uma empresa responsável por

isso; Que o conserto foi R$1.112,40, esse valor

exato”.

JÁ em relação ao segundo fato, consta que, em

17 de abril de 2024, por volta da 01h00min, na Avenida

Cerro Azul, nº 1482, Jardim Social, nesta cidade e Comarca

de Maringá, o denunciado Romário Gonçalves De Lima e outro

indivíduo não identificado, mediante rompimento de

obstáculo consistente em arrebentar o cabo de aço que

prendia o bem a uma árvore, subtraíram para eles 1 (uma)

bicicleta TSW, cor branca, aro 29, avaliada em R$ 3.000,00

(três mil reais), de propriedade da vítima Rafael Antonio

Chaves Brischiliari.

O ofendido Rafael também enviou as imagens das

câmeras de segurança das redondezas à equipe policial, que

novamente identificou o réu Romário nos vídeos (mov. 1.20).

Em sede de instrução, a vítima foi ouvida e

asseverou

1

(mov. 76.5):

1

Para dar celeridade ao ato sentencial, reproduziram-se as

transcrições feitas pelo Ministério Público nas alegações finais, cuja

fidedignidade foi conferida por este magistrado e não questionada pela

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“(…) Que esqueceu sua bicicleta do lado de

fora, na frente de sua loja na Avenida Cerro

Azul; Que os meninos que trabalham com ele

fecharam a loja correndo, porque estava

chovendo, e também não viram; Que por volta da

01h00min, dois indivíduos estouraram o cabo de

aço e furtaram sua bicicleta; Que não recuperou

a bicicleta; Que comprou em 2015, e pagou

R$3.000,00; Que não tem como valorá-la”

Ainda, em instrução, foram inquiridos os

policiais civis que realizaram as investigações, os quais

relataram:

“(…) Que com relação aos fatos, teve em um

primeiro momento, um furto em um edifício, na

madrugada, que foi arrombado o portão que dá

acesso à garagem e foi furtado uma bicicleta;

Que em data posterior, teve uma situação em que

havia uma bicicleta que estava presa em um

poste de luz; Que no edifício houve só um

autor; Que nessa segunda oportunidade, nesse

segundo furto, foi arrombado um cadeado e

subtraído a bicicleta, nesta oportunidade

estavam duas pessoas; Que foi identificado o

ROMÁRIO, e a outra pessoa até o presente

momento não conseguiram identificar; Que no

primeiro momento, não identificaram ROMÁRIO,

mas após troca de informações com a força de

segurança, ele já era conhecido de outras

defesa em seus memoriais.

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equipes; Que lhes passaram a qualificação do

ROMÁRIO; Que foi isso que aconteceu, obtiveram

as imagens, troca de informações e chegaram na

qualificação de ROMÁRIO; Que não conseguiu

localizá-lo; Que fez diligências, mas tomaram

conhecimento que ele estava em situação de rua;

Que tomaram conhecimento depois que ele estava

preso na Cadeia Pública”. (Depoimento do

policial civil Eduardo Milani Grespan – mov.

76.2)

“(…) Que as imagens chegaram para a equipe

trazidas pela vítima ou conseguiram resgatar as

imagens do local; Que verificaram que já haviam

feito a abordagem desse rapaz há alguns dias;

Que deu a semelhança foi o chinelo branco dele

e do traje dele; Que já tinha a qualificação;

Que fizeram o relatório investigativo

informando que o possível suspeito seria

ROMÁRIO; Que identificaram ROMÁRIO somente pelo

chinelo que ele usava; Que era um chinelo

branco; Que teve época que foram feitas as

abordagens de sexta e quinta a noite; Que tem

uns almanaques de todos os que foram abordados

e qualificados; Que coincidiu com os trajes que

ele estava usando; Que não se lembra de ter

tido contato com ROMÁRIO”. (Depoimento do

policial civil Israel Vicente de Oliveira –

mov. 76.3)

Não é demais lembrar que os depoimentos

prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com

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as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à

formação do édito condenatório, principalmente quando não

evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum

elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de

poder. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO

ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO

PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.

INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]

Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de

que os depoimentos dos policiais responsáveis

pela prisão em flagrante são meio idôneo e

suficiente para a formação do édito

condenatório, quando em harmonia com as demais

provas dos autos, e colhidos sob o crivo do

contraditório e da ampla defesa, como ocorreu

na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,

julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE

PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A

DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.

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[...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS

MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E

LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA

ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN

DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE.

CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA

MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS.

IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO

EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA

INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...]. III – É assente nesta Corte o

entendimento de que são válidos os depoimentos

dos agentes públicos em juízo, mormente quando

submetidos ao necessário contraditório e

corroborados pelas demais provas colhidas e

pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.

[...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925-

67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.:

DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J.

28.02.2022).

A partir disso, tem-se que os policiais

militares contaram que os fatos transcorreram exatamente

como narra a denúncia, corroborando o depoimento das

vítimas.

Por sua vez, quando interrogado em Juízo, o

acusado confessou a autoria delitiva, asseverando que ele

foi o responsável por furtar os bens. Veja-se (mov. 76.6):

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“(…) Que foi ele quem furtou; Que em um estava

sozinho, e no outro estava com outra pessoa;

Que na XV de novembro estava sozinho e pegou

uma bicicleta; Que na Avenida Cerro Azul estava

com outra pessoa e pegaram uma bicicleta que

estava amarrada no poste; Que o portão da XV de

novembro estava meio aberto, que forçou um

pouco e ele abriu; Que entrou (…)”. Diante disso, muito embora a confissão no

sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de

caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada

pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo

art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá

pelos critérios adotados para os outros

elementos de prova, e para a sua apreciação o

juiz deverá confrontá-la com as demais provas

do processo, verificando se entre ela e estas

existe compatibilidade ou concordância. No caso em tela, a confissão do acusado está

harmonizada com o testemunho dos policiais, das vítimas, da

testemunha e, ainda, com as imagens de câmeras de segurança

coletadas (movs. 1.5, 1.6 e 1.8, 1.9 a 1.13, 1.15 e 1.17).

Não fosse suficiente, ainda se constata que foi

o réu o autor do fato porque, quando ele foi apreendido

pela equipe policial (mov. 1.19), usava os mesmos chinelos

usados no primeiro (mov. 1.5) e segundo (mov. 1.17) furtos,

conforme fotografias em ordem:

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Portanto, isento de dúvidas de que o acusado é

o autor dos fatos apurados.

Constatadas, portanto, a materialidade e

autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua

consumação.

Pois bem.

Segundo a teoria da amotio ou apreehensio,

adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto

e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que

por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem

saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja

mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO

CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA

CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA

DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE

DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E

DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso

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especial processado sob o rito do art. 543-C, §

2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal,

superando a controvérsia em torno do tema,

consolidou a adoção da teoria da apprehensio

(ou amotio), segundo a qual se considera

consumado o delito de furto quando, cessada a

clandestinidade, o agente detenha a posse de

fato sobre o bem, ainda que seja possível à

vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro,

em virtude de perseguição imediata. Desde

então, o tema encontra-se pacificado na

jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.

Delimitada a tese jurídica para os fins do art.

543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se

o crime de furto com a posse de fato da res

furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e

seguida de perseguição ao agente, sendo

prescindível a posse mansa e pacífica ou

desvigiada . 4. Recurso especial provido para

restabelecer a sentença que condenou o

recorrido pela prática do delito de furto

consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015,

DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO

UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO

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UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO.

TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO.

REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA.

INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE

DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

6. Quanto ao momento consumativo do crime de

roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é

assente a adoção da teoria da amotio por esta

Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo

a qual os referidos crimes patrimoniais

consumam-se no momento da inversão da posse,

tornando-se o agente efetivo possuidor da

coisa, ainda que não seja de forma mansa e

pacífica, sendo prescindível que o objeto

subtraído saia da esfera de vigilância da

vítima.

(...)

(AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em

24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em tela, o réu inverteu a posse dos

bens subtraídos, uma vez que os tirou da esfera de

disponibilidade das vítimas, tanto é que as bicicletas

nunca foram recuperadas. Assim, houve a consumação do

furto.

A respeito da coisa alheia móvel que se

objetivava subtrair, esta se tratava, no primeiro furto, de

1 (uma) bicicleta CALOI, aro 29, cor vermelha, avaliada em

R$1.799,00 (um mil setecentos e noventa e nove reais), de

propriedade da vítima Matheus Xavier de Moura; e, no

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segundo furto, de 1 (uma) bicicleta TSW, cor branca, aro

29, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de

propriedade da vítima Rafael Antonio Chaves Brischiliari,

de forma que as condutas praticadas pelo réu se amoldam

totalmente à figura do crime previsto no art. 155 do Código

Penal.

Ademais, em relação às qualificadoras, quanto

ao primeiro fato, o crime foi cometido mediante rompimento

de obstáculo, consistente em arrombar o portão para a

garagem do edifício residencial, conforme exibido pelas

imagens de câmeras de segurança e laudo pericial, razão

pela qual incide a qualificadora prevista no art. 155, §

4º, I, CP.

Acerca do segundo fato, também incide a

qualificadora do furto cometido mediante rompimento de

obstáculo. Neste aspecto, embora não haja laudo pericial

constatando o rompimento, pela própria natureza da ação

(ruptura de corda que prendia a bicicleta à arvore), este

foi comprovado pela palavra da vítima, confissão do réu e

vídeos de câmera de segurança (notadamente mov. 1.17). Por

conseguinte, imperativa a incidência da qualificadora,

consoante posição jurisprudencial:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO

QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP,

ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II). SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE

DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE

FURTO SIMPLES PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA

REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TESE

DESCABIDA. RÉU QUE CONFESSOU FORÇAR A PORTA DO

ESTABELECIMENTO PARA EXECUTAR O ILÍCITO.

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CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DOS

POLICIAIS MILITARES E PELAS IMAGENS DA CÂMERA

DE SEGURANÇA DO COMÉRCIO. LAUDO PERICIAL

PRESCINDÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA

PENA. SÚPLICA PARA AFASTAR A REPRIMENDA DE

MULTA. INVIABILIDADE. ESPÉCIE DE PUNIÇÃO

PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E

CALCULADA PROPORCIONALMENTE À SANÇÃO PRIVATIVA

DE LIBERDADE. VALOR DO DIA-MULTA ESTIPULADO NO

MENOR TERMO DO ARTIGO 49, § 1º, DO CÓDIGO

PENAL, JÁ SOB A ÓTICA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL

DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -

4ª Câmara Criminal - 0008734-36.2023.8.16.0058

- Campo Mourão - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA

ESPINDOLA - J. 09.09.2024)

Ademais, a ação também foi cometida em concurso

de pessoas, como fica evidenciado pelas imagens das câmeras

de segurança, nas quais é possível ver que um indivíduo

subtrai a bicicleta da vítima Rafael na companhia do réu

Romário, o que atrai a qualificadora do art. 155, § 4º, IV,

CP.

Por consequência, necessário afastar a causa de

aumento de pena do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) em

relação a ambos os fatos, uma vez que, conforme

entendimento jurisprudencial, a majorante só é aplicável ao

crime de furto simples, a partir da análise topográfica do

Código Penal

2

.

2

Tese firmada em tema repetitivo 1087 do STJ: A causa de aumento

prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de

furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma

qualificada (§ 4°).

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19

À vista de tudo o que acima foi exposto,

constatando-se que se tratam de fatos típicos (furtos

qualificados), sendo o acusado imputável quando da ação,

tendo ela consciência da ilicitude de suas condutas, e à

míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de

culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da

materialidade e autoria já comprovadas, a condenação é

medida que se impõe.

As questões relacionadas à dosimetria da pena

eventualmente levantadas pelas partes serão analisadas em

tópico próprio.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a

pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o

acusado ROMÁRIO GONÇALVES DE LIMA como incurso nos tipos

penais do art. 155, § 4º, inc. I (1º fato), e art. 155, §

4º, inc. I e IV (2º fato), na forma do art. 69, caput,

todos do Código Penal.

4. DOSIMETRIA DA PENA

O sistema penal brasileiro adotou, para a

dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o

art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base

será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste

Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias

atenuantes e agravantes; por último, as causas de

diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena

deve obedecer às seguintes fases:

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1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base.

Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima

e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se

considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que

estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa

de liberdade cominada abstratamente ao crime.

Anote-se que apenas uma qualificadora é

suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras

eventualmente reconhecidas serem consideradas como

circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na

hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como

circunstância judicial do art. 59.

A partir da pena mínima, o juiz deve analisar

as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a

reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao

réu.

2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na

análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória

deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados

abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ.

3ª fase: destina-se à análise das causas de

aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que

a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena

máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira

fase resulta na aplicação da pena definitiva.

Esclarecido isso, passo a individualizar a pena

dos acusados, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do

Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao

mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal.

4.1. Furto contra a vítima Matheus Xavier de

Moura (1º fato)

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4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena:

circunstâncias judicias

Como já mencionado, a primeira fase destina-se

à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e

máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal,

incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser

consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do

Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes,

conduta social e personalidade do agente; motivos,

circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da

vítima.

Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o

aumento da pena-base em virtude das circunstâncias

judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e

específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo

penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser

deslocada do mínimo legal com esteio em elementos

constitutivos do crime ou com fundamento em referências

vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva

para justificar a exasperação. ” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/

PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em

07/03/2014).

Quanto ao quantum de aumento para cada

circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não

atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de

ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e

mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o

magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no

máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma

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circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea

e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel.

Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019;

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio

Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019).

Na falta de razão especial para afastar o

parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base,

pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve

obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada

vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC

666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em

01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min.

Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021).

Por fim, ressalto que não se admite a

compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e

outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é

excepcionada quando se trata do comportamento da vítima,

pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser

negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base,

mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao

condenado.

Sobre o tema:

A compensação não é admitida no caso de o

comportamento da vítima ser considerado neutro,

mas tão-somente quando há a conclusão de que

este contribuiu para a ocorrência do delito. E,

se não tiver havido a negativação de nenhum

outro vetor, a positivação do comportamento não

autoriza a fixação da pena-base em patamar

abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23

1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em

03/11/2020).

Feitas essas ponderações, passo à análise de

cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do

Código Penal.

a) Culpabilidade: no sentido de circunstância

judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da

pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade

da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas

descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que

outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo

legislador quando quantifica abstratamente os limites

mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como

circunstância judicial influenciadora da pena, a

culpabilidade somente pode ser considerada

desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas

específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal,

mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais

reprovável, e desde que não configurem qualificadoras,

agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in

idem.

No caso, a culpabilidade do acusado é

especialmente negativa, uma vez que o furto foi cometido

durante repouso noturno, o que facilitou a sua execução e,

portanto, possui especial reprovabilidade

3

.

3

APELAÇÃO CRIMINAL 01 – MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO – artigo

155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA

CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – IMPOSSIBILIDADE – TEMA

REPETITIVO 1087 DO STJ – “A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º DO ART.

155 DO CP (PRÁTICA DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) NÃO INCIDE NO CRIME DE

FURTO NA SUA FORMA QUALIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL 02 – DEFESA. FURTO QUALIFICADO – artigo 155, §4º,

INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

PARA SUA FORMA TENTADA – NÃO PROVIMENTO – INVERSÃO DA POSSE DO BEM –

RES FURTIVA QUE FOI RETIRADA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA – DELITO

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b) Antecedentes: consideram-se maus

antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas

em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes

para fins de reincidência, vedada a utilização de

inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao

princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da

mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente

enquanto menor não podem ser sopesados como maus

antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix

Fischer, julgado em 30/05/2019).

A análise da folha penal acostada aos autos

(mov. 81.2) permite concluir que o sentenciado ostenta

outras ações penais em curso e até condenações, mas nenhuma

transitada em julgada, razão pela qual deve ser considerado

primário.

c) Conduta social: trata-se do comportamento do

agente no seio social, familiar e profissional, sem se

confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais

são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não

se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento

criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção

da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição

Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a

relação de afetividade do agente com os membros de sua

família, o grau de importância na estrutura familiar, o

conceito existente perante as pessoas que residem em sua

rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a

CONSUMADO. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO

PROVIMENTO – EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NA CIRCUNSTÂNCIAS DO

DELITO – POSSIBILIDADE – EM QUE PESE O ÓBICE DO TEMA REPETITIVO N.

1087 DO STJ, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA

PRÁTICA DO DELITO EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O REPOUSO NOTURNO EM RAZÃO

DO DESVALOR DA CONDUTA – PRECEDENTES DO STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS(TJPR - 3ª Câmara

Criminal - 0000121-09.2022.8.16.0043 - Antonina - Rel.: SUBSTITUTO

ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 08.09.2024)

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vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a

ociosidade e para a execução de tarefas laborais.

No caso, não há elementos que permitam valorar

negativamente tal circunstância.

d) Personalidade do agente: personalidade é o

conjunto de características psicológicas que determinam

padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a

individualidade pessoal e social de determinada pessoa.

Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para

demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos

de sensibilidade, controle emocional, predisposição

agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas,

dentre outras.

Não há no processo elementos que permitam ao

juízo aferir a personalidade do condenado.

e) Motivos: os motivos do crime são razões

subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à

prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa.

Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as

exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de

acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua

conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim,

o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira

etapa será aquele que não está presente em absolutamente

todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem

constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de

pena, sob pena de bis in idem.

Na hipótese, os motivos são normais ao delito

praticado.

e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi

empregado na prática do delito. São elementos que não

compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais

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como o estado de ânimo do agente, o local da ação

delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de

agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no

decorrer da realização do fato, o relacionamento existente

entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser

valoradas negativamente, sob pena de bis in idem,

circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime,

ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento

de pena.

No caso, as circunstâncias foram inerentes ao

tipo penal.

f) Consequências do crime: constitui-se nos

consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou

para terceiros, como danos de cunho material e moral, a

revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação

popular) etc.

In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos

anormais ao crime em testilha.

g) Comportamento da vítima: nesta circunstância

deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante

o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de

negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou

provocou a prática do ilícito.

A vítima em nada colaborou para ocorrência dos

fatos.

Considerando que uma circunstância judicial

milita em desfavor do sentenciado (culpabilidade), fixo a

pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

4.1.2. Segunda fase de aplicação da pena:

agravantes e atenuantes

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27

Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem,

respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a

pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena

poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância

relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não

prevista expressamente em lei.

Assim como ocorre em relação às circunstâncias

judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e

atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir

a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções,

em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser

estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e

proporcionalidade.

A jurisprudência do STJ estabelece a

razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de

1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por

cada circunstância legal, em consonância com as frações

previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de

modo que elevação superior e redução inferior devem

apresentar motivação específica à espécie.

A propósito:

O nosso Código Penal não estabelece limites

mínimo e máximo de diminuição de pena a serem

aplicados em razão de circunstâncias atenuantes

e agravantes, cabendo à prudência do magistrado

fixar o patamar necessário, dentro de

parâmetros razoáveis e proporcionais, com a

devida fundamentação. Nesse contexto, a

jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-

se no sentido de que a redução da pena em

fração inferior a 1/6, em relação a atenuante,

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28

ou o incremento da pena em fração superior a

1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser

fundamentado. No presente caso, o Tribunal a

quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6

pela atenuante da confissão de forma

fundamentada, o que está em consonância com o

entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp

1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020,

DJe 24/08/2020).

[...] 3. Em se tratando de atenuantes e

agravantes, a lei não estabelece os percentuais

de fração de diminuição e de aumento que devem

ser utilizados. Em decorrência, a

jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido

de que a fração de 1/6, mínima prevista para as

majorantes e minorantes, deve guiar o julgador

no momento da dosimetria da pena, de modo que,

em situações específicas, é permitido o aumento

superior a 1/6, desde que haja fundamentação

concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,

julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019).

É necessário observar, também, ainda de acordo

com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do

mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância

agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal

previsto em abstrato.

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Lado outro, tais circunstâncias não devem ser

valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de

diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na

terceira fase de aplicação da reprimenda.

Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo

de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para

alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente

cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada,

sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da

dosimetria.

Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis

caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e

atenuantes.

Se presentes, simultaneamente, agravantes e

atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma

neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de

equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há

concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não

haverá equivalência quando presentes simultaneamente

circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo

aquelas.

Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se

como preponderantes as que resultam dos motivos

determinantes do crime, da personalidade do agente e da

reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o

entendimento jurisprudencial, somente é cabível a

compensação integral entre a atenuante da confissão com a

agravante da reincidência (preponderantes) quando não se

tratar de acusado multirreincidente ou reincidente

específico.

Sobre o tema:

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Apelação criminal [...] – Incabível a

compensação integral entre a reincidência e a

confissão espontânea, por se tratar de réu com

mais de uma condenação definitiva apta a gerar

recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005-

33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli

Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de

Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara

Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data

de Registro: 07/04/2022).

Dito isso, adentrando às circunstâncias

propriamente ditas, presente a atenuante da confissão,

razão pela qual atenuo a pena provisória em 1/6 e fixo-a em

2 (dois) anos de reclusão.

4.1.3. Terceira fase de aplicação da pena:

causas de aumento e diminuição:

Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se

causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São

gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de

diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e

a participação de menor importância. E especiais o que se

prescreve para cada tipo.

No caso, não há causas de aumento ou diminuição

de pena. Isso posto, fixo a pena definitiva em 2 (dois)

anos de reclusão.

4.1.4. Pena de multa:

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Com relação à pena de multa adota-se o sistema

bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa

proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os

limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de

cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5

(cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade

econômica do condenado.

Além disso, nos termos do art. 60 do Código

Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz

considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é

ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de

incrementos contidos em leis especiais

4

. E pode ser

diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei

9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de

multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a

metade.

Na fixação do montante de dias, há de atentar-

se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea.

Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista

no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa

– art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e

sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa,

cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes

com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo

legal de 10 (dez) dias.

Importado esse regramento ao caso, e observados

os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na

hipótese pena de multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa,

4

De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em

até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art.

33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a

propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c)

a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro,

também prevê, o amento em até dez vezes.

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32

em razão de a condenação representar 24 (vinte e quatro)

meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e

atentando-se à capacidade financeira da parte apenada,

estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos

fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo

pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do

Código Penal.

4.2. Furto contra a vítima Rafael Antonio

Chaves Brischiliari (2º fato)

Antes de iniciar a dosagem da reprimenda para o

acusado em questão, a fim de não tornar a sentença

enfadonha, esclareço que este juízo não repetirá conceitos,

definições e particularidades acerca de cada fase da

aplicação da pena e das circunstâncias a elas correlatas,

fazendo remissão aos fundamentos expostos na dosimetria do

crime anterior. Enfim, de agora em diante me limitarei a

simplesmente valorar as circunstâncias judiciais e apontar

a presença ou não de agravantes e atenuantes, majorantes e

minorantes.

4.2.1. Primeira fase de aplicação da pena:

circunstâncias judicias

a) Culpabilidade: negativa, visto que o crime

foi cometido durante repouso noturno;

b) Maus antecedentes: o sentenciado é primário

(mov. 81.2);

c) Conduta social e personalidade: não há

elementos nos autos para avaliá-las;

d) Motivos do crime: inerentes à hipótese;

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Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33

e) Circunstâncias: especialmente reprováveis,

já que trata-se de furto duplamente qualificado, de modo

que uma das qualificadoras (concurso de pessoas) será

utilizado para qualificar o crime e a outra (rompimento de

obstáculo), para majorar a pena na primeira fase, dado o

especial desvalor da conduta

5

;

f) Consequências: normais ao tipo;

g) Comportamento da vítima: não influiu para o

cometimento do crime.

Considerando que uma circunstância judicial

(culpabilidade e circunstâncias) militou em prejuízo do

sentenciado, fixo a pena-base 2 (dois) anos e 8 (oito)

meses de reclusão.

4.2.2. Segunda fase de aplicação da pena:

agravantes e atenuantes

Não estão presentes agravantes. Mas presente a

atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a

pena provisória em 1/6 e a fixo em 2 (dois) anos, 2 (dois)

5

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE

QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA.

DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE.

POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO.1. Reconhecida a

incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser

utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo

a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as

demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso

correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na

primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como

agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado

negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do

crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de

obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. (...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n.

2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).

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meses e 20 (vinte) dias de reclusão, novamente em atenção à

Súmula 231 do STJ.

4.2.3. Terceira fase de aplicação da pena:

causas de aumento e diminuição

Não se vislumbram causas de aumento ou

diminuição, pelo que fixo a pena definitiva em 2 (dois)

anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

4.2.4. Pena de multa

Conforme fundamentação pretérita, fixo a pena

de multa em 26 (vinte e seis) dias-multa, por representar

26 (vinte e seis) meses de pena privativa de liberdade. Com

relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade

financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-

mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado

monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do

disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal.

4.3. Crime continuado e pena definitiva

O réu foi condenado por 2 (dois) crimes (fatos

01 e 02), devendo ser equalizada a pena de acordo com as

previsões dos arts. 69 a 72 do Código Penal.

No caso em tela, percebe-se que o réu praticou

os fatos nº 01 e 02 na mesma comarca, ferindo o mesmo bem

jurídico, em curto espaço de tempo (um dia de diferença) e

valendo-se de modus operandi semelhante (os crimes foram

cometidos na mesma comarca; em curso espaço de tempo –

menos de 24 horas; em horário similar, pois no período

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noturno; os dois mediante arrombamento e visando a

subtração do mesmo bem, uma bicicleta), o que resulta na

continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código

Penal.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça compreende que, para a caracterização

da continuidade delitiva, é imprescindível o

preenchimento de requisitos de ordem objetiva

(mesmas condições de tempo, lugar e forma de

execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou

vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos

do art. 71 do Código Penal. Exige-se, ainda,

que os delitos sejam da mesma espécie. Para

tanto, não é necessário que os fatos sejam

capitulados no mesmo tipo penal, sendo

suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e

sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.”

(REsp 1.767.902/RJ, j. 13/12/2018).

Como resultado, há a exasperação da pena mais

grave, aumentando-a proporcionalmente ao número de delitos

praticados, conforme:

O aumento decorrente da continuidade

delitiva será determinado pelo número de

infrações penais cometidas dentro do intervalo

legal de 1/6 a 2/3, sendo aplicável

a fração de 1/6 pela prática de 2

infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4

infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6

infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. AgRg

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no HC n. 585.416/MG, relator Ministro JESUÍNO

RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT),

Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de

18/11/2022).

Por fim, acrescento também que, quanto à pena

de multa, não é aplicado do art. 72 do Código Penal

(somatório simples das penas cominadas), uma vez que a

jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça tem

considerado que o texto do referido artigo está adstrito

aos casos de concurso de crimes material e formal, não

aplicado ao crime continuado:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - CP.

PENA DE MULTA. CÚMULO MATERIAL. REGRA

INAPLICÁVEL AO CRIME CONTINUADO. AGRAVO

DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência

desta Corte, a regra do cúmulo material com

relação à pena de multa, nos termos

preconizados no art. 72 do CP, não se aplica

aos casos em que reconhecida a continuidade

delitiva, como na hipótese dos autos.

Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.952.970/MG, relator Ministro

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em

7/6/2022, DJe de 10/6/2022).

Assim, tomando a pena fixada do segundo furto

qualificado (2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão) como

base, aumentando a fração de 1/6, visto que se tratam de 2

(dois) crimes, é alcançado o montante da pena privativa de

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liberdade em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias

de reclusão e 30 (trinta) dias-multa , no valor de 1/30 do

salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

5. O regime inicial de cumprimento da pena

De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena

de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto

ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime

semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a

regime fechado).

O §2° do referido dispositivo, por sua vez,

prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser

executadas em forma progressiva, segundo o mérito do

condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas

as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o

condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a

cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não

reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e

não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la

em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja

pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá,

desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269

do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime

prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena

igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as

circunstâncias judiciais.

O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a

determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-

se-á com observância dos critérios previstos no art. 59

deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

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social, à personalidade do agente, aos motivos, às

circunstâncias e consequências do crime, bem como ao

comportamento da vítima).

Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a

reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e

quantidade da pena definitiva, condições especiais do

condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime

inicial mais justo e coerente com os fins da pena

6

.

Na hipótese, diante da espécie de pena

privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade

da pena (2 anos e 4 meses) e das condições pessoais do

agente (primário), mostra-se adequada a fixação do regime

ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos

termos do art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal.

6. Da substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos

O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas

restritivas de direitos são autônomas e substituem as

privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena

privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime

não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou,

qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a

culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a

personalidade do condenado, bem como os motivos e as

6

“Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com

fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de

cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a)

tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da

pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais”

(Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214).

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circunstâncias indicarem que essa substituição seja

suficiente”.

Para tanto, na condenação igual ou inferior a

um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma

pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena

privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena

restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de

direitos (art. 44, § 2º, CP).

No caso, portanto, substituto a pena privativa

acima cominada por 2 (duas) restritivas de direitos,

consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade; b)

prestação pecuniária, o que faço com fundamento no art. 44,

§ 2º, do Código Penal.

A prestação de serviços consistirá em execução

de tarefas gratuitas, devendo ser cumpridas a razão de 1

(uma) hora por dia de condenação, podendo o condenado

cumprir em menor tempo, nunca inferior a metade da pena

privativa de liberdade acima fixada (art. 46 e §§ do Código

Penal). O local da prestação de serviços será indicado por

ocasião do início da execução, assim como a disciplina de

sua fiscalização.

A prestação pecuniária será no valor de 1 (um)

salário mínimo, atendendo aos parâmetros estabelecidos no

art. 45, § 1

o do Código Penal e considerando a natureza do

delito praticado.

O valor da prestação pecuniária deverá ser

adimplido no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do

trânsito em julgado da sentença, mediante recolhimento de

guia a ser expedida pela Serventia em prol do FUNJUS.

Em caso de descumprimento das penas restritivas

de direito acima aplicadas, desde já, determino o

cumprimento da pena privativa de liberdade, inicialmente no

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regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” e art. 44, § 2º do

Código Penal).

7. Da suspensão condicional da pena

Deixo de aplicar a substituição de pena

prevista no art. 77, caput, do Código Penal, tendo em vista

que se operou a substituição prevista no art. 44 do Código

Penal.

8. Detração

Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP),

anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso.

Consigne-se, por oportuno, que a detração não

tem o condão de modificar o regime prisional em favor do

condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer

na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para

tanto.

9. Dos efeitos secundários específicos da

condenação

Não há efeitos secundários específicos da

condenação a serem considerados no caso em apreço.

10. Da prisão cautelar

Dispõe o art. 387, §1º, do CPP que o juiz, ao

proferir sentença condenatória decidirá, fundamentadamente,

sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão

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preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do

conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

No caso, o sentenciado respondeu todo o

processo preso preventivamente para garantir a ordem

pública.

A manutenção de uma prisão cautelar merece

atenção redobrada do magistrado, ante a probabilidade de

que, ao final do processo, não seja imposto ao acusado o

efetivo cumprimento de pena privativa de liberdade. Impõe-

se uma verificação da homogeneidade da medida adotada, sob

pena de o mal causado durante o curso do processo – prisão

cautelar – ser bem mais gravoso do que aquele que,

possivelmente, poderia ser infligido ao acusado.

Sobre o referido princípio, destaca Gustavo

Henrique Badaró “[...] “se a prisão preventiva ou qualquer

outra prisão cautelar for mais gravosa que a pena que se

espera ser ao final imposta, não será dotada do caráter de

instrumentalidade e acessoriedade inerentes à tutela

cautelar. Mesmo no que diz respeito à provisoriedade, não

se pode admitir que a medida provisória seja mais severa

que a medida definitiva que irá substituir e que ela deve

preservar

7

”.

Na presente discussão, após a instrução, o réu

restou condenado à pena privativa de liberdade a ser

cumprida em regime aberto, com substituição da pena

privativa de liberdade por restritivas de direitos.

HÁ desarmonia entre a condenação definida em

fase decisória e o regime cautelar estabelecido, de modo

que se faz necessária a concessão ao réu do direito de

recorrer em liberdade.

7

Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Campus Jurídico, 2ª Ed., p.

202.

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Expeça-se, portanto, alvará de soltura.

11. O valor indenizatório mínimo

Prejudicada a questão porque, embora haja

pedido neste sentido, não houve determinação da quantia

exata de

12. Das apreensões

Não há apreensões cadastradas.

13. Das custas e despesas processuais

Condeno o sentenciado ao adimplemento das

custas e despesas processuais.

Registro que, nos termos do art. 50 do CP, a

multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de

transitada em julgado a sentença, sendo possível, a

requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento.

Caso não haja adimplemento, a multa será

executada pelo Ministério Público e sob o rito da LEP,

sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser

convertida em prisão.

14. Honorários ao advogado dativo

No tocante aos honorários do(a)(s) advogado(a)

(s) nomeado(a)(s), pontuo o seguinte.

Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s)

ao(s) litigante(s), que estaria(m) sob o abrigo da atuação

da Defensoria Pública, mas diante da sua ausência ou

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omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o

entendimento que impera comina o ônus ao Estado.

Veja-se para tanto o art. 5º da Lei Estadual

18.664/2015:

Art. 5º O advogado regularmente inscrito na

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná

- OAB-PR, nomeado judicialmente para defender

réu pobre em processo de natureza civil ou

criminal, ou atuar como curador especial, após

o trânsito em julgado da decisão, terá os

honorários pagos pelo Estado, na forma disposta

nesta Lei.

Nesse compasso, arbitro honorários ao(à)(s)

advogado(a)(s) nomeado(a)(s) - Dr(a). Juliana Bocaleti -,

no valor de R$ 1.800,00, conforme Resolução 15/2019 –

PGE/SEFA (item 1.2), a que faz alusão o §1º da Lei Estadual

acima referida, a serem custeados pelo Estado do Paraná.

Expeça(m)-se certidão(ões).

15. Disposições finais

Com o trânsito em julgado:

a) Promovam-se as comunicações determinadas

pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do

Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação

etc);

b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do

disposto no art. 15, III, da Constituição da República;

c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se

os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da

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execução para unificação no caso de já existir execução de

pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações

contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872-

07.2022.8.16.6000 ;

d) Remetam-se os autos à Contadoria para

apuração das custas processuais e da multa, intimando o

sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias.

e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes

do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do

Estado do Paraná.

Sentença publicada e registrada

eletronicamente.

Expeça-se alvará de soltura.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.

Maringá, data preenchida eletronicamente.

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito Substituto

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