0010439-97.2025.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-97.2025.8.16.0026 Processo: 0010439-97.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.164,26 Polo Ativo(s): FRIGO NOBRE COMÉRCIO DE CARNES LTDA Polo Passivo(s): PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA

Vistos, Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FRIGO NOBRE COMÉRCIO DE CARNES LTDA em face de PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA (pessoa física) e PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA (pessoa jurídica – MEI), visando ao recebimento de valores referentes a notas fiscais inadimplidas.

1.

RELATÓRIO

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38 da mesma Lei).

2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CAPACIDADE POSTULATÓRIA A promovente apresentou, em atendimento ao despacho saneador de mov. 49.1, comprovante de CNPJ emitido em 15/06/2026 demonstrando sua qualificação como Microempresa (mov. 52.1). O documento confirma situação cadastral ativa e enquadramento como ME, preenchendo o requisito do art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos de admissibilidade, reconhece-se a capacidade postulatória da promovente.

3. MÉRITO Alega a promovente ser credora das promovidas pelo fornecimento de produtos (carnes) devidamente entregues e comprovados, cujos valores permaneceram inadimplidos: Nota Fiscal nº 000.136.070, no valor de R$ 3.857,15, com vencimento em 15/03/2025, e Nota Fiscal nº 000.136.200, no valor de R$ 2.965,95, com vencimento em 20/03/2025, totalizando R$ 6.823,10, além de tentativas frustradas de composição amigável.

As promovidas foram regularmente citadas, conforme avisos de recebimento acostados aos movs. 13.0 e 24.0, ambos confirmando leitura da citação em 10/09/2025. Intimadas para a audiência de conciliação redesignada para 24/04/2026 (mov. 33.0), deixaram de comparecer sem qualquer justificativa, conforme termo de audiência de mov. 41.1, tendo decorrido in albis o prazo concedido para justificativa (movs. 46.0 e 47.0).

Cumpre mencionar a plena validade das citações efetivadas pelo correio, tendo em vista os termos do Enunciado FONAJE nº 05, segundo o qual a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95, não comparecendo o demandado ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, o Juiz togado proferirá sentença.

Decreto, pois, a revelia das promovidas. Os efeitos materiais da revelia, que impõem a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil e do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, somados ao conjunto probatório produzido pela promovente, conduzem à procedência do pedido. 3.1. Dano Material Da análise dos autos, verifica-se que as partes mantiveram relação comercial de fornecimento de mercadorias, tendo a promovente emitido as Notas Fiscais nº 000.136.070 (R$ 3.857,15, vencimento 15/03/2025) e nº 000.136.200 (R$ 2.965,95, vencimento 20/03/2025), ambas protestadas por falta de pagamento em 12/05/2025, conforme instrumentos de protesto de movs. 1.5 e 1.7.

Os protestos lavrados pelo Tabelionato de Campo Largo demonstram que as cártulas encontravam-se formalmente regulares e que as promovidas foram regularmente intimadas sem que houvesse pagamento ou fato elisivo. Não há nos autos qualquer evidência de que as mercadorias tenham sido devolvidas ou o pagamento efetuado, configurando-se o inadimplemento nos termos dos arts. 389 e 397 do Código Civil. Diante disso, fixo a condenação com base no valor principal de R$ 6.823,10 (seis mil oitocentos e vinte e três reais e dez centavos).

4.

DISPOSITIVO

Isto posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as promovidas PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA (pessoa física, CPF 079.***.***-76) e PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA (pessoa jurídica, CNPJ 46.***.***/0001-73), de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 7.164,26 (sete mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), atualizado até agosto/2025 conforme planilha de mov. 1.10, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC/02), deduzido o índice de atualização monetária, a partir de setembro/2025 até o efetivo pagamento.

Decreto a extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-97.2025.8.16.0026 Processo: 0010439-97.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.164,26 Polo Ativo(s): FRIGO NOBRE COMÉRCIO DE CARNES LTDA Polo Passivo(s): PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA

Vistos, etc... Preliminarmente, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC/15), especificamente, certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial, ou certidão atualizada que comprove sua inscrição no CNPJ, que comprove sua qualificação tributária como ME ou EPP. Tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p.ú., do CPC/15).

Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-97.2025.8.16.0026 Processo: 0010439-97.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.164,26 Polo Ativo(s): FRIGO NOBRE COMÉRCIO DE CARNES LTDA Polo Passivo(s): PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA

Vistos. Aguarde-se o prazo de 03 (três) dias, oportunidade em que as partes ausentes em audiência poderão justificar o seu não comparecimento. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010439-97.2025.8.16.0026 Processo: 0010439-97.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.164,26 Polo Ativo(s): FRIGO NOBRE COMÉRCIO DE CARNES LTDA Polo Passivo(s): PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA PRISCIANE FELIPE RODRIGUES DE LIMA

Vistos, Em observância ao princípio da cooperação, defiro o r. pedido da parte e concedo a dilação de prazo, conforme pleiteado. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito