Processo Nº 0010409-17.2010.8.16.0017 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010409-17.2010.8.16.0017 - APELAÇÃO CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Fevereiro 202523 eventos

10 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
9ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, MISAEL MARCOLINO GOMES, MISAEL MARCOLINO GOMES, NAOMI KUSSUDA, NAOMI KUSSUDA, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALINA BRAZ DE LIMA, NATALINA BRAZ DE LIMA, OSVALDO LAMARI, OSVALDO LAMARI, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO VELOSO DOS SANTOS, PEDRO VELOSO DOS SANTOS, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A <B>I>(ADESIVO)/B>/I>
Advogados
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), HUGO FRANCISCO GOMES (OAB 17527/PR), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 52944/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 239) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59 (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
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10 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
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Intimação
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Intimação
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10 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

3 eventos

Outubro 20241 evento

18 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
9ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, MISAEL MARCOLINO GOMES, MISAEL MARCOLINO GOMES, NAOMI KUSSUDA, NAOMI KUSSUDA, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALINA BRAZ DE LIMA, NATALINA BRAZ DE LIMA, OSVALDO LAMARI, OSVALDO LAMARI, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO VELOSO DOS SANTOS, PEDRO VELOSO DOS SANTOS
Advogados
MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), HUGO FRANCISCO GOMES (OAB 17527/PR), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 52944/PR)
1. Por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, em sede de repercussão geral pelo Tema 1011 (Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza) o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese com as hipóteses de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a necessidade remessa do feito para a Justiça Federal 1 :
1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 1 https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6083656&numeroProcess o=1306505&classeProcesso=ARE&numeroTema=10112) "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do -A da ".
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Setembro 20241 evento

5 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20241 evento

26 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010409-17.2010.8.16.0017 Recurso: 0010409-17.2010.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): PEDRO VELOSO DOS SANTOS (RG: 17155334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.***.***-04) Rua Rio Paranapanema, 396 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 MISAEL MARCOLINO GOMES (RG: 12803567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-15) RUA PARANAPANEMA, 318 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-160 NATALINA BRAZ DE LIMA (CPF/CNPJ: 447.***.***-87) Rua Rio Paranapanema, 1015 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 - E-mail: [email protected] PAULO CESAR LOPES CARDOSO (RG: 126613091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.***.***-53) Rua Rio Aquidauana, 350 - Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-370 Naomi Kussuda (RG: 45096068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.***.***-49) Rua Rio Piquiri,

57 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-140 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 172.***.***-15) Rua Rio Guandu, 236 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-130 LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Rocha, 551 - até 954/955 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 NATALICIA GOMES DOS SANTOS (RG: 41250402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.***.***-87) Rua Rio Paranapanema, 1252 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 PEDRO JOSÉ NETO (RG: 33249110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.***.***-87) RUA.

RIO GUANDU, 464 - OASIS - MARINGÁ/PR PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES (RG: 83486260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.***.***-20) Rua Rio Paranapanema, 408 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 Osvaldo Lamari (RG: 12802870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.***.***-20) R.RIO SAO FRANCISCO , 2778 - MARINGÁ/PR Apelado(s): Naomi Kussuda (RG: 45096068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.***.***-49) Rua Rio Piquiri,

57 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-140 Osvaldo Lamari (RG: 12802870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.***.***-20) R.RIO SAO FRANCISCO , 2778 - MARINGÁ/PR NATALICIA GOMES DOS SANTOS (RG: 41250402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.***.***-87) Rua Rio Paranapanema, 1252 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 172.***.***-15) Rua Rio Guandu, 236 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-130 MISAEL MARCOLINO GOMES (RG: 12803567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-15) RUA PARANAPANEMA, 318 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-160 PEDRO VELOSO DOS SANTOS (RG: 17155334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.***.***-04) Rua Rio Paranapanema, 396 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES (RG: 83486260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 280.***.***-20) Rua Rio Paranapanema, 408 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 PAULO CESAR LOPES CARDOSO (RG: 126613091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.***.***-53) Rua Rio Aquidauana, 350 - Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-370 NATALINA BRAZ DE LIMA (CPF/CNPJ: 447.***.***-87) Rua Rio Paranapanema, 1015 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 - E-mail: [email protected] PEDRO JOSÉ NETO (RG: 33249110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.***.***-87) RUA.

RIO GUANDU, 464 - OASIS - MARINGÁ/PR LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Rocha, 551 - até 954/955 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Oficie-se a CEF e a COHAPAR para que se manifestem nos autos. Curitiba, 04 de março de 2022. DES. JOSÉ ANICETO RELATOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0010409-17.2010.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): PEDRO VELOSO DOS SANTOS (RG: 17155334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 424.***.***-04) Rua Rio Paranapanema, 396 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 MISAEL MARCOLINO GOMES (RG: 12803567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.***.***-15) RUA PARANAPANEMA, 318 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-160 NATALINA BRAZ DE LIMA (CPF/CNPJ: 447.***.***-87) Rua Rio Paranapanema, 1015 - Conjunto Residencial Branca Vieira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-150 - E-mail: [email protected] PAULO CESAR LOPES CARDOSO (RG: 126613091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 607.***.***-53) Rua Rio Aquidauana, 350 - Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-370 Naomi Kussuda (RG: 45096068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 959.***.***-49) Rua Rio Piquiri,

RIO GUANDU, 464 - OASIS - MARINGÁ/PR LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Rocha, 551 - até 954/955 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130

I –

Cumpra-se o despacho de Mov. 45.1-TJ, que determinou a remessa dos presentes autos ao eminente Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, diante da vinculação reconhecida, nos termos do caput, do artigo 38, do RITJPR. Curitiba, 25 de Fevereiro de 2022. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

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23 fev 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 9ª Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, MISAEL MARCOLINO GOMES, MISAEL MARCOLINO GOMES, NAOMI KUSSUDA, NAOMI KUSSUDA, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALINA BRAZ DE LIMA, NATALINA BRAZ DE LIMA, OSVALDO LAMARI, OSVALDO LAMARI, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO VELOSO DOS SANTOS, PEDRO VELOSO DOS SANTOS
Advogados: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), HUGO FRANCISCO GOMES (OAB 17527/PR), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 52944/PR), ANDRÉ AUGUSTO CORLETO (OAB 58413/PR)

22 fev 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 1ª Vice-Presidência
Classe: PETIÇÃO CÍVEL
Destinatários: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, MISAEL MARCOLINO GOMES, NAOMI KUSSUDA, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALINA BRAZ DE LIMA, OSVALDO LAMARI, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO VELOSO DOS SANTOS
Advogados: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB 22788/PR), ANDRÉ AUGUSTO CORLETO (OAB 58413/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010409-17.2010.8.16.0017/2 Recurso: 0010409-17.2010.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA NATALINA BRAZ DE LIMA MISAEL MARCOLINO GOMES Naomi Kussuda PEDRO JOSÉ NETO Osvaldo Lamari PEDRO VELOSO DOS SANTOS PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES PAULO CESAR LOPES CARDOSO NATALICIA GOMES DOS SANTOS Requerido(s): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A Verifica-se que os presentes autos se encontram sobrestados em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, 1.689.339/PR e nº 1.689.160/PR (Controvérsia 2/STJ), os quais ainda não foram julgados, motivo pelo qual devem assim permanecer até pronunciamento da Corte Superior.

Considerando, ainda, a similaridade do tema objeto da referida discussão, impõe-se, também, o sobrestamento do recurso, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR (Tema 1011/STF), que contém a seguinte ementa: “Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento 05.10.2018).

Diante do exposto, mantenho o sobrestamento do recurso especial interposto por MISAEL MARCOLINO GOMES E OUTROS pela Controvérsia 2/STJ e determino o sobrestamento também em razão do Tema 1011/STF. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Controvérsia 2/STJ e Tema 1011/STF AR 28

21 fev 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: 9ª Câmara Cível
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, MISAEL MARCOLINO GOMES, MISAEL MARCOLINO GOMES, NAOMI KUSSUDA, NAOMI KUSSUDA, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALICIA GOMES DOS SANTOS, NATALINA BRAZ DE LIMA, NATALINA BRAZ DE LIMA, OSVALDO LAMARI, OSVALDO LAMARI, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PAULO CESAR LOPES CARDOSO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO JOSÉ NETO, PEDRO VELOSO DOS SANTOS, PEDRO VELOSO DOS SANTOS
Advogados: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), HUGO FRANCISCO GOMES (OAB 17527/PR), MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB 52944/PR), ANDRÉ AUGUSTO CORLETO (OAB 58413/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010409-17.2010.8.16.0017 Recurso: 0010409-17.2010.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): PEDRO VELOSO DOS SANTOS MISAEL MARCOLINO GOMES NATALINA BRAZ DE LIMA PAULO CESAR LOPES CARDOSO Naomi Kussuda PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A NATALICIA GOMES DOS SANTOS PEDRO JOSÉ NETO PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES Osvaldo Lamari Apelado(s): Naomi Kussuda Osvaldo Lamari NATALICIA GOMES DOS SANTOS PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA MISAEL MARCOLINO GOMES PEDRO VELOSO DOS SANTOS PEDRA ROCHA CARLOTA GONÇALVES PAULO CESAR LOPES CARDOSO NATALINA BRAZ DE LIMA PEDRO JOSÉ NETO LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A Deflui dos autos que, em 17.2.2022, digitalizou-se o feito (mov.

1) e, em 18.2.2022, fez-se conclusão a este Relator (mov. 14). Nos termos do art. 38 do atual Regimento Interno desta Corte, “o Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento” (grifei).

Ocorre que, muito antes disso, em 15.2.2019, deixei de integrar a 9ª Câmara Cível e passei a compor a 2ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do Decreto Judiciário nº 21/2019-D.M. (publicado no Diário da Justiça nº 2437, de 14.2.2019). Conclui-se, portanto, que o processo não chegou a ser a mim distribuído enquanto integrava a 9ª Câmara Cível, de modo que, a meu ver, não se opera a vinculação. E, consoante o disposto no , do atual Regimento Interno deste Tribunal, “se o Relator (...) transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”.

0010409-17.2010.8.16.0017

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Legal

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