0010421-94.2021.8.16.0130

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de provas em audiência. Compulsando os autos, observa-se que a ré apresentou o contrato requerido na inicial ao mov. 12.2, bem como alegou a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a procuração de mov. 1.7 não lhe confere poderes para requerer a exibição do contrato, bem como a ausência de interesse de agir.

Contudo, entendo que referidas questões restam prejudicadas, na medida em que o réu apresentou o contrato ao mov. 12 de forma regular e, instada, a parte autora deixou de impugnar à exibição de documentos (mov. 18). Dessa forma, considerando que foi apresentado o contrato solicitado pela parte autora, que não impugnou à exibição, o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. Por fim, com relação à sucumbência, considerando que a presente demanda não ostenta caráter contencioso, não há que se falar em condenação de despesas processuais ou honorários advocatícios.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADO COM O FITO DE OBTER EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. I). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO CURSO DO PROCESSO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PREJUDICADA ANTE A EXIBIÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE A PROLAÇÃO DA

SENTENÇA. II). SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PARTE RÉ QUE NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA LIDE“2. A discussão quanto ao interesse de agir do autor resta superada pela exibição espontânea do documento pleiteado. Precedentes.3. Os honorários advocatícios de sucumbência são indevidos na hipótese em análise, vez que o procedimento único da produção antecipada de provas não admite a imposição de ônus econômico ou processual a qualquer das partes, pois não se trata de demanda de natureza contenciosa, mas tão somente de pedido judicial que sequer admite defesa.

Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020326-38.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.02.2019)”

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos requerido em sede de produção antecipada de provas, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.2. Deverão os autos permanecer em cartório pelo prazo de 01 (um) mês, na forma do art. 383, caput do CPC. Decorrido o prazo, período em que o requerente poderá exportar o feito de forma integral, arquivem-se com as cautelas de estilo. 3.3.

Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., GIOVANI WILLIAM DE SOUZA HULLER

Advogado

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB 96371/PR)