0010415-07.2024.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010415-07.2024.8.16.0058 Processo: 0010415-07.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.321,00 Polo Ativo(s): SDN SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 46.***.***/0001-52) representado(a) por DANILO BARBOSA (RG: 99352353 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.***.***-11) Rua Antônio Custódio de Mello, 564 - Jardim Sol Nascente - CAMPO MOURÃO/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99946-9087 Polo Passivo(s): A.

FONTANA INFORMÁTICA (CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-73) Rua Bolívar, 385 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-440 Anteriormente ao exame do pedido, considerado que a capacidade postulatória das pessoas jurídicas para atuação nos Juizados não prescinde da comprovação de porte, nos termos do art. 8º § 1º II da Lei 9099/95, que constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de porte para fins de enquadramento em ME ou EPP, consistente em: (a) certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial (comprovante de CNPJ); (b) demonstração da receita bruta anual dos últimos dois exercícios; (c) declaração de contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba tratamento diferenciado, bem como a ausência das demais vedações em relação ao capital e à participação sociais previstas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006; tudo sob pena de extinção por falta de pressuposto processual capacidade postulatória ativa, conforme Enunciado 135/FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.” Os documentos devem vir firmados por Contador responsável ou emitidos pela Junta Comercial.

Outrossim, no mesmo prazo, cumpra-se o contido no art. 198 do CN/TJPR, digitalizando-se o documento de mov. 1.5, observada nitidez, posição de leitura e dimensão. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO