0010441-70.2019.8.16.0190

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DR CAMARGO CARTORIO DE PAZ E ANEXOS

Advogados

WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB 73580/PR), BARBARA LOUISE PUPO BREMM (OAB 53904/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DR CAMARGO CARTORIO DE PAZ E ANEXOS

Advogados

WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB 73580/PR), BARBARA LOUISE PUPO BREMM (OAB 53904/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Advogado

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA (OAB 37686/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Advogado

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA (OAB 37686/PR)

II.1. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará eletrônico em favor do exequente, observadas eventuais retenções apontadas nos autos, na forma que vier a ser solicitada pelo seu procurador, desde que o mesmo tenha poderes para tanto. Quanto às retenções tributárias, observe-se o informado no mov. 132.1, sem prejuízo da incidência legal, se aplicável. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. II.2. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito [1] Art. 1º Fica definido em 30 (trinta) salários mínimos as obrigações de pequeno valor a que alude o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.

4. O Município de Maringá interpôs apelação, argumentando que a mudança na denominação do cartório não afasta sua responsabilidade tributária.

5. Os procuradores da atual tabeliã interpuseram apelação pleiteando a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC.

6. Os autos foram remetidos ao Tribunal, ocasião em que foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira dos segundos apelantes para fins de gratuidade de justiça, sob pena de deserção, prazo que transcorreu in albis.

II. Questões em discussão

7. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o recurso do Município de Maringá preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) verificar se o recurso interposto pelos segundos apelantes pode ser conhecido, à luz da ausência de recolhimento do preparo recursal.

III. Razões de decidir

8. O recurso do Município de Maringá não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II, do CPC).

9. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte entende que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conduz ao não conhecimento do recurso.

10. Quanto ao recurso dos segundos apelantes, o não recolhimento do preparo recursal e a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dentro do prazo assinalado impõem seu não conhecimento por deserção, conforme o art. 99, § 7º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso de apelação do Município de Maringá não conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

12. Recurso dos segundos apelantes não conhecido, ante o reconhecimento da deserção. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade impõe que o recorrente impugne de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. O não recolhimento do preparo recursal e a ausência de comprovação de hipossuficiência dentro do prazo legal acarretam a deserção do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.007, caput; art. 485, VI; art. 1.010, II; art. 99, § 7º; CTN, art. 134,

VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 54068/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 27/06/2017; STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017; STJ, REsp n. 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin; Súmula nº 392/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000181-09.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 16.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019108-21.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024; TJPR, AI: 03677085420238130000, Rel.

Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 14.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010441-70.2019.8.16.0190, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em que são apelantes Município de Maringá/PR, Barbara Louise Bremm Hervis e Willian Anderson Hervis, e apelados os mesmos.

I.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos pelo Município de Maringá/PR (1º apelante) e por Barbara Louise Bremm Hervis e Willian Anderson Hervis (2os apelantes), contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo 1º apelante em face de Tabelionato de Registro Nocchi, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinto o processo, nos seguintes termos: “(...)

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada ao seq. 55.1, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do tabelionato Dr. Camargo Cartório de Paz e Anexos e de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que mutatis mutandis, aplica-se aos processos de execução.

Condeno a Fazenda Pública, ora exequente, ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas e despesas processuais. Aliás, o e. Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1185036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin), decidiu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade”.

Quanto ao valor dos honorários, devem ser arbitrados tendo em conta o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, §2º, CPC), razão pela qual fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada incide, para fins de correção monetária e juros da mora, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (...)”.

Em suas razões (mov. 70.1/origem), sustenta o município (1º apelante), em síntese, a possibilidade de prosseguimento do executivo fiscal em face de Dr. Camargo Cartório de Paz e Anexos, atual denominação do antigo executado Tabelionato de Registro Nocchi. Argumenta que a mera troca do nome empresarial da pessoa jurídica executada não altera sua responsabilidade tributária, ainda mais quando o CNPJ utilizado é o mesmo do antigo devedor.

Pleiteia a reforma da sentença. Pede provimento. JÁ o Barbara Louise Bremm Hervis e Willian Anderson Hervis (2os apelantes), na qualidade de procuradores da tabeliã responsável pelo Cartório executado, em suas razões recursais (mov. 79.1/origem), postulam, unicamente, a reforma da sentença no tocante à verba honorária, para que esta seja fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.

Citam jurisprudência. Pedem provimento. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, cada uma suscitando o desprovimento do recurso do outro (mov. 80.1/origem e mov. 22.1/Ap). Subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, foram conclusos ao Relator originário, ocasião em que o mesmo determinou a intimação dos segundos apelantes para que, “na forma do disposto no § 5º, do artigo 991 , bem como no parágrafo único, do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil, apresentassem, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência e documentos hábeis a comprovar sua situação de insuficiência financeira, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção” (mov. 9.1/Ap), tendo aludida parte deixado transcorrer in albis o prazo concedido para tanto (movs. 19.0 e 20.0/Ap).

Na sequência, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a qual declinou de sua manifestação no feito (mov. 28.1/Ap). Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir ambos os recursos, na ordem em que apresentados, em conformidade ao disposto no artigo 1.011, inc. I, do CPC, que autoriza o relator a rejeitar liminarmente o apelo que se amolda às hipóteses do artigo 932, inciso III do CPC. a) Apelo do Município de Maringá/PR: O recurso apresentado pela municipalidade apelante não ultrapassa o juízo de admissibilidade, já que deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Explico. O sistema recursal pátrio consagrou o princípio da dialeticidade, segundo o qual incumbe à parte inconformada apresentar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação (art. 1.010, inciso II do CPC, em caso de apelação, e art. 1.016, inciso III do CPC, quando se tratar de agravo de instrumento). A propósito, cumpre transcrever a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito.

O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol.

III. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1.029.) Portanto, é imprescindível que a parte contraponha especificamente os fundamentos jurídicos ou fáticos expostos na decisão impugnada, indicando as razões da reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do julgado, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em apreço, o magistrado de origem sentenciou a demanda nos seguintes termos (mov. 66.1/origem): “(...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de Dr.

Camargo Cartório de Paz e Anexos, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao seq. 55.1, por intermédio de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa, sustentando que o tabelionato não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, tampouco a referida tabeliã, a qual assumiu o serviço notarial em 2023. Isto porque, os débitos exigidos se referem aos exercícios de 2015 a 2018, sendo de responsabilidade dos titulares da serventia extrajudicial à época da respectiva constituição.

No mais, pugnou pela extinção da presente execução fiscal, ante a impossibilidade de redirecionamento/modificação do sujeito passivo constante da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula nº 392 do e. Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública rechaçou as teses lançadas pela parte executada, sustentando que a peticionária pretende discutir matéria pertinente a embargos de terceiro, o que caracteriza falta de interesse processual (seq. 64.1).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento da exceção de pré-executividade (...) II.2. Da ilegitimidade passiva De início, insta consignar que a Fazenda Pública do Município de Maringá /PR ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de Dr. Camargo Cartório de Paz e Anexos (antigo Tabelionato de Registro Nocchi), com vistas a exigir débitos de Taxa de Expediente, referentes aos exercícios de 2015 a 2018, nos termos da Certidão de Dívida Ativa nº 2870/2019 (seq. 1.1).

E segundo aduzido pela parte executada, por meio de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa, não haveria legitimidade do tabelionato e/ou da referida tabeliã para figurarem no polo passivo da demanda. Isto porque, os débitos exigidos são atinentes aos exercícios de 2015 a 2018, de modo que seriam de responsabilidade dos titulares da serventia extrajudicial à época da respectiva constituição, ao passo que a atual tabeliã assumiu o serviço notarial apenas em 2023.

Pois bem. De início, insta consignar que os tabelionatos de notas não possuem personalidade jurídica própria, tampouco legitimidade para figurarem como parte em processos judiciais, de modo que a responsabilidade pelos serviços notariais e registrais concentra-se na pessoa do tabelião, que exerce tais atividades em caráter privado, por delegação do Poder Público (cf. art. 246, caput, da Constituição Federal).

Em outras palavras, tem-se que o tabelionato “constitui-se como uma serventia extrajudicial, cuja delegação se deu através de concurso público de provas e títulos, devendo o cartório ser considerado como uma repartição ou unidade independente que presta serviços públicos, em caráter privado, destituída de personalidade e capacidade jurídica, em que todas as relações estão concentradas na pessoa do agente delegado, que detém completa responsabilidade pelos serviços registrários e notariais, bem como figurar no polo passivo para sofrer a ação” (TJ-MG - AI: 03677085420238130000, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09 /2023).

Nesse diapasão, conforme disposto no art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem pelos tributos devidos sobre os atos por eles praticados, ou perante eles, em razão de seu ofício, na hipótese de não haver adimplemento da obrigação principal pelo contribuinte. Desta feita, no que tange aos débitos exigidos no presente feito executivo, atinentes aos exercícios de 2015 a 2018, tem-se que o responsável tributário, e consequente devedor legítimo da presente execução fiscal, seria o tabelião em atividade à época do fato gerador das respectivas taxas, ante a sua responsabilidade pessoal pelos serviços notariais e registrais.

Via de consequência, não há que se falar em legitimidade passiva do tabelionato de notas, tampouco de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa, a qual assumiu o serviço apenas no ano de 2023, conforme se observa do documento juntado ao seq. 55.3, que demonstra a abertura do CNPJ do cartório, na pessoa da citada tabeliã, na data de 09/12/2022. A propósito do tema, veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Por sua vez, constatada a ilegitimidade do cartório e de sua atual tabeliã para figurarem como devedores na presente execução fiscal, não há que se falar em alteração do sujeito passivo da demanda, para o fim de incluir o verdadeiro responsável tributário, o qual não consta do título exequendo.

Isto porque, segundo disposto na Súmula nº 392 do e. Superior Tribunal de Justiça, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nesse seguimento, em não se tratando de mera correção material, e sim de modificação no próprio lançamento tributário, não há que se falar em retificação da Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda.

Assim inclusive é a jurisprudência da Corte Local: (...) Destarte, tenho que o acolhimento da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe, com a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ilegitimidade do tabelionato de notas Dr. Camargo Cartório de Paz e Anexos (antigo Tabelionato de Registro Nocchi) e de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa para figurarem no polo passivo da demanda.

Anoto, por fim, que restam prejudicadas as demais teses apontadas pelas partes, uma vez que os demais argumentos deduzidos no processo são incapazes de infirmar a conclusão tomada por este Juízo (art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil).

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada ao seq. 55.1, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do tabelionato Dr. Camargo Cartório de Paz e Anexos e de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que mutatis mutandis, aplica-se aos processos de execução. (...)” Como se extrai, o feito restou extinto em face do reconhecimento da ilegitimidade do atual cartório e respectiva tabeliã para figurarem no polo passivo da exação, ao principal fundamento de que quanto aos “débitos exigidos no (...) feito executivo, atinentes aos exercícios de 2015 a 2018, tem-se que o responsável tributário, e consequente devedor legítimo da presente execução fiscal, seria o tabelião em atividade à época do fato gerador das respectivas taxas, ante a sua responsabilidade pessoal pelos serviços notariais e registrais” não havendo que “se falar em legitimidade passiva do tabelionato de notas, tampouco de sua atual tabeliã Francesca Soares Costa, a qual assumiu o serviço apenas no ano de 2023” (destaquei).

Nota-se, ademais, que a decisão em questão foi fundamentada na legislação e jurisprudência pátrias, restando assente, nesse viés, que os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem pelos tributos devidos sobre os atos por eles praticados, ou perante eles, em razão de seu ofício, na forma do que prevê o art. 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Por seu turno, a municipalidade, em suas razões recursais, não apresentou contraposição alguma ao fundamento decisório adotado pelo douto juízo a quo, limitando-se a argumentar que o redirecionamento da execução foi proposto em face de empresa que mantém o mesmo CNPJ da executada Dr.

Camargo Cartório de Paz e Anexos, apesar da alteração nominal. Em suma, a exposição das razões de recorrer é vazia na questão relativa à ausência de responsabilidade tributária do cartório e de sua atual tabeliã no presente executivo fiscal. Sendo assim, não havendo relação alguma entre o fundamento adotado na decisão recorrida e as razões da inconformidade interposta, resta evidente a afronta à regra da dialeticidade recursal.

Nesse particular, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL.

MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 54068/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 27/06/2017). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015).

3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível.

4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1440972/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 13/06/2017). Na mesma linha de raciocínio, destaco precedentes deste Sodalício:

DECISÃO

MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. REPETIÇÃO EM SEDE RECURSAL DAS RAZÕES ADUZIDAS EM SEDE INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama /PR, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos pelo apelante, os quais questionavam a validade da Certidão de Dívida Ativa e a aplicação de multa administrativa imposta pelo município, alegando ausência de requisitos formais e falta de clareza quanto ao débito.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de execução fiscal movida pelo Município de Umuarama/PR.

III. Razões de decidir

3. A Apelação não merece conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

4. O recorrente se limitou a repetir os mesmos argumentos já rebatidos pelo Juízo de primeiro grau, sem apresentar novos elementos que justifiquem a reforma da decisão.

5. A sentença de primeiro grau analisou todos os pontos levantados pelo apelante e concluiu pela regularidade da Certidão de Dívida Ativa e pela validade da multa aplicada.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, resultando na inadmissibilidade do recurso de apelação. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000181-09.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 16.01.2025)

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPLETO DESCOMPASSO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

E OS DO APELO. FUNDAMENTAÇÃO DA

SENTENÇA

BASEADA NA PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE NÃO É SEQUER MENCIONADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019108-21.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.11.2024) Em tal panorama, resta cristalino que as razões recursais apresentadas pela municipalidade não cumprem com o seu ônus de expor, com precisão e clareza, os erros, de procedimento ou de aplicação do direito, aptos a justificar a reforma da decisão, não bastando, para isso, a mera insatisfação.

É dever da parte recorrente motivar adequadamente sua inconformidade, atacando a decisão com os fundamentos de fato e de direito que reputa pertinentes. Caso contrário, é bastante óbvio que esta instância não tem condições de perscrutar a irresignação da decisão hostilizada, restando inviável proclamar o acerto ou desacerto do ato ou ainda vícios no decisum proferido pelo juiz. Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento do primeiro recurso de apelação, em virtude do não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. b) Apelo de Barbara Louise Bremm Hervis e Willian Anderson Hervis: Conforme cediço, deve ser negado seguimento ao recurso de apelação inadmissível (ausência dos pressupostos de admissibilidade) ou prejudicado (perda do objeto) ou que não tenha atacado dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade).

No caso dos autos, verifica-se que o recurso em exame também não pode ser conhecido, por falta de preparo (pressuposto objetivo de admissibilidade). Com efeito, foi oportunizado aos recorrentes a demonstração da efetiva situação de hipossuficiência financeira, por meio de juntada de documentos idôneos, conforme despacho de mov. 9.1, sob pena de indeferimento da gratuidade e não conhecimento do recurso, por deserção.

Contudo, decorrido o prazo legal para a devida comprovação da carência de recursos ou para o recolhimento do preparo recursal, os segundos apelantes mantiveram-se se inertes, conforme se vê dos movs. 19 e 20 destes autos recursais. Ocorre que, para a admissibilidade recursal, exige-se tempestividade do ato e pagamento do respectivo preparo, requisitos sem os quais é vedada a apreciação das razões de reforma.

Dessa forma, não deve ser conhecido o presente recurso, de acordo com o disposto nos artigos 932, III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Acerca do preparo recursal, dispõe o artigo 1.007, caput, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Sobre o tema, aliás, explicam NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “5. Preparo e deserção: quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor, etc) ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso”. (Cód. de Proc. Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT, pág. 733). Destarte, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, como determina a lei, acarreta a deserção.

Nesse cenário, outra não é a conclusão senão a de inadmissibilidade do apelo deserto, autorizada pelo art. 932, III, e art. 1007, caput, ambos do CPC. No mesmo sentido, segue o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO (2). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO. a) É deserto o recurso da parte que, intimada para recolher o preparo recursal após o indeferimento da justiça gratuita requerida nas razões recursais, não realiza o pagamento e nem tampouco apresenta justificativa relevante para tanto.

Assim, deixo de conhecer do recuso interposto por Edna Maria Machado Caldas (2). (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001581-91.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.02.2022) Portanto, forçoso concluir pela deserção do segundo apelo, uma vez que os recorrentes, apesar de intimados para realizarem o preparo, com a cominação expressa da sanção de não conhecimento, quedaram-se inertes.

Ante todo o exposto, considerando que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com respaldo no art. 1007, caput, e §2º do Código de Processo Civil, não conheço do segundo recurso de apelação.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do primeiro apelo, em virtude do não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, assim como não conheço do segundo apelo, eis que deserto, o que faço com respaldo no art. 1007, caput, e §2º do Código de Processo Civil. Ante o resultado do julgamento do primeiro recurso e o disposto no art. 85, §11º, do CPC/15, são devidos honorários pela fase recursal, pelo que majoro os arbitrados na origem em favor dos procuradores da executada para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Deixo de majorar os honorários em relação ao segundo recurso, vez que estes não foram previamente fixados na origem em favor do procurador da municipalidade recorrida.

Publique-se.

Intime-se. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Sub. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz Relator [jpms]

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, DR CAMARGO CARTORIO DE PAZ E ANEXOS

Advogados

BARBARA LOUISE PUPO BREMM (OAB 53904/PR), WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB 73580/PR), FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA (OAB 37686/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, DR CAMARGO CARTORIO DE PAZ E ANEXOS

Advogados

BARBARA LOUISE PUPO BREMM (OAB 53904/PR), WILLIAN ANDERSON HERVIS (OAB 73580/PR), FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA (OAB 37686/PR)

A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD.

5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo.

6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD.

Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida.

9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça.

Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel.

10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC.

11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC).

12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO