Processo Nº 0010440-05.2021.8.16.0194 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010440-05.2021.8.16.0194 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010440-05.2021.8.16.0194 Processo: 0010440-05.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$128.005,74 Autor(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHRBEK E LAUBER LTDA.

Réu(s): RAFAELA PIRES VASSOLER XAVIER

Vistos, Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. PRELIMINARES Retificação do valor da causa A parte autora requereu, no mov. 63.1, a retificação do valor da causa considerando o valor atualizado dos lucros cessantes. Intimada a se manifestar, a parte ré concordou com o pedido, desde que realizada eventual complementação das custas processuais devidas. Em que pese a concordância da parte ré, a medida não se mostra processualmente adequada.

Da análise do novo cálculo apresentado, verifica-se a mera atualização do valor pretendido até a data do requerimento de retificação (agosto de 2022), ou seja, não se trata propriamente de retificação do valor, já que não houve alteração do valor na data de sua inicial estimativa, mas tão somente sua atualização a valor presente. Entender de modo diverso, importaria em dizer que seria necessário mês a mês uma retificação do valor da causa, já que invariavelmente o valor pretendido a título de lucros cessantes aumenta já que estimado em juros e correção monetária com incidência mensal.

Assim, sendo certo que o valor da causa é aquele fixado com base nos valores pretendidos no ajuizamento da ação, indefiro o pedido de retificação. Interesse de agir Em preliminar de contestação, a parte ré arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir. Para tanto, sustenta que a ausência de prova idônea dos fatos alegados e que a demanda foi concebida como forma de vingança pelo ajuizamento de ação pelo condomínio do qual a ré é síndica.

Segundo o Professor Nelson Hungria, verifica-se o “INTERESSE PROCESSUAL quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o INTERESSE PROCESSUAL quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003). Na espécie, não há que se cogitar ausência de interesse processual como forma de extinção sem resolução do mérito da lide, na medida em que o exame da pretensão autoral, pautada na ocorrência de danos morais e materiais, implica necessariamente na procedência ou não do mérito da demanda.

Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. SANEAMENTO As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes também estão os pressupostos processuais, de modo que declaro o feito saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) atuação da ré para ofender a reputação da parte autora e para frustrar vendas das unidades remanescentes; b) contribuição da ré para a desistência do negócio pelo comprador Lucas Leonardo Souza Santos relativo ao apartamento n° 38 do Condomínio Residencial Blue Tower; c) ocorrência e extensão dos danos morais e materiais (lucros cessantes).

ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova, nas palavras do professor Fredie Didier Jr, a “prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convecção das partes. O legislador distribui estática e abstratamente esse encargo (art. 373, CPC). Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer”. No caso, inexistem circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, §1º do CPC), tampouco convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º do CPC), assim a questão deve ser dirimida de acordo com a regra geral (art. 373 do CPC).

Isso implica em dizer que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. PROVAS A parte autora requereu o depoimento pessoal da ré, a oitiva de testemunhas e produção de prova documental. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunhas.

1. Para deslinde do feito, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas de ambas as partes.

2. Deixo de apreciar o pedido de prova documental, considerando a realização de pedido genérico, sendo certo que, apresentados novos documentos, estes serão recebidos desde que enquadrados nas hipóteses do art. 435 do CPC.

3. No que se refere ao depoimento pessoal, deverá a Secretaria proceder a intimação pessoal da parte ré, nos termos do art. 385, § 1° do CPC, preferencialmente por correio (art. 274, CPC), devendo constar da carta ou mandado que se presumirão confessados os fatos contra si alegados caso não haja comparecimento ou haja recusa a depor (art. 385, § 1°, CPC). 3.1. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal a antecipação das custas do ato, ressalvado se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

4. Quanto à prova oral, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, CPC), observando o que dispõe o art. 450 do CPC, chamando-se a atenção para o fato de que deverá ser apresentada a pertinência da oitiva das testemunhas arroladas, bem como que deve ser observado o teor do § 6º do art. 357 do CPC. 4.1. Saliente-se aos procuradores que, nos termos do art. 455, caput do CPC, a intimação com as advertências legais quanto ao dia, hora e local da audiência designada deverá ser feita pelo advogado às expensas da parte, por carta com aviso de recebimento, conforme dicção do art. 455, § 1º do CPC, assim como que se deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC).

Ainda, cumpre aos causídicos juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 4.2. Deve, ainda, constar que a testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, bem como que o comparecimento à audiência não lhe poderá acarretar, no sistema da legislação trabalhista, perda de salário nem desconto no tempo de serviço (art. 462 e art. 463, parágrafo único, CPC).

5. Após, proceda a Secretaria à inclusão do presente feito na pauta de audiências, a ser realizada na modalidade semipresencial, cientificando as partes da data e horário que será realizada a instrução e julgamento.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (mcrz)

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25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]

Processo: 0010440-05.2021.8.16.0194

Classe

Procedimento Comum Cível

Processual:

Assunto

Indenização por Dano Moral

Principal:

Valor da Causa: R$128.005,74

Autor(s):  CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHRBEK E LAUBER LTDA.

Réu(s):  RAFAELA PIRES VASSOLER XAVIER

Vistos,

Preambularmente, acolho a manifestação acostada no mov. 39.1 como emenda à petição inicial,

da qual passa a fazer parte integrante, a fim de alterar o valor da causa para R$ 128.005,74.

Anote-se.

Nada obstante a manifestação da parte autora sobre o interesse na audiência, há limitações

trazidas pela Pandemia COVID-19 que interferem na realização de audiência designada junto ao

CEJUSC, somente possível quando todas as partes já estiverem citadas e devidamente

representadas nos autos (Portaria nº 03/2020 da Coordenadoria do CEJUSC), razão pela qual

determino:

1. A citação da parte ré para contestar no prazo de 15 dias (art.344 CPC), contados da data da

juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, art. 231).

1.2. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246 e Instrução

Normativa nº 73/2021 da CGJ).

1.3. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro

modo não tiver sido requerido pela parte interessada.

1.4. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores

deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de

telefone), na primeira intervenção no processo.

2. A audiência de conciliação ou mediação poderá ser designada oportunamente, desde que haja

manifestação expressa das partes sobre o interesse na sua realização.

3. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 25 de março de 2022.

Nilce Regina Lima

Juíza de Direito (blm)

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25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

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9525 - E-mail: [email protected]

Autos nº. 0010440-05.2021.8.16.0194

Vistos e etc.

Cuida-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c LUCROS CESSANTES” ajuizada por

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ROHRBEK, ROHERBEK E LAUDER LTDA em face de RAFAELA

PIRES VASSOLER XAVIER, relativa a condutas difamatórias alegadas praticadas pela

demandada, as quais tem gerado prejuízos ao nome da demandante e vendas de unidades

habitacionais do condomínio edifício Blue Tower, localizado na Rua Tomé de Souza,

n. 67, CEP: 81010-010, Curitiba – PR.

Em sede de tutela antecipatória, pede a autora que cesse “as condutas difamatórias

a imagem da empresa, bem como retire dos corredores os cartazes informando sobre a

ação judicial e não obste a entrada dos corretores imobiliários no condomínio, sob

pena de aplicação de multa por descumprimento.”

Para a concessão da tutela de urgência de que trata o art. 300 do Código de

Processo Civil são necessários alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do

direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O art. 301 também prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de

urgência de natureza cautelar.

No que pertine à “probabilidade do direito” preleciona Luiz Guilherme Marinoni que:

“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos

direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das

alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a

hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses

elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder

tutela provisória”. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2015, p. 312)

Assim, o Magistrado, à luz do caso concreto, analisando os elementos de convicção

postos e próprios do momento processual, deve estar convencido de que a existência

do direito é provável.

Por outro lado, o requisito do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo” conjugado na perspectiva de urgência, está intimamente ligado ao ônus de

distribuição do tempo do processo, que pode ser prejudicial ao Autor causando-lhe

perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso tenha que aguardar o

deslinde do feito para receber o provimento.

Marinoni, ao tecer conjecturas quanto à nomenclatura adotada pelo legislador,

afirma que: “(...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado

útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a

demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”.

Assim, o perigo de dano é a probabilidade de dano ou prejuízo, ao passo que o risco

ao resultado útil do processo é a possibilidade de dano ao resultado do processo.

Por último, o §3º determina que não será concedida a tutela de urgência de natureza

antecipada se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que as condutas perpetradas

pela ré e voltadas a macular o nome da construtora foram providenciais, senãofundamentais, para frustrar a conclusão de negócios para a venda de unidades

habitacionais no condomínio edifício Blue Tower.

Entretanto, ao menos em sede de cognição sumária, a narrativa apresentada na

exordial não se revela satisfatoriamente corroborada por elementos que tornem

indene de dúvidas, para esta fase processual, a construção dos fatos tal como

reclamados.

Em verdade, os reclames da autora, aliados às peças documentais que acompanham a

exordial, permitem a conclusão da existência de animosidade com os proprietários de

apartamentos localizados no dito edifício e que estão relacionadas a

descontentamento com a obra apresentada pela construtora autora.

Nota-se, a este respeito, pela leitura do processo referido pela parte autora, de

autos n° 0006177-27.2021.8.16.0194, em trâmite perante a 24ª Vara Cível desta

Capital, intentado pelo condomínio, que houve, inclusive, a concessão da

antecipação da tutela lá pretendida, nos seguintes termos:

A probabilidade do direito, no presente caso, decorre da apresentação, pela

parte autora, de laudos técnicos nos quais se aponta riscos à segurança dos

condôminos gerados por imperícia da parte ré (eventos 1.12 a 1.23).

Demonstra-se, ainda, que, nada obstante expressa solicitação (evento 1.11),

reparos de urgência não teriam sido realizados, o que poderia atrair a norma

inscrita no art. 1.245 do Código Civil.

Por outro lado, o perigo na demora da prestação jurisdicional evidencia-se

pela própria natureza dos defeitos apontados, em áreas potencialmente

graves e de risco indiscutível (rede elétrica e de gás)

Vale dizer, ao menos a princípio, há motivos concretos para a insatisfação e

comentários tecidos pela requerida e demais condôminos.

Assim, não apresentando a palpabilidade exigida para a concessão da tutela

antecipatória e carecendo a hipótese ventilada pela autora de dilação probatória (o

que será dirimido apenas com a instrução), falta ao pedido emergencial um dos

requisitos necessários ao seu deferimento: a probabilidade do direito (CPC, artigo

300).

Dito isso, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

Diante do exposto:

1. Por ausência de demonstração da probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE

URGÊNCIA.

2. Pela cumulação de pedidos formulados pelo autor, os quais apontam como conteúdo

econômico os danos morais e materiais, faculto a emenda da inicial para que o valor

da causa seja retificado e adequado aos termos do artigo 292, incisos V e VI, do

CPC, de modo a expressar a soma das estimativas das indenizações pretendidas.

Prazo: 15 dias.

2.1. Na oportunidade, deverá a autora esclarecer se a estimativa indicada para os

lucros cessantes decorre exclusivamente da frustração do negócio não efetivado,

objeto do instrumento acostado no mov. 1.4.

3. Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER

Juíza de Direito Substituta(gcml)

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Suporte

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